Alínea "q" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

4. Mandado de Injunção - Parte V - As Ações Constitucionais - Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

4.1.Primeiras considerações De acordo com o art. 5.º, LXXI, da CF , “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades…
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Art. 104 - Seção III. Do Superior Tribunal de Justiça - Constituição Federal Comentada

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Art. 101 - Seção II. Do Supremo Tribunal Federal - Constituição Federal Comentada

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9. Acesso à Justiça e a Posição Constitucional do Supremo Tribunal Federal Como Árbitro da Federação

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17. Processo Legislativo e Regime de Urgência - Capítulo I – Poder Legislativo - Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

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35. Agravo Interno, Colegialidade e Precedentes no Supremo Tribunal Federal - Processo Constitucional

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4. Mandado de Injunção - Parte V - As Ações Constitucionais - Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados

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Capítulo I. Aproximação Crítica Entre as Jurisdições de Civil Law e de Common Law e a Necessidade de Respeito aos Precedentes no Brasil - Precedentes Obrigatórios

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6. Doutrina: direito ou dever de apontar os erros do STF? - Parte 1 - A crise do ensino jurídico, concursos públicos e o imaginário prêt-à-porter

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