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25 de maio de 2019
Alínea "r" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "r" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1748021-8/01 - Agravo Interno Cível - 23/05/2019 do TJPR

contra o Egrégio Conselho Nacional de Justiça, consoante preclara determinação do artigo 102, I, r, da CR, conforme fizera... anteriormente a ora impetrante na ação mandamental referida alhures: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente.... Permuta. Decisão proferida no STF. Exigência de concurso pa...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2019

Nacional de Justiça, consoante preclara determinação do artigo 102, I, "r", da CR, conforme fizera anteriormente a ora... de Inconstitucionalidade nº 1.748.225-6 anteriormente à Constituição Federal de 1988. Confira-se: "Art. 43. O servidor policial... impetrante na ação mandamental referida alhures: Art. 102. Compete...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

de Justiça, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal, bem como da clara ofensa à decisão proferida... COM CARGO DE IGUAL NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS... de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse s...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 14148642420188120000 MS 1414864-24.2018.8.12.0000

processar e julgar o mandamus é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , I , r , da Constituição Federal 1... dos incisos I e II deste artigo, incide aquele que: a) praticou ato que acarretou a perda do cargo ou emprego público; b) foi... DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS EFETIVADOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A...

Pg. 229. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2019

Nacional de Justiça, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal, bem como da clara ofensa à decisão... COM CARGO DE IGUAL NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS... a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art...

Andamento do Processo n. 170.815 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 17/05/2019 do STF

originária nº 1.814, de minha relatoria, adotou interpretação sistemática da alínea r do inciso I do artigo 102 da Constituição... , inciso I , alínea r , da Constituição Federal , a fim de ver declarada a nulidade do procedimento administrativo... de Justiça. A alínea r do inciso I do artigo 102 da Carta da Republica...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 22383658120188260000 SP 2238365-81.2018.8.26.0000

promovida perante o Eg. Supremo Tribunal Federal conforme previsto no art. 102 , inciso I , alínea r da Constituição...;” “h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.” “§ 1º Na mesma proibição dos incisos I e II deste artigo....” “Art. 4º Não se aplicam as vedações do art. 3º, inciso II, ao crime culposo o...

Pg. 155. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2019

1.814, de minha relatoria, adotou interpretação sistemática da alínea r do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal... de Justiça. A alínea r do inciso I do artigo 102 da Carta da Republica , interpretada de forma sistemática, revela a competência...-72.2009.2.00.000, publicada em 1º de outubro de 2010. Esclarec...

Inteiro Teor. 10002591020175020031 SP

compatível com o previsto no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal... ( CF , art. 102 , I , r , na redação dada pela EC nº 45 /2004). Desse modo, reconhecida a competência originária... e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquist...

Inteiro Teor. 10000758020175020087 SP

relationem" - se mostra absolutamente compatível com o previsto no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal... de segurança) contra o Conselho Nacional de Justiça ( CF , art. 102 , I , r , na redação dada pela EC nº 45 /2004). Desse modo... constitucional (art. 195, incisos I e II) e legal (art. 11, § único, alín...

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