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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 753 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 753, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 753. Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior.

§ 1o Perdurando o impedimento, sem motivo imputável ao transportador e sem manifestação do remetente, poderá aquele depositar a coisa em juízo, ou vendê-la, obedecidos os preceitos legais e regulamentares, ou os usos locais, depositando o valor.

Pg. 1683. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

DA EXECUCAO, ACRESCIDAS DAQUELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO, COM A RESPECTIVA COMPROVACAO NOS AUTOS ACARRETARA O RELAXAMENTO DA CUSTODIA. NA MESMA OPORTUNIDADE, OFICIE-SE AO DIRETOR DA AGENC IA

Andamento do Processo n. 1007000-54.2016.8.26.0590 - Tutela e Curatela - 11/10/2016 do TJSP

Processo 1007000-54.2016.8.26.0590 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - G.S. - Vistos.1. A dicção do § 3º do artigo 1.783-A do Código Civil é a seguinte: “Antes de se pronunciar sobre

Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2016

3º do artigo 1.783-A do Código Civil é a seguinte: “Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério

Pg. 3594. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

SEM QUALQUER VICIO QUE PUDESSE INVIABILIZAR A PRESTACAO DA TUTELA JURISDICIONAL. A PRESENTE ACAO TEM POR OBJETO A DECLARACAO DE IN CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA REGER A SUA PESSOA E ADMINISTRAR OS

Andamento do Processo n. 329581-45.2011.8.09.0011 - Apelacao Civel - 16/07/2015 do TJGO

58 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 329581-45.2011.8.09.0011(201193295815) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ REVISOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE (S) : LATICINOS

Pg. 432. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2015

voto do Relator. Custas de lei. 58 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 329581-45.2011.8.09.0011(201193295815) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ REVISOR : DES. NORIVAL

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2015

COMARCA DE BARCARENA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO: 00104482720128140008 Ação de Cobrança de Abono Salarial c/c Indenização. Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES

Inteiro Teor. Apelação: APL 91477798820098260000 SP 9147779-88.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000098508 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9147779-88.2009.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145120657690001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. DEPÓSITO.

Pg. 3848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2012

Ministro SIDNEI BENETI Relator (5019) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 255.311 - PR (2012/0238992-6) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : LAURO MILTON BEKMANN ADVOGADO : ALZIRO DA MOTTA SANTOS

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