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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "q" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "q" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

Mandado de injunção: Aspectos gerais e competência.

está prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXI e no artigo 102, inciso I, alínea "q", e também a Lei... Tribunal Federal: CF/88 , Art. 102 . Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição... Tribunal Federal; b) Superior Tribunal de Justiça: CF/88 , Art. 105 . Compete ao...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523649 RS 2015/0070015-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.649 - RS (2015/0070015-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S) - RS052887 FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS059184 RECORRIDO : OS MESMO...

Pg. 2847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

Foram opostos novos aclaratórios pelo SINDSERF/RS, os quais também foram rejeitados. A recorrente alega violação: a) dos arts. 8º, II, da Constituição Federal e 267, VI, do CPC/1973, ao argumento de

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Mandado de Segurança sem Liminar: EDMS 20170105412000100 RN

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA SEM LIMINAR N° 2017.010541-2/0001.00 Origem: Tribunal de Justiça Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procuradora: Ana Carolina Monte Procópio de

Inteiro Teor. Agravo: AGV 7328450520008060001 CE 0732845-05.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0732845-05.2000.8.06.0001/50000 AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTES: MARIA DE FÁTIMA

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2365 DF - DISTRITO FEDERAL 0074981-81.2018.1.00.0000

Vistos etc. Victor Douglas Vasconcelos de Azevedo propôs a presente ação originária em face do Conselho Nacional de Justiça insurgindo-se contra o Provimento nº 68/2018, de 04 de maio de 2018, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos j...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1138213 MG - MINAS GERAIS 0009191-82.2002.4.01.3800

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do TRF da 1ª Região, ementado nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EX-CELETISTA - GUARDA DE ENDEMIAS - CONVERSAO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE. 1. O servidor que mud...

Andamento do Processo n. 2.365 - Ação Originária - 20/08/2018 do STF

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.365 (455) ORIGEM : 2365 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : VICTOR DOUGLAS VASCONCELOS DE AZEVEDO ADV.(A/S) : VICTOR

Andamento do Processo n. 1.138.213 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.213 (712) ORIGEM : 0200238000091545 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE

Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2018

colegiado que tendo composto a maioria na deliberação questionada houvessem concorrido efetivamente para a edição dela. 5. Ainda quanto à competência deste nosso Supremo Tribunal Federal, cito o

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