Alínea "r" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Título IV - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada

Capítulo I Do Poder Legislativo Seção I Do Congresso Nacional Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo…
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Art. 127 - Seção I. Do Ministério Público - Constituição Federal Comentada

Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção I Do Ministério Público Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa…
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Art. 101 - Seção II. Do Supremo Tribunal Federal - Constituição Federal Comentada

Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de…
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9. Acesso à Justiça e a Posição Constitucional do Supremo Tribunal Federal Como Árbitro da Federação

Reynaldo Soares da Fonseca 1 Rafael Campos Soares da Fonseca 2 Introdução Aos autores é motivo de enorme alegria a justa homenagem que esta obra coletiva presta à figura saudosa do Professor Múcio…
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37. O Ministério Público na Constituição Republicana de 05.10.1988 - Capítulo IV - Funções essenciais à justiça

37 O Ministério Público na Constituição Republicana de 05.10.1988 Mauro Sergio Rocha Sumário: 1. Introdução – 2. Metodologia – 3. Estado Democrático de Direito e Ministério Público – 4.
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Art. 69 - Título V. Da Competência - Código de Processo Penal Comentado

TÍTULO V DA COMPETÊNCIA Maria Thereza Rocha de Assis Moura 1 - 2 BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo Henrique. Juiz natural no processo penal . São Paulo: Ed. RT, 2014; BADARÓ, Gustavo Henrique.
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8. Administração Pública e Controle de Constitucionalidade - Processo Constitucional Brasileiro

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6 - Comentários ao art. 5º da Lei 4.717/65: a competência na Lei da Ação Popular - Direito Processual Civil sob curadoria de Luiz Manoel Gomes Junior

Comentários ao art. 5º da Lei 4.717/65: a competência na Lei da Ação Popular Autor: Danilo de Matos Martins Graduado em Direito pelo Centro Universitário FIPMoc, Pós-Graduação em Direito Tributário…
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