Alínea "q" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

Decisão Final - 6635919 - Disponibilizado em 06/06/2024 - STF

AO 2761 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Ophir Filgueiras Cavalcante Junior e Outro(a/s) | OAB's (38000/DF, 3259/PA, 217486/MG) Edson Junio Dias de Sousa | OAB 59124/DF Matheus Pimenta de Freitas…

Decisão Final - 0141726-33.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - STF

AO 2836 NÚMERO ÚNICO: 0141726-33.2024.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado do Maranhão ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União Advogado-geral da União DECISÃO: Trata-se de ação originária…

Decisão Final - 6912596 - Disponibilizado em 10/05/2024 - STF

AO 2836 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado do Maranhão ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União Advogado-geral da União DECISÃO: Trata-se de ação originária ajuizada pelo Estado…

Página 7149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2024

tela, nos termos do art. 102, I, q, da CF. 9. Apelação parcialmente provida unicamente para afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito, mantendo o julgamento de improcedência do…
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Publicação do processo nº 2024/0038483-5 - Disponibilizado em 16/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2123936 - PB (2024/0038483-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS RECORRENTE : EDMILSON QUEIROGA DE OLIVEIRA ADVOGADO : LUÍS MAXIMILIANO LEAL…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 7400 DF

MANDADO DE INJUNÇAO 7.400 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : BRUNO SILVEIRA NOBOA ADV.(A/S) : WALMERIA OLIVEIRA RESENDE IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :…
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Decisão Final - 6379236 - Disponibilizado em 08/08/2023 - STF

MI 7400 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Walmeria Oliveira Resende | OAB 22606/GO ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União Advogado-geral da União Advogado-geral da União Advogado-geral da União…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-17.2022.4.04.7100 RS

Poder JudiciA¡rio JUSTIA‡A FEDERAL SeA§A£o JudiciA¡ria do Rio Grande do Sul Gab. JuA za Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CA�VEL Nº XXXXX-17.2022.4.04.7100/RS RELATORA: JuA za Federal…
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