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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 753 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 753, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 753. Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior.

§ 1o Perdurando o impedimento, sem motivo imputável ao transportador e sem manifestação do remetente, poderá aquele depositar a coisa em juízo, ou vendê-la, obedecidos os preceitos legais e regulamentares, ou os usos locais, depositando o valor.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 158893 SP 2012/0057800-0

, "a" e "c", da CF, a agravante apontou ofensa aos arts. 422 e 753, § 1º e 4º, do CC/2002, além de dissídio jurisprudencial... quanto aos arts. 422 e 753, §§ 1º e 4º, do CC/2002. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida..., interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a agravante...

Andamento do Processo n. 2012/0057800-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a agravante apontou ofensa aos arts. 422 e 753, § 1º e 4º, do CC/2002... sua responsabilidade civil. A força maior tratada no art. 753, caput, refere-se ao transportador e não ao proprietário...). A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 422 e 753, §§ 1º e 4º,...

Pg. 6169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a agravante apontou ofensa aos arts. 422 e 753, § 1º e 4º, do CC/2002... ESPECIAL 158.893 - SP (2012/0057800-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : RODOVIÁRIO MORADA DO SOL..., além de dissídio jurisprudencial, sustentando que o acórdão recorrido...

Pg. 6170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

se manifestou quanto aos arts. 422 e 753, §§ 1º e 4º, do CC/2002. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida... tratada no art. 753, caput, refere-se ao transportador e não ao proprietário da mercadoria" (e-STJ fl. 735). Alegou...Pg. 6170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017 ré, pelo qu...

Pg. 995. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2017

facultativa (cf. § 1º do art. 753 do CC ), devendo ser utilizada em casos excepcionais, no que não se encaixa o presente.../MS) Em face do exposto, com fundamento na Lei de Registro Públicos (Lei n.º 6.015 /73), DEFIRO o pedido formulado...Pg. 995. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Ma...

Pg. 1683. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

DA EXECUCAO, ACRESCIDAS DAQUELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO, COM A RESPECTIVA COMPROVACAO NOS AUTOS ACARRETARA O RELAXAMENTO DA CUSTODIA. NA MESMA OPORTUNIDADE, OFICIE-SE AO DIRETOR DA AGENC IA

Andamento do Processo n. 1007000-54.2016.8.26.0590 - Tutela e Curatela - 11/10/2016 do TJSP

Processo 1007000-54.2016.8.26.0590 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - G.S. - Vistos.1. A dicção do § 3º do artigo 1.783-A do Código Civil é a seguinte: “Antes de se pronunciar sobre

Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2016

3º do artigo 1.783-A do Código Civil é a seguinte: “Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério

Pg. 3594. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

SEM QUALQUER VICIO QUE PUDESSE INVIABILIZAR A PRESTACAO DA TUTELA JURISDICIONAL. A PRESENTE ACAO TEM POR OBJETO A DECLARACAO DE IN CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA REGER A SUA PESSOA E ADMINISTRAR OS

Andamento do Processo n. 329581-45.2011.8.09.0011 - Apelacao Civel - 16/07/2015 do TJGO

58 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 329581-45.2011.8.09.0011(201193295815) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ REVISOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE (S) : LATICINOS

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