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23 de junho de 2017
Alínea "p" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "p" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

Lauyne Matos

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Curso de Direito – Aplicação dos princípios constitucionais civis na solução dos conflitos sociais

dos seres vivos e seu meio. Expresso na Constituição Federal , pelo caput do Art. 225 , § 1º , incisos I e VII . b) Meio... por interesse ou utilidade pública, art. 590 , não se referindo ao interesse social. A Constituição Federal de 1988, art. 182...), letra p (pedido de medida cautelar das ações diretas de inconsti...

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