Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40026333020208040000 AM 4002633-30.2020.8.04.0000

, em substituição ao recurso ordinário constitucional (art. 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal ). Precedentes... embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , inciso IX , da …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40026324520208040000 AM 4002632-45.2020.8.04.0000

de habeas corpus, em substituição ao recurso ordinário constitucional (art. 102 , inciso II , alínea a , da Constituição... , inciso IX , da Constituição da República), demonstre a existência de …

Andamento do Processo n. 0801456-20.2017.8.10.0060 - Recurso Especial Cível - 05/06/2020 do TJMA

do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal .” (AREsp 1533052, Rel. Ministro... ordinário interposto por FRANCIMAURO VASCONCELOS CRUZ , com …

Andamento do Processo n. 173.829 - Habeas Corpus - 05/06/2020 do STF

em substituição ao recurso ordinário constitucional (art. 102, II, “a”, da Constituição Federal).” (HC 122.268, Rel. Min.... Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: O sistema de recursos e meios de …

Andamento do Processo n. 186.419 - Habeas Corpus - 05/06/2020 do STF

da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea... caso dos autos, que está preenchido o requisito previsto no artigo 313, inciso II, do …

Andamento do Processo n. 545720 - Rcd no Habeas Corpus - 05/06/2020 do STJ

dar efetividade às normas previstas no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal e nos arts. 30 a 32 da Lei n... hipóteses autorizadoras elencadas no art. 105, inciso I, alínea c, da Co…

Andamento do Processo n. 561.442 - Habeas Corpus - 05/06/2020 do STJ

bojo do HC n. 109.956/PR, colimando dar efetividade às normas previstas no art. 102 , inciso II , alínea... a , da Constituição Federal e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /1990, passou a não mais …

Andamento do Processo n. 570.841 - Habeas Corpus - 05/06/2020 do STJ

, vedada pelo artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . 3. Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça... da materialidade delitiva e o dolo para a incidência do artigo 157 , …

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Junho de 2020

Federal admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (art. 102 , II... de impugnação previsto na Constituição Federal , lida enquanto regra de …

Página 84 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Junho de 2020

ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . No mesmo sentido, já havia... o requisito previsto no artigo 313 , inciso II , do CPP , diante …