Alínea "p" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002935-85.2004.1.00.0000 MG 0002935-85.2004.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 23/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.281 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000862-95.2019.5.02.0263 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 16ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO PJE TRT/SP Nº 1000862-95.2019.5.02.0263 16ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES:1º]…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000170-39.2020.5.02.0303 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 16ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO PJE TRT/SP Nº 1000170-39.2020.5.02.0303 16ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1º]…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000221-30.2021.5.02.0363 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 16ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO PJE TRT/SP Nº 1000221-30.2021.5.02.0363 16ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES:1º]…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1403980-28.2021.8.12.0000 MS 1403980-28.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3 de novembro de 2021 Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1403980-28.2021.8.12.0000 - Tribunal de Justiça Relator designado – Exmo.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1405324-44.2021.8.12.0000 MS 1405324-44.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1º de setembro de 2021 Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1405324-44.2021.8.12.0000 -Tribunal de Justiça Relator : Exmo. Sr. Des.

Petição - Ação Plano de Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ. PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na ação que move em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT, vem…

Petição - Ação Abono

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO loteamento Boa Vista - edf. ManhattanCenter III - Renascença II - São Luís - MA - Cep. - EXMO. SR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA…

Petição - Ação Abono

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO loteamento Boa Vista - edf. ManhattanCenter III - Renascença II - São Luís - MA - Cep. - EXMO. SR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA…

Petição - Ação Plano de Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS - RJ. PROCESSO|: 0101048-72.2018.5.01.0501 , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, na ação que move em face de EMPRESA…