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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

Andamento do Processo n. 0001071-83.2017.4.03.6317 - 28/03/2017 do TRF-3

0001071-83.2017.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6317003582 AUTOR: EDSON MAESTRELO (SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 572. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

0001071-83.2017.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6317003582 AUTOR: EDSON MAESTRELO (SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0012385-85.2011.403.6139 - 27/03/2017 do TRF-3

0012385-85.2011.403.6139 - MARIA BENEDITA DA NOBREGA (SP080649 - ELZA NUNES MACHADO GALVAO E SP293048 - FABRICIO MARCEL NUNES GALVÃO E SP214706 - BENEDITO JOEL SANTOS GALVÃO) X INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

emitido em31/12/1976, no qual o autor foi qualificado como lavrador (fl. 14) e a certidão de casamento dos pais do postulante (fl. 15), na qual seu genitor, Domingos Leite dos Santos, foi qualificado

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA VERBAS DE NATUREZA EXTRA-CONTRATUAL - DANOS MORAIS À indenização por danos morais, aplicar o disposto na súmula 439 do C. TST (Nas condenações por dano moral, a atualização

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/03/2017

sua invalidação, sendo certo que o recorrido sequer ventilou como hipótese de invalidação o fato de exercer atividade em ambiente insalubre, não podendo o Juízo proceder à respectiva análise. Aduz,

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/03/2017

TST). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/03/2017

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/03/2017

às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o statusde lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/03/2017

Inespecíficos os arestos colacionados (ID 830cb2e - Pág. 9 a 11), que não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida, pois elenca exemplos de representação comercial autônoma com intuito de

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