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16 de junho de 2019
Alínea "r" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "r" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 308. Supremo Tribunal Federal STF de 10/06/2019

, inciso I, alínear”, da Constituição Federal, a revelar caber a este Tribunal processar e julgar, em caráter... de Justiça. A alínear” do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de forma sistemática, revela... I, alínear”, da Constituição Federal, abrange somente as ações de cunho mandamental....

Pg. 308. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2019

artigo 102, inciso I, alínear”, da Constituição Federal, a revelar caber a este Tribunal processar e julgar, em caráter..., inciso I, alínear”, da Constituição Federal, abrange somente as ações de cunho mandamental. Confiram a ementa... de Justiça. A alínear” do inciso I do artigo 102 da Carta da República, inte...

Inteiro Teor. 10004284820175020402 SP

, sobre os proventos pagos pelo Estado pertencem ao mesmo, conforme inciso I do art. 157 da Constituição Federal , devendo a ré... e julgar ações (inclusive as ações de mandado de segurança) contra o Conselho Nacional de Justiça ( CF , art. 102 , I , r... dispostos no art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , s...

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2019

, quando direcionadas à impugnação de atos do órgão de controle nacional”, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição... a existência de matéria constitucional, consubstanciada em alegadas ofensas aos art. 37, 102, inciso I, “r”, e 103-B, § 4º, inciso... determina o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. O mes...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081507378 RS

. 102, I, “r”) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA... ART. 102, I, “r”, DA CONSTITUIÇAO – DOUTRINA – PRECEDENTES – IMPETRAÇAO DEDUZIDA COM O OBJETIVO DE QUESTIONAR... de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, ou seja, a...

Pg. 50. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 03/06/2019

a existência de matéria constitucional, consubstanciada em alegadas ofensas aos art. 37, 102, inciso I, “r”, e 103-B, § 4º... constitucionais, quando direcionadas à impugnação de atos do órgão de controle nacional”, nos termos do art. 102, I, “r..., conforme determina o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. O mes...

Andamento do Processo n. 0013412-42.2017.4.02.5001 - 30/05/2019do TRF-2

de que a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição deve ser interpretada de forma estrita, alcançando apenas os casos... aos princípios albergados no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República; k) a serventia ocupada pela autora não... ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 1001019-70.2017.5.02.0382 - RO - 30/05/2019 do TRT-2

"per relationem" mostra-se compatível com o previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, como reconhecido...) contra o Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 102, I, r, na redação dada pela EC nº 45/2004). Desse modo, reconhecida... de nulidade da r. sentença, nos termos do art. 795 da CLT. REJEITA-SE. III...

Andamento do Processo n. 1001019-70.2017.5.02.0382 - RO - 30/05/2019 do TRT-2

as ações de mandado de segurança) contra o Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 102, I, r, na redação dada pela EC nº 45... do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação"per relationem", desde que os fundamentos... preclusa a pretensão de nulidade da r. sentença, nos termos do art. 79...

Andamento do Processo n. 1000072-06.2018.5.02.0374 - RO - 30/05/2019 do TRT-2

(inclusive as ações de mandado de segurança) contra o Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 102, I, r, na redação dada pela... efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação"per relationem... os requisitos objetivos e subjetivos, requer seja convalidada a dispensa por justa causa...

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