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18 de abril de 2019
Alínea "r" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "r" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação: APL 3856020138020001 AL 0000385-60.2013.8.02.0001

do mérito administrativo. 4. Não atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, r... Fundamentais, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os Poderes da União são "independentes" e "harmônicos" entre si..., da Constituição Federal a ação ordinária proposta em face do Conselh...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

de segurança: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I... de mandado de segurança (art. 102 , I , r , CF/88 ). Contudo, a jurisprudência da Suprema Corte se posicionou no sentido.../SEGEP/ MP, resguardando assim seu direito a ampla defesa e ao contráditór...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d; 9.1.1.4 titularidade de cargo público efetivo federal... processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos das autoridades e órgãos citados no artigo 102, inciso I..., alíneas “d” e “r”, da Constituição Federal. Ante essa premissa, a de...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50826035720144047000 PR 5082603-57.2014.4.04.7000

Federal para apreciar a demanda, a discussão sobre o alcance do art. 102, inciso I, alínea 'r', da Constituição Federal, foi... processar e julgar a ação nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro... informações no prazo legal (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Dê-s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50333602920144047200 SC 5033360-29.2014.4.04.7200

. Decido. No que tange à competência, a discussão sobre o alcance do art. 102-I, alínea 'r', da CF/88, foi iniciada... processar e julgar a ação nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ausente, justificadamente... PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 102, I, “R”, DA CONSTITUIÇAO. INTE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50037051220144047006 PR 5003705-12.2014.4.04.7006

mediante regular concurso público. Isso porque a competência do STF limita-se ao ato do CNJ (art. 102 , I , r , da CF/1988... CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... Federal Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50465810920184040000 5046581-09.2018.4.04.0000

. A alínea r do inciso I do artigo 102 da Carta da Republica , interpretada de forma sistemática, revela a competência do Supremo... DE DECLARAÇÃO (ART. 535 DO CPC ). AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 102 , I , R, DA CONSTITUIÇÃO..., afirmada inclusive por decisão unânime do Plenário, é no senti...

Inteiro Teor. Processo de Revisão Disciplinar: REVDIS 77482020172000000

pelo CNJ. Art. 102 , I , alínea r da Constituição . Precedente do CNJ.2. Se o mérito do procedimento proposto..." para a constituição de empresa viola a proibição prevista no artigo 36 , inciso I , da LOMAN e o disposto nos artigos 19... INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O prazo estabelecido no ...

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 10826620182000000

ainda em esvaziamento da competência do STF para apreciar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, conforme art. 102, I..., "r", da Constituição Federal. Diante do exposto, sendo a pretensão que ora se apresenta manifestamente improcedente, não... e determinou o seu arquivamento, com base no disposto no art. 25...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18206220094036000 MS

do art. 102, I, "r", da Carta Magna se restringe às ações constitucionais. 2. Ausência de interesse de agir no que tange à... contra o CNJ importam a competência do art. 102, I, "r", da Carta Magna, e a presente demanda é uma ação ordinária...: "A jurisprudência prevalecente do STF está orientada no sentido de que a c...

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