Art. 102, inc. I, "p" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020028754 DF 0002864-15.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. Processo : 20180020028754ADI...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 14060655520198120000 MS 1406065-55.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de agosto de 2019 Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1406065-55.2019.8.12.0000 - Tribunal de Justiça Relator – Exmo. Sr. Des....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 14009981220198120000 MS 1400998-12.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de agosto de 2019 Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1400998-12.2019.8.12.0000 - Tribunal de Justiça Relator – Exmo. Sr. Des....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00215248720198190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0021524-87.2019.8.19.0000 Representante : Prefeito do Município de Volta Redonda Representado :...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 14134196820188120000 MS 1413419-68.2018.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3 de julho de 2019 Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1413419-68.2018.8.12.0000 -Tribunal de Justiça Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 14006300320198120000 MS 1400630-03.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3 de julho de 2019 Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1400630-03.2019.8.12.0000 - Tribunal de Justiça Relator – Exmo. Sr. Des....

Andamento do Processo n. 1000813-67.2018.5.02.0464 - RO - 28/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000813-67.2018.5.02.0464 Relator ADRIANA PRADO LIMA RECORRENTE APARECIDO BENEDITO RAMALHO ADVOGADO RICARDO BRUNO DE PROENCA(OAB: 249876/SP) RECORRIDO ASSOCIACAO AMIGOS DO PARQUE...

Andamento do Processo n. 1000813-67.2018.5.02.0464 - RO - 28/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000813-67.2018.5.02.0464 Relator ADRIANA PRADO LIMA RECORRENTE APARECIDO BENEDITO RAMALHO ADVOGADO RICARDO BRUNO DE PROENCA(OAB: 249876/SP) RECORRIDO ASSOCIACAO AMIGOS DO PARQUE...

Página 27165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Junho de 2019

reclamante ter se beneficiado da assistência jurídica gratuita prestada pelo Estado, todavia, preferiu contratar advogado particular. ( PROCESSO nº 1002108-08.2017.5.02.0713 (RO) -Relatora Des....

Página 27170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Junho de 2019

(...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Assim,...