Alínea "r" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO: Pet 8614 DF

EMENTA Segundo agravo regimental em petição. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Competência do …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-60.2018.4.01.3600

DECISAO Chamo feito à ordem. Nos termos do art. 102, I, r da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-86.2019.4.01.3200

Cuida-se de pedido incidental apresentado nos autos do recurso de apelação em epígrafe (ID XXXXX), no qual a recorrente pleiteia seja reconhecida a competência do Supremo Tribunal Federal para …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29091 - SC (2022/XXXXX-7) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇAO CONTRA ACÓRDAO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. …
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38527 PE

EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO DE …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-74.2022.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO TRANSVERSA DE DESCONSTITUIR DECISÃO DO CNJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29091 - SC (2022/XXXXX-7) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇAO CONTRA ACÓRDAO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29070 - RS (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Siena Schaedler Pacheco em face do "Conselho Nacional de Justiça e de Eduardo Sávio …
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2681 PA

EMENTA Agravo regimental em ação originária. Aposentadoria compulsória aplicada contra juiz de direito. Pedido de revisão disciplinar não provido. Deliberação negativa do Conselho Nacional de …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29053 - SP (2022/XXXXX-5) DECISAO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MAURICIO BETITO NETO, impugnando decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de …
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