Alínea "q" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

Página 7149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2024

tela, nos termos do art. 102, I, q, da CF. 9. Apelação parcialmente provida unicamente para afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito, mantendo o julgamento de improcedência do…
0
0

Página 19110 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Maio de 2023

legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC"s Nos 58 E 59, ADI"s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº…
0
0

Página 1367 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Março de 2023

Agravado VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Agravado IFSB GH SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S.A. Intimado(s)/Citado(s): - AZUL LINHAS AÉREAS…
0
0

Página 1658 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2022

JACQUES ADVOGADO: Dr. RAFAEL MOLAN SALVADORI AGRAVADO: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA AGRAVADO: AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL POSSANI…
0
0

Página 1660 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2022

ADVOGADO: Dr. ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CANI GAMA GMARPJ/msm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento submetido ao procedimento sumaríssimo , em que se pretende ver…
0
0

Página 1678 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2022

queela se beneficiouda mão de obra do reclamante por interposta empresa, devendo arcar subsidiariamente com os ônus decorrentes do inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador, pois deve…
0
0

Página 1680 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2022

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 22;…
0
0

Página 1681 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2022

AGRAVADO VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA AGRAVADO AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA ADVOGADO RAQUEL POSSANI(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO NATAN GONCALVES…
0
0

Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2022

acautelar a ordem pública. Nesta ação, o impetrante alega, em suma, a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Requer, assim, a concessão da ordem, para revogar o decreto…
0
0

Página 67 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2022

Nesse sentido, é inarredável, para o exame da demanda, a demonstração da presença dos dois pressupostos constitutivos: i) existência de uma omissão legislativa relativa a um direito ou liberdade…
0
0