Alínea "r" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 2037 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2024

de agir ou a falta de interesse público” – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que…
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Página 5643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2024

federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO…
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Página 6280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2024

econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada…
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Página 6284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2024

a R$10.000,00 (dez mil reais), e a demanda não tem “movimentação útil há mais de um ano” - Insurgência da Municipalidade -Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e…
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Página 6294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2024

Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL…
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Página 14066 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2024

Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das…
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Página 1633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual…
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Página 1641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. 4. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito “não impede nova propositura da execução fiscal se forem…
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Página 3786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2141196 - RS (2024/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : EZIO GONCALVES ADVOGADOS : GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO - PR056432 MELINA BRECKENFELD RECK -…
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Página 3788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

é do STF, nos termos do art. 102, I, "r", da Constituição Federal, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia…
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