Art. 102, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 0012818-93.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TRF-2

, com fundamento no artigo 102 , inciso III , alíneas a e b , da Constituição Federal , contra acórdão proferido... Federal/Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a , …
Zulene Gomes, Estudante de Direito
há 6 horas

Modelo de ADPF

Excelência, com fulcro no art. 102 § 1º e 103, inciso VIII da Constituição Federal, Art. 1º da Lei Federal n 9.882/99,Art. 3º... do artigo 103, inciso VIII, da CRFB/88. [1] Art. 2o Podem propor …
anteontem

O Descumprimento da lei ou do ato Normativo inconstitucional pelo Poder executivo.

constitucionais Art. 49, V, da Constituição. art. 102, I, a, da CF. Recurso extraordinário" (Rextr. n.° 198.346-9/DF - Rel.... O art. 58 da Constituição Federal prevê a criação de comissões …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104874920135050021

da decisão proferida pelo STF, na ADC 16/DF (Constituição Federal, art. 102, I, a, e § 2º), obrigou o Tribunal Superior... COM A DEMONSTRAÇAO ANALÍTICA DA VIOLAÇAO APONTADA. DESCUMPRIMENTO DOS INCIS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4626520125040012

. Visa, ainda ao prequestionamento do art. 5º , II , da Constituição Federal . Examina-se. Registra-se, de plano... que seja reconhecida a aplicação da Taxa Referencial. Indica afronta aos artigos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004007320175020372

. 39 da Lei nº 8.177 /91, em clara ofensa ao art. 102 , I , a , da CF/88 . Subsidiariamente, alega que, ainda que fosse... , XXXVI , LII , LIV e LV , 44 e seguintes, 92, caput , 97, 100, § 12, 102, I

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5822620125040007

. Indica violação dos arts. 5º , II , XXXVI e LIV , 22 , I , 100 , § 12 , e 102 , I , a , da Constituição Federal... da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do art. 100 , § 12 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004007320175020372

, § 12, 102, I, "a", 103 e 114, caput e incisos, da CF/88, Emenda Constitucional nº 62/2009, 39, caput e § 1º, da Lei nº.... 102,I, "a", da CF/88. Subsidiariamente, alega que, ainda que fosse …

Andamento do Processo n. 0024779-50.2016.5.24.0071 - ROT - 13/09/2019 do TRT-24

, ao art. 489 do CPC/2015 ou ao art. 93, IX, da CF/1988, na forma da Súmula 459 do TST. Com efeito, os artigos acima.... Alegações: - violação aos artigos 5º, XXXVI, 52, X, 102, I, a, da CF; - …

Andamento do Processo n. 0010612-03.2019.5.03.0008 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-3

da CLT A declaração da inconstitucionalidade, em tese, por força do art. 102, I, "a", da Constituição da República... entre as partes, compete à Justiça do Trabalho decidir a matéria, conforme art. …