Alínea "q" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 7249 DF

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CF. EDIÇÃO DA EC 103/2019. TEMPO DE SERVIÇO …
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 7409 DF XXXXX-66.2022.1.00.0000

Decisão: Trata-se de pedido mandado de injunção com pedido de liminar, impetrado por Cintia Tais Borges Furtado, em razão de suposta omissão em editar lei complementar para regulamentar o exercício …
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 52404 PE

DECISAO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela União em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos Autos nº XXXXX-92.2017.4.05.8300. A parte …
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2687 MG

Decisão: Trata-se de ação originária, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello em face de ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que …
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 7405 PE XXXXX-17.2022.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Ronaldo Andrade de Freitas, em que alega omissão na edição da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, I, da Constituição da República. A …
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 7373 DF XXXXX-69.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Ronaldo Andrade de Freitas, em que alega omissão na edição da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, I, da Constituição da República. O …
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2477 PA XXXXX-72.2019.1.00.0000

DECISAO 1. Trata-se de ação originária, com pedido de tutela provisória de urgência, decorrente de ação anulatória ajuizada por José Admilson Gomes Pereira, em face da União, objetivando a …
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Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE: TPA 29 DF XXXXX-06.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de tutela provisória de urgência antecedente ajuizada por Maria Elda Fernandes Melo em face de ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que aplicou a pena de censura …
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS XXXXX-81.2015.4.04.7100

DECISAO: Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário com agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-66.2018.4.02.5120

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
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