Alínea "r" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Decisão Final - 6907351 - Disponibilizado em 21/05/2024 - STF

MS 39705 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Fernando Goncalves Fernandes | OAB 19656/PA ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,…

Decisão Final - 6895433 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STF

AO 2828 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Leonardo Pacheco de Souza | OAB 13968/SC ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União DECISÃO AÇÃO POPULAR AUTUADA COMO AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA…

Decisão Final - 6761941 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STF

AO 2793 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Rafael Pina Von Adamek | OAB 62524/DF ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União Advogado-geral da União DECISÃO AÇÃO ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENA DE…

Página 1633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual…
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Página 1641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. 4. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito “não impede nova propositura da execução fiscal se forem…
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Publicação do processo nº 1500679-36.2018.8.26.0311 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0357/2024 Processo 1500679-36.2018.8.26.0311 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Patrocinio Alves - Vistos. 1. O…

Publicação do processo nº 1001737-34.2018.8.26.0311 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0357/2024 Processo 1001737-34.2018.8.26.0311 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL…

Intimação do processo N. - 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011838-87.2024.4.03.0000 POLO ATIVO CAMILA LIMA LOPES ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE PINHEIRO VALVERDE | 124623/SP MARINA HELOU GIRALDELI TONI | 508950/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024…

Decisão Final - 0141726-33.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - STF

AO 2836 NÚMERO ÚNICO: 0141726-33.2024.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado do Maranhão ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União Advogado-geral da União DECISÃO: Trata-se de ação originária…

Decisão Final - 0087259-41.2023.1.00.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - STF

AO 2796 NÚMERO ÚNICO: 0087259-41.2023.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Paulo Adalberto Franco de Oliveira | OAB 48456/PR ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União Sem Representação nos Autos DECISÃO: Trata-se de…