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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 753 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 753, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 753. Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior.

§ 2o Se o impedimento for responsabilidade do transportador, este poderá depositar a coisa, por sua conta e risco, mas só poderá vendê-la se perecível.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40093566020138260562 SP 4009356-60.2013.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000717487 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4009356-60.2013.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 46832920128260562 SP 0004683-29.2012.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000449726 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004683-29.2012.8.26.0562, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0106862.77.2015.8.13.0439 - 17/05/2016 do TJMG

00005 - 0106862.77.2015.8.13.0439 Requerente: Therezinha Inacia de Lima Gomes; Requerido: Kleber Gomes do Monte => DEFIRO o pedido inicial e em consequência, DECRETO a INTERDIÇÃO DE K.G.M.,

Andamento do Processo n. 0121239.24.2013.8.13.0439 - 17/05/2016 do TJMG

00006 - 0121239.24.2013.8.13.0439 Requerente: Aloísio Carlos Nogueira; Requerido: Onofre Penna do Nascimento => DEFIRO o pedido inicial e em consequência, DECRETO a INTERDIÇÃO DE O. P. D. N.,

Pg. 2. Muriaé. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/05/2016

1.060/50, em função da gratuidade de justiça deferia à fl.18. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Oficial do Cartório de Registro Civil do local onde ocorreu o casamento

Apelação: APL 406391420098260562 SP 0040639-14.2009.8.26.0562

PETIÇÃO INICIAL - Inconsistente a preliminar de inépcia da inicial - A inicial satisfaz os requisitos dos arts. 282 e 283, do CPC. PROCESSO - Agiu com acerto o MM Juízo da causa ao rejeitar o pedido de indeferimento da inicial decorrente de ilegitimidade passiva. TRANSPORTE MARÍTIMO - É de se reconhecer que: (a) a part...

Inteiro Teor. Apelação: APL 406391420098260562 SP 0040639-14.2009.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000719092 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0040639-14.2009.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 256229820108260562 SP 0025622-98.2010.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000748298 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0025622-98.2010.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 68562920138260000 SP 0006856-29.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000245091 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº 0006856-29.2013.8.26.0000/50000, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 128827920088260562 SP 0012882-79.2008.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000193610 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012882-79.2008.8.26.0562, da Comarca de

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