Alínea "p" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2022

Supremo Tribunal Federal, para decisão sobre a distribuição, nos termos da legislação vigente. Publique-se. Brasília, 25 de janeiro de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora PETIÇÃO 10.128 (143) ORIGEM…

Petição - Ação Plano de Saúde

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ. PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na ação que move em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E -…

Petição - Ação Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 65a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na ação que move em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E -…

Petição - Ação Plano de Saúde

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS - RJ. PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na ação que move em face de E - ECT , por seu advogado in fine…

Petição - Ação Plano de Saúde

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS - RJ. PROCESSO|: , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, na ação que move em face de EMPRESA BRASILEIRA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001581-81.2019.5.02.0003 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 16ª Turma PROCESSO PJE TRT/SP Nº 1001581-81.2019.5.02.0003 16ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SANDRA MARA PACINI…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002935-85.2004.1.00.0000 MG 0002935-85.2004.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 23/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.281 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000862-95.2019.5.02.0263 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 16ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO PJE TRT/SP Nº 1000862-95.2019.5.02.0263 16ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES:1º]…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000170-39.2020.5.02.0303 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 16ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO PJE TRT/SP Nº 1000170-39.2020.5.02.0303 16ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1º]…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000221-30.2021.5.02.0363 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 16ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO PJE TRT/SP Nº 1000221-30.2021.5.02.0363 16ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES:1º]…