Alínea "r" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Recurso - TJPE - Ação Reserva de Vagas para Deficientes - Apelação / Remessa Necessária - de Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliacao e Selecao e de Promocao de Eventos - Cebraspe e Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DE PERNAMBUCO Ref.: Mandado de Segurança n.° A DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E…
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Recurso - TJPE - Ação Reserva de Vagas para Deficientes - Apelação / Remessa Necessária - de Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliacao e Selecao e de Promocao de Eventos - Cebraspe e Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DE PERNAMBUCO Ref.: Mandado de Segurança n.° . A DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - Ação de Exigir Contas - contra Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL FORO DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., inscrito no…
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Recurso - TJPE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível - contra Estado de Pernambuco, PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial e Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliacao e Selecao e de Promocao de Eventos - Cebraspe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 1.° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO Ref.: Ação Ordinária n.° O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E…
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Recurso - TJPE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível - contra Estado de Pernambuco, PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial e Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliacao e Selecao e de Promocao de Eventos - Cebraspe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 1.° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO Ref.: Ação Ordinária n.° O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E…
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Recurso - TJPE - Ação Prova de Títulos - Agravo de Instrumento

E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EXMO. SR. DESEMBARGADOR Ref. AGI n°: Agravante: Agravado: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus Advogados, com…
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Petição - TRF03 - Ação Exame da Ordem Oab - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Fundação Getúlio Vargas

AO JUÍZO DA 13a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° Autor: Réus: Conselho Federal da OAB e outro. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB , serviço…
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Petição - TRF03 - Ação Exame da Ordem Oab - Apelação Cível - contra Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Fundacao Getulio Vargas

AO JUÍZO DA 13a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° Autor: Réus: Conselho Federal da OAB e outro. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB , serviço…
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Petição - TJMT - Ação Estabilidade - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Instituto Seguridade Social Servidores do PL MT, Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE CUIABÁ - ESTADO DE MATO GROSSO Processo n° A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO…
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Petição - TJMT - Ação Estabilidade - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Instituto Seguridade Social Servidores do PL MT, Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE CUIABÁ - ESTADO DE MATO GROSSO Processo n° A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO…
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