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27 de junho de 2017
Alínea "r" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "r" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50396894120154047000 PR 5039689-41.2015.404.7000

mediante regular concurso público. Isso porque a competência do STF limita-se ao ato do CNJ (art. 102 , I , r , da CF/1988... OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I... os termos da legislação vigente (Lei 7.297/1980); (c) o art. 236 da Cons...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50331340820154047000 PR 5033134-08.2015.404.7000

dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), com fulcro no art. 102 , I , r , da CRFB/88 , em face de ato da Corregedoria... do STF limita-se ao ato do CNJ (art. 102 , I , r , da CF/1988 ), e a eventual impossibilidade de retorno à serventia... providas contraria o art. 236 da Constituição Federal , de modo que...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022518220144047010 PR 5002251-82.2014.404.7010

. Aduz a Suprema Corte que as ações a que se refere o artigo 102 , inciso I , alínea r , da Constituição Federal são... por meio de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 , inciso I , alínea l...: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019084320154047013 PR 5001908-43.2015.404.7013

. Isso porque a competência do STF limita-se ao ato do CNJ (art. 102, I, r, da CF/1988), e a eventual impossibilidade de retorno à... assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei... cujos responsáveis não teriam sido investidos na forma estabele...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Ação anulatória de ato do CNJ
Ação anulatória de ato do CNJ

Nacional de Justiça. A alínear” do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de forma sistemática, revela.... A Constituição fez referência a tal competência no...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/06/2017

mandado de segurança impetrado contra o CNJ, conforme o art. 102 , I , r , da CF . 6. Recurso ordinário não provido. (RECURSO... a recorrente o argumento de que o art. 103-B, §4º, inc. I, da Constituição da República vigente apenas confere ao CNJ...-se contra a decisão do CNJ. 5. Écompetente o STF para julgar mandado ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50328422320154047000 PR 5032842-23.2015.404.7000

IMPROVIDO. I O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é..., com pedido liminar, impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), com fulcro no art. 102 , I , r... DA JUSTIÇA FEDERAL. PREENCHIMENTO DO CARGO. CONCURSO PÚBLICO. AR...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33349 DF - DISTRITO FEDERAL 0000485-23.2014.1.00.0000

Alves Teixeira, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, e art. 102, I, r, da Constituição da República, além do disposto.... 102, I, r, da Constituição da República, além do disposto na Lei 12.016/09, em face de decisão do Conselho Nacional.... Diante desses fatos, o acusado, em tese, violou o deveres previstos nos inciso...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 44345 MG 2013/0386248-1

a recorrente o argumento de que o art. 103-B, § 4º, inc. I, da Constituição da República vigente apenas confere ao CNJ..., conforme o art. 102, I, "r", da CF. 6. Recurso ordinário não provido (RMS 29310/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe... de que o art. 103-B, § 4º, inc. I, da Constituição da República vigente apen...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

, com pedido de liminar, impetrado por Valfredo Alves Teixeira, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, e art. 102, I, r... procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no... nos incisos I e II do art. 141 e inciso V do art. 194 da Lei Complementar Est...

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