Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Alínea "r" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "r" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0806620-37.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJAL

Tribunal Federal prevista no art. 102, I, r, da Constituição Federal a ação ordinária proposta em face do Conselho... de instrumento, observo que a hipótese dos autos se enquadra naquela prevista no inciso I, do art. 1.015, do CPC/2015... de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dia...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35792 DF - DISTRITO FEDERAL

pelo Ministro Sepúlveda Pertence à alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal no julgamento do MS 26.710-MC/DF... Supremo Tribunal Federal, na linha da interpretação conferida pelo Ministro Sepúlveda Pertence à alínea r do inciso I... originária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A jurisprudê...

Andamento do Processo n. 35.792 - Mandado de Segurança - 17/12/2018 do STF

Pertence à alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal no julgamento do MS 26.710-MC/DF. Transcrevo... no exercício de sua competência originária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A jurisprudência desta Casa..., em especial do artigo 311, inciso II do CPC, para decretar a nulidade de ambas as...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2018

à alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal no julgamento do MS 26.710-MC/DF. Transcrevo, por oportuno... exercício de sua competência originária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . A jurisprudência desta Casa firmou... do CNJ e também do C. Supremo Tribunal Federal promova Audiências Públic...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80000642920188050000

um caráter revisor de toda e qualquer decisão do CNMP, escapando, portanto, ao quanto disposto no art. 102, I, alínea "r... Federal preceitua, em seu art. 37, I, que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros... por autoridade submetida à jurisdição deste Egrégio Tribunal, a teor d o art. 12...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal no julgamento do MS 26.710-MC/DF. Transcrevo, por oportuno... de sua competência originária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A jurisprudência desta Casa firmou-se no... do CNJ e também do C. Supremo Tribunal Federal promova Audiências Públicas, tal...

Andamento do Processo n. 1000158-61.2017.5.02.0034 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

" - se mostra absolutamente compatível com o previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, como reconhecido...) contra o Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 102, I, "r", na redação dada pela EC nº 45/2004). Desse modo, reconhecida.../183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, pa...

Andamento do Processo n. 1000158-61.2017.5.02.0034 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

com o previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. De oportuna... e julgar ações (inclusive as ações de mandado de segurança) contra o Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 102, I, "r....g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, incis...

Andamento do Processo n. 1000378-43.2018.5.02.0707 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

- "per relationem" - se mostra absolutamente compatível com o previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal... de segurança) contra o Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 102, I, "r", na redação dada pela EC nº 45/2004). Desse modo..., nos termos da Carta Magna de 1988, art. 7º, XXIX, e/ou pela prescrição ...

Andamento do Processo n. 1000378-43.2018.5.02.0707 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

de mandado de segurança) contra o Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 102, I, "r", na redação dada pela EC nº 45/2004). Desse... de fundamentação - "per relationem" - se mostra absolutamente compatível com o previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição... o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a mot...

×