Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Alínea "r" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "r" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53581 PR 2017/0059348-0

Tribunal Federal, a teor do art. 102 , inciso I , alínea r , da Constituição da República. 3. Assim, ausente a plausibilidade... Federal, a teor do art. 102 , inciso I , alínea r , da Constituição da República. 3. Assim, ausente a plausibilidade... termos, a teor do art. 102 , inciso I , alínea r , da Constituição da ...

Pg. 2906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

de processo mandamental nesses termos, a teor do art. 102, inciso I, alínea "r", da Constituição da República. Dessa forma... em que se estivesse discutindo a própria norma elaborada pelo CNJ, mas apenas o Supremo Tribunal Federal teria competência para o exame...

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Federal, a teor do art. 102, inciso I, alínea "r", da Constituição da República. 3. Assim, ausente a plausibilidade... DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. A teor do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, cumpre... do feito e, por isso, a remessa dos autos à manifestação do Ministério Públi...

Andamento do Processo n. 4.618 - Petição - 23/03/2017 do STF

, o Supremo Tribunal Federal - com as únicas ressalvas da incidência da alínea n do art. 102 , I , da Constituição... restritiva à competência preconizada pela alínea r do inciso I do art. 102 da Carta Política , vinculando-a às hipóteses... ingresso e remoção nas atividades notariais e de registro. Incompetência do Su...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, “r”, da Constituição Federal. Precedentes. Negado seguimento. Vistos etc. Trata... tem conferido interpretação restritiva à competência preconizada pela alínear” do inciso I do art. 102 da Carta... pronunciou a nulidade do PCA 395. É o relatório. Decido. A Emenda Constitucio...

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

a competência originária desta Suprema Corte, com fundamento na alínea r do inciso I do art. 103-B da Constituição Federal... ( RTJ 39/56-59, 57 ). Nem se diga que a norma consubstanciada no art. 102, I, r, da Constituição autorizaria... DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA, EM SEDE ORIGINÁRIA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . I- N...

Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

. Ao formalizar esta ação cível originária, os autores evocaram as alíneas f e r do inciso I do artigo 102 da Constituição... DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA, EM SEDE ORIGINÁRIA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I- Nos termos do art. 102 e incisos da Magna... há conflito alcançado pela citada alínea f do inciso I do artigo 102 d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658197 AL 2017/0048734-1

COMPETENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTS. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, ART. 267, INCISO VI... EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTS. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO... interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíne...

Andamento do Processo n. 2017/0048734-1 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Afirma.... DECISÃO Heloísa Maria de Souza Leite interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea... COMO COATORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RE...

Andamento do Processo n. 2.276 - Ag.reg. / Ação Cível Originária - 22/03/2017 do STF

do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as ações a que se refere o art. 102, I, r, da Constituição, são apenas..., a justificar seja excetuada a interpretação que vem sendo reiteradamente conferida ao art. 102, I, r, da CF/88. 4. Agravo.... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NAC...

×