Alínea "r" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 5128925-05.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - Data da Movimentação 03/05/2021 14:04:18 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5128925-05.2020.8.09.0000 CLASSE…

Página 465 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Na presente reclamação, alega-se usurpação da competência desta Corte. Sustenta o reclamante que o CNJ determinou que todos os Tribunais de Justiça de Estado e do Distrito Federal realizassem…

Página 466 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Supremo Tribunal, bem como ofensa à Súmula Vinculante 13, por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ao exame de mandado de segurança impetrado contra ato do…

Página 468 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

fazer cumprir o afastamento, o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás agiu como executor do ato proveniente do Conselho Nacional de Justiça. Na condição de mero cumpridor da ordem superior, o…

Andamento do Processo n. 32.894 - Mandado de Segurança - 05/05/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 32.894 (370) ORIGEM : 00008749220122000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : EDSON FONSECA DA SILVA E OUTRO(A/S)…

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

quais não se enquadra a decisão impugnada. Ainda que em juízo de mera delibação, não é possível aferir, no decisum questionado, situações aptas a justificar a superação do referido verbete.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0036753-32.2021.1.00.0000 RS 0036753-32.2021.1.00.0000

AÇAO ORIGINÁRIA 2.545 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR(A/S)(ES) : JOZUE DA SILVA PEREIRA ADV.(A/S) : WELLINGTON PACHECO BARROS E OUTRO(A/S) RÉU(É)(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES)…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0036753-32.2021.1.00.0000 RS 0036753-32.2021.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Ação Originária, com pedido de liminar, ajuizada por Jozué da Silva Pereira em face da União e do Estado do Rio Grande do Sul, na qual se requer: a.1) suspender os efeitos da …

Andamento do Processo n. 2.545 - Ação Originária - 03/05/2021 do STF

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.545 (402) ORIGEM : 2545 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : JOZUE DA SILVA PEREIRA ADV.(A/S) : WELLINGTON…