Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Alínea "p" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "p" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

Andamento do Processo n. 0010051-57.2013.5.01.0068 - AIRR - 31/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010051-57.2013.5.01.0068 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL

Pg. 801. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/10/2017

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, inciso I; artigo 102, inciso I, alínea 'p'; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: .Alega a recorrente, empresa estatal,

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 27/10/2017

procedência do pedido. Postula a suspensão de todos os processos nos quais veiculada a matéria até o exame definitivo desta ação direta. 2. Versando o tema de fundo da ação direta de

Pg. 1303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/10/2017

TRANSPORTES DE CARGAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, JOÃO MIGUEL PEREIRA DE ARAÚJO, AUGUSTO PEREIRA DE ARAÚJO, RICARDO BERÇAN DAROS e MARCOS DA SILVA SANTOS postulando, pelos fundamentos de fato e de

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2017

, com fundamento normativo nos artigos 102, inciso I, alíneas a e p, 103, inc. VI, e 129, inc. IV, da Constituição Federal, em face... material dos dispositivos legais indicados, em face dos arts. 1º, incisos III e V, 215, §1º, e 216, da Constituição..., e 216, da Constituição Federal, e com os princípios da dignidade ...

Inteiro Teor. : 14059370620178120000 MS 1405937-06.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 30 de agosto de 2017 Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1405937-06.2017.8.12.0000 - Tribunal de Justiça Relator – Exmo. Sr. Des.

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento normativo no arts. 102, inciso I, alíneas a e p, 103, inc. VI, e 129, inc. IV..., da Constituição da República, e no art. 46, parágrafo único, inc. I, da Lei Complementar 75/1993, contra a Lei nº 900, de 3...Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017 Tais requisitos dizem re...

Concessão da antecipação dos efeitos da tutela e da medida cautelar

A tutela antecipada é uma forma de tutela jurisdicional satisfativa (e, portanto, não-cautelar), prestada com base em juízo de probabilidade, é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 514003620095060102

, XXXV, da Constituição da República.                       Nos termos, ainda, do art. 102, I, p , da Constituição Federal... ao Judiciário, constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, incisos XXXIV, alínea "a", e XXXV, da CF/88, não pode ser..., da Constituição Federal.                       Nesse sentido é o seguint...

Lauyne Matos

Lauyne Matos -

Curso de Direito – Aplicação dos princípios constitucionais civis na solução dos conflitos sociais

dos seres vivos e seu meio. Expresso na Constituição Federal , pelo caput do Art. 225 , § 1º , incisos I e VII . b) Meio... por interesse ou utilidade pública, art. 590 , não se referindo ao interesse social. A Constituição Federal de 1988, art. 182...), letra p (pedido de medida cautelar das ações diretas de inconsti...

×