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18 de novembro de 2017
Alínea "r" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "r" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 35.318 - Mandado de Segurança - 16/11/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 35.318 (1194) ORIGEM : 07031331420118240023 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : MARIA DE FATIMA

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

titulares de pensão concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do parágrafo único do artigo 5º dessa lei. O acórdão do TCU não subsiste a uma apreciação à luz do princípio da segurança

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 291006420065020048

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/emc/ EXECUÇAO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ARTICULAÇAO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. Revela-se carente de

Andamento do Processo n. 26.818 - Mandado de Segurança - 31/10/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 26.818 (994) ORIGEM : MS - 114220 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : JOÃO HENRIQUE SERRA AZUL IMPTE.(S) : RAIMUNDA

Andamento do Processo n. 35.256 - Mandado de Segurança - 31/10/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 35.256 (1008) ORIGEM : 00022897120162000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DA

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2017

A autoridade coatora apresentou suas informações às fls. 33-40. O pedido liminar foi indeferido pelo então relator, Ministro Cezar Peluso (fls. 688-690). A Procuradoria-Geral da República

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2017

cit. pp. 34/35). Ressalto que o Plenário do STF já assentou a impossibilidade de se abrir prazo para emenda da inicial, a fim de sanar o defeito apontado, ante o caráter sumário especial do

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2017

provimento” (MS nº 28.202-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 11/4/11). Dessa perspectiva, é possível afirmar que deliberações negativas dos conselhos enumerados na

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2017

Impetrante, por suas unidades jurisdicionais e cartorárias, não estar obrigado, por imprópria interpretação da prerrogativa insculpida no art. 41, IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Pg. 46. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/10/2017

Cópia do presente servirá como Ofício. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS

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