Alínea "a" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Biosev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo n. BIOSEV S/A, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Horas In Itinere de Biosev

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO Processo n. BIOSEV S/A , devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por , vem ao juízo…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Banco Mercantil do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS - RJ PROCESSO N°. BANCO MERCANTIAL DO BRASIL S/A , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , usando da…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Banco Mercantil do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS - RJ PROCESSO N°. BANCO MERCANTIAL DO BRASIL S/A , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , usando da…

Petição - Ação Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 29° VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Processo n° INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - IPT , qualificado nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Mrs Logística

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Congonhas/MG. Autos n° - PJE MRS LOGÍSTICA S/A., já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta contra a mesma por , vem,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Valeo Sistemas Automotivos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO- TRABALHO/SP PROCESSO N°. LTDA. , devidamente qualificada nos autos da presente RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Biosev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo n. BIOSEV S/A, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) SILVANE APARECIDA BERNARDES, DA 08a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROCESSO N.° ITAÚ UNIBANCO S.A. , parte…

Petição - Ação Abono Pecuniário

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 8a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROCESSO N.° AUTO VIACAO SAO JOSE LTDA, amplamente qualificada aos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM…