Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Mantida prisão preventiva de membro do PCC acusado de homicídio em Aquiraz (CE)

naquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, que trata do julgamento... Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas …

Resumo do Informativo nº 895 do STF

Brasília, 19 a 30 de março de 2018 Nº 895 Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Execução provisória da pena e trânsito em julgado de sentença condenatória O Plenário iniciou…

Leia voto de Fachin contra cabimento de HC preventivo do ex-presidente Lula

Em questão preliminar, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que o Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não deveria ser conhecido pela corte. O…

Direto do Plenário: STF analisa preliminar em HC do ex-presidente Lula

O ministro Edson Fachin, relator do caso, votou pelo não conhecimento do pedido, ao entender que o habeas corpus no caso é substitutivo do recurso ordinário previsto no artigo 102, inciso II, alínea…

Direto do Plenário: Supremo admite julgar habeas corpus do ex-presidente Lula

Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na análise de uma questão preliminar, admitir a tramitação do Habeas Corpus (HC 152752) por meio do qual a defesa busca…

STF concede salvo-conduto ao ex-presidente Lula até julgamento final de habeas corpus

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para impedir a implementação de ordem de prisão em decorrência de…

Recurso ordinário no código de processo civil ( Lei n. 13.105/2015).

O recurso ordinário, de competência dos tribunais superiores, trata-se de um recurso constitucional, previsto nos arts. 102 , II , e 105 , II , da Constituição Federal da República. Entretanto, não…

Fux alega supressão de instância e nega HC de preso acusado de homicídio

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável Habeas Corpus no qual um homem preso preventivamente sob a acusação de ter participado do homicídio de uma família em Altamira (PA),…

Rejeitado HC de preso acusado de participar do homicídio de família em Altamira (PA)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 148846, por meio do qual M.O.C., preso preventivamente sob a acusação de ter…

Rejeitado HC de preso acusado de participar do homicídio de família em Altamira (PA)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 148846, por meio do qual M.O.C., preso preventivamente sob a acusação de ter…