Alínea "r" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 218 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

da autoridade coatora e, segundo dispõe o art. 102 , inciso I , r , da CF/88 , compete ao Supremo Tribunal Federal julgar... possui efeito suspensivo, o que se depreenderia do inciso II do art. 5º …

Página 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Setembro de 2020

da competência da Suprema Corte (art. 102, I, r, da CF/88). (...) 11. Pedido que se julga procedente." (CNJ - PCA -Procedimento... pelo Plenário do Conselho, sob pena de usurpação da competência da …

Página 286 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2020

estabelecida no artigo 102 , inc. I , alíneas n e r da Constituição da República. Mandado de Segurança impetrado no Tribunal...) que houve usurpação da competência da Suprema Corte (artigo 102 , I

Página 290 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2020

usurpação da competência daquela Corte (artigo 102 , I , r da Constituição Federal ). Para tal, afirmou que o Plenário..., assim ementado: Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0098226-53.2020.1.00.0000 DF 0098226-53.2020.1.00.0000

competência para o julgamento da controvérsia, nos termos do art. 102 , I , r , da Constituição Federal . 3 O 2504 MC / DF... ou em súmula vinculante”, segundo prescreve o art. 311 , caput, incisos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0098226-53.2020.1.00.0000 DF 0098226-53.2020.1.00.0000

da controvérsia, nos termos do art. 102 , I , r , da Constituição Federal . Passando aos requisitos da medida cautelar, relembro... do mérito, esta Suprema Corte possui competência para o …

Andamento do Processo n. AG: 50024951620194040000 - 10/09/2020 do TRF-2

de Justiça - CNJ, a competência fixada no art. 102 , I , r da Constituição Federal de 1988 refere-se apenas às ações... REMUNERATÓRIO. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 2.504 - Medida Cautelar / Ação Originária - 10/09/2020 do STF

, esta Suprema Corte possui competência para o julgamento da controvérsia, nos termos do art. 102 , I , r... MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal , em seu a…

Andamento do Processo n. 37.257 - Mandado de Segurança - 10/09/2020 do STF

de Justiça do Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Deliberação negativa. Incompetência... TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 CONSTITUIÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 37.322 - Mandado de Segurança - 10/09/2020 do STF

provido. 1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004... administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal …