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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Alínea "r" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "r" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 34.691 - Mandado de Segurança - 28/03/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.691 (1220) ORIGEM : 00037187320162000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : NATHANAEL CONSOLI ADV.(A/S) : ROBSON

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 28/03/2017

argumentação aqui desenvolvida - ou seja, o ato atacado (redação original do RITJCE) não se encontrava eivado de vício. Portanto, em que pese as razões para a deferimento da liminar tenham se

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53581 PR 2017/0059348-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.581 - PR (2017/0059348-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SAMUEL MENEZES OLIVEIRA ADVOGADOS : DANIEL WUNDER HACHEM - PR050558 FELIPE KLEIN GUSSOLI - PR075081 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : DANIELA DE SOUZA GONÇALVES E OUTRO(S) - PR048154 DESPACHO O...

Andamento do Processo n. 2017/0059348-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 24/03/2017 do STJ

(3472) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.581 - PR (2017/0059348-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SAMUEL MENEZES OLIVEIRA ADVOGADOS : DANIEL WUNDER HACHEM - PR050558

Pg. 2906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

itens 5.6.6 e 5.6.7 do edital de abertura do concurso. O requerente não deixou de atender a essa convocação: o fez, contudo, apenas de modo parcial, isto é, escolheu quais documentos deveria

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Assim, indefiro o pedido de tutela provisória recursal . Posteriormente, houve a interposição de agravo interno que todavia não chegou a ser conhecido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50095542620174040000 5009554-26.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009554-26.2017.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : MARIA LUCIA GROSZEWICZ CACHUBA ADVOGADO : DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS : Marcela Martins

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50095542620174040000 5009554-26.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Autora, em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela que visa declarar a Requerente como regularmente provida no 2º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava - PR, com sua exclusão definitiva da lista geral de vacâncias, impedin...

Andamento do Processo n. 4.618 - Petição - 23/03/2017 do STF

PETIÇÃO 4.618 (330) ORIGEM : PET - 86692 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ORDEM DOS CIDADÃOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PC

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

qualidade de contribuinte individual. Como se viu, o exercício de atividade na iniciativa privada, pela pensionista solteira maior de 21 anos, não é condição essencial para a concessão e manutenção

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