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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Alínea "p" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "p" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

Andamento do Processo n. 1.131.560 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

no art. 932, III, do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 102, I, "a" e "p", da CF/1988, é originária do STF a competência...

Andamento do Processo n. 0001960-03.2016.5.17.0011 - RTSum - 28/09/2018 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0001960-03.2016.5.17.0011 AUTOR JUCIDALVA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO KARLA GABRIELA SIPOLATI BEZERRA(OAB: 13903/ES) RÉU COUTINHO & COUTINHO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME

Pg. 2010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/09/2018

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e desde que, existam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, o reclamante pleiteia a concessão da tutela provisória de

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/09/2018

SECRETARIA JUDICIÁRIA PJE INTEGRAÇÃO TRIBUNAL PLENO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Data da distribuição : 14.10.2015 Data da

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 436004320095020077

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/gm/er RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC 16/DF. CONDUTA CULPOSA

Pg. 7209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/08/2018

por fim, que eventual multa por descumprimento de obrigação de não fazer seja executada apenas após o trânsito em julgado desta ação. O provimento do artigo 300 do NCPC tem por escopo antecipar o bem

RECURSO ESPECIAL: REsp 1131560 MG 2009/0059625-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.560 - MG (2009/0059625-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA ADVOGADO : JOAO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(S) - DF001941A RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO E OUTRO(S) - MG031000 DECISAO Vistos, etc. Tr...

Andamento do Processo n. 2009/0059625-2 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(4215) RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.560 - MG (2009/0059625-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA ADVOGADO : JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(S)

Pg. 4212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

acertadamente exposto no voto do Desembargador Edilson Fernandes, quando do julgamento da apelação nº 1.0079.99.015846-5/001: "Então, a partir do momento em que o STF deferiu a liminar (DJU de

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 11490220188190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0001149-02.2018.8.19.0000 FLS.1 Representante: ASSOCIAÇAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE

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