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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 0100907-13.2016.5.01.0246 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-1

que nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 102, inciso I, alínea "a", entende que cabe ao Supremo Tribunal Federal..., artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas "a" usque"c", da Lei nº 8.212/91). Definida a liquidação a primeira ré... processar e julgar originariamente a inconstitucionalidade de lei ...

Andamento do Processo n. 0000154-65.2013.5.04.0021 - AP - 14/11/2018 do TRT-4

ao artigo 5º, inciso II, da CRFB e ao artigo 102, inciso I, alínea "l", da CRFB, já que não há a aplicação do vigente...) art(s). 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, entre outras alegações " e referir que "Nos itens recursais..., quais sejam, arts. 5º, II, e 102, I, "a", da Constituição Federal.Assim, manten...

Pg. 1340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

ofensa aos artigos 100, § 12º, 102, inciso I, alínea "a", e 5º, incisos XXXVI e LIV, todos da Constituição Federal... RODRIGUES GOMES JÚNIOR E OUTRO(S) -PE000962B AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO REPR.... POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMENTA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRI...

Pg. 13203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

terceirizada. O caráter vinculativo da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16/DF (CF, art. 102, I, a, e § 2º), obrigou... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º.... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação do artigo 7...

Pg. 13210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

sobre a empresa terceirizada. O caráter vinculativo da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16/DF (CF, art. 102, I...

Pg. 13218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

sobre a empresa terceirizada. O caráter vinculativo da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16/DF (CF, art. 102, I... SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC Nº 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO...-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/11/2018

, e 102, I, "a", III, §2º, da CF. - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991. - violação ao artigo 879, §7º, da CLT... à disposição seja considerado como de trabalho. É o que se infere da literal interpretação do art. 4º da CLT. 2.1... do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. 2.2 - HORAS IN ITINERE - TEMPO DE PERCURSO No presen...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/11/2018

/ Correção Monetária. Alegação(ões): - violação aos artigos 52, X, e 102, I, "a", III, §2º, da CF - violação ao artigo 39... da Lei 8.177/1991; - contrariedade à OJ 300/SDI-I do C. TST; - violação ao artigo 879, §7º, da CLT. - divergência.... acórdão de embargos de declaração já transcrito em tópico precedente. Não se...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/11/2018

/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação aos artigos 2º, 92, 97, 102, I, "a" e 114 da CF... de pagamento, tenho reiteradamente afirmado que a negociação coletiva, constitucionalmente garantida (art. 7º, inciso XXVI... se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matér...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/11/2018

da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação aos artigos 52, X, e 102, I, "a", III, §2º..., da CF. - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991. - contrariedade à OJ 300/SDI-I do C. TST. - violação ao artigo 879, §7º... (artigo 7º, XVI, da CF). Logo, não há falar em impor à reclamada o p...

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