Alínea "q" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

Recurso - TJSC - Ação Concurso para Servidor - Mandado de Injunção (Órgão Especial) - contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Estado de Santa Catarina e Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SC. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº IMPETRANTE: IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS E STADO DE SANTA CATARINA , já qualificado…
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Recurso - TJSC - Ação Concurso para Servidor - Mandado de Injunção (Órgão Especial) - contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Estado de Santa Catarina e Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA MANDADO DE INJUNÇÃO: ESTADO DE SANTA CATARINA , já qualificado, vem, respeitosamente, ante Vossa…
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Recurso - TJCE - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Mandado de Segurança (Cível) - contra Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Estado do Ceara

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA R E C U R S O D E A P E L A Ç ÃO Processo Originário n. Referência: Mandado De Segurança Com Pedido Liminar Recorrente: William Pinheiro…
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Recurso - TJCE - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Mandado de Segurança (Cível) - contra Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Estado do Ceara

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ RECURSO ESPECIAL Processo originário nº WILLIAM PINHEIRO LOPES , já qualificado nos autos do processo em…
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Recurso - TJCE - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Mandado de Segurança (Cível) - contra Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Estado do Ceara

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVO (DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL) ART. 1042 - CPC PROCESSO ORIGINÁRIO Nº…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-88.2022.8.13.0145 1.0000.24.149091-1/001

Número do XXXXX-1/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga Relator do Acordão: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga Data do Julgamento: 06/06/2024 Data da…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA/SP. PROCESSO Nº , já qualificada nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: XXXXX-98.2013.5.01.0069

PROCESSO nº XXXXX-98.2013.5.01.0069 (RO) RECORRENTE: ANDRE LUIZ PAIVA CUNHA , BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL RECORRIDO: ANDRE LUIZ PAIVA CUNHA , BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: XXXXX-34.2013.5.01.0051

PROCESSO nº XXXXX-34.2013.5.01.0051 (RO) RECORRENTE: B2BR - BUSINESS TO BUSINESS INFORMATICA DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: LEONARDO BOHM VILLAS BOAS RELATOR: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA E M E N…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: XXXXX-37.2013.5.01.0027

PROCESSO nº XXXXX-37.2013.5.01.0027 (RO) RECORRENTE: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. RECORRIDO: JOSE RICARDO CASTRO DE ALMEIDA RELATOR: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO.
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