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21 de novembro de 2018
Alínea "r" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "r" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1.156.101 - Recurso Extraordinário - 19/11/2018 do STF

artigo 102, inciso I, alínea n, da Constituição Federal. Surgem irrelevantes as ponderações expostas nos votos de alguns.... Acrescenta que “... em outros dispositivos do art. 102, I, porém, a Constituição Federal alude a “ação” (alínea n... a necessidade de conferir-se interpretação sistemática à alínea r do inciso...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018

. Acrescenta que “... em outros dispositivos do art. 102, I, porém, a Constituição Federal alude a “ação” (alínea n... a necessidade de conferir-se interpretação sistemática à alínear” do inciso I do artigo 102 da Lei Maior. Requer... presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínear” do inciso I do artigo 10...

Pg. 14. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/11/2018

de Justiça (art. 102 , I , r , CF ). Verificou-se que a instância administrativa se encontra exaurida: nada mais o CNJ pode... Tribunal Federal, a quem a Constituição Federal outorgou autoridade para sindicar os atos do Conselho Nacional... mesmo o exercício da autotutela, ante regra expressa contida no art. 63 , § 2º...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2018

Nacional de Justiça. A alínear” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, interpretada de forma sistemática.... INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102, INC. I, AL. R, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO NÃO CONHECIDA. DECLINAÇÃO... DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102,...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2018

teleológica da norma do art. 102, I, r, da Constituição Federal que defendi no voto-vista que proferi na AO nº 1.814/MG-QO.... 0009140-46.2017.4.01.3800, teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal prevista na al. r do inc. I do art. 102... a competência originária do STF em sede reclamatória. (…) II – USURPAÇ...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2018

Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a competência fundada no artigo 102, I, “r” da Constituição da República... pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as ações a que se refere o art. 102, I, r, da Constituição, são..., com fundamento no art. 102, I, “r”, CF (fls. 08). Os autos foram r...

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2018

prevista no art. 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal alcança apenas as demandas manejadas por meio de ações... de segurança, habeas data, habeas corpus ou mandado de injunção. Art. 102, I, “r”, da Constituição Federal. AO 1706 AgR/DF... a ação prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal demanda a ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 8021185520188020000 AL 0802118-55.2018.8.02.0000

DE MÉRITO - ARTS. 102, I, r, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL; E, ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA... sentindo de assegurar a aplicabilidade do §3º do artigo 64 c/c art. 329, I, do Código de Processo Civil de 2015... possível em decorrência do disposto no art. 329, I, do CPC/2015, o qual autoriza a pa...

Andamento do Processo n. 0001041-60.2011.4.05.8400 - Ape - 30/10/2018 do TRF-5

Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição... atribui a esta Corte a competência para julgar "as ações contra o Conselho Nacional de Justiça" (CF, art. 102, I, "r"). Prima... interpretação conforme ao art. 102, I, b e c da CF, assentando a c...

Andamento do Processo n. 0000364-93.2012.4.05.8303 - Inq - 30/10/2018 do TRF-5

de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados... processar e julgar "a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual" (art. 102, I... para julgar "as ações contra o Conselho Nacional de Justiça" (CF, art. 102, I, "r")...

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