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18 de outubro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Inteiro Teor. 16698120135020445 Santos - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO TRT/SP: 0001669-81.2013.5.02.0445 11ª Turma AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 05ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS MAGISTRADO

Andamento do Processo n. 0010186-87.2018.5.15.0041 - RTOrd - 16/10/2018 do TRT-15

envolve a análise da lei in abstrato. À vista do exposto, com fundamento no artigo 102 , inciso I , a , da CF/88..., a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 897-A , da CLT e 1.022, incisos I a III, do novo diploma processual civil...), pelo que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito ( CPC/20...

Andamento do Processo n. 0001802-66.2016.5.06.0103 - RTOrd - 15/10/2018 do TRT-6

OS VALORES FUNDAMENTAIS CONTIDOS EM NOSSA CONSTITUIÇÃO . Ademais, ela afronta, sim, os incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CF/88... declarada inconstitucional pelo STF, cuja função precípua é a da guarda da Constituição (artigo, 102 , I , a , da CF.... Portanto, o inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 ao se reportar a palav...

Andamento do Processo n. 0001393-90.2016.5.06.0103 - RTOrd - 15/10/2018 do TRT-6

ou mesmo por emenda à constituição, conforme regra fixada no inciso IV do § 4º do art. 60 da Carta Magna de 1988. Aqui... dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta Magna de 88, verifica-se que ambos estão relacionados intimamente... jurídica não contém termos inúteis. Portanto, o inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 ao...

Andamento do Processo n. 1000380-85.2018.5.02.0004 - RTOrd - 15/10/2018 do TRT-2

individual. O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal faculta a compensação de horários com o acréscimo da jornada... para tanto, havendo competência fixada constitucionalmente para o exame da medida, nos termos do art. 102 , I.... Descontos previdenciários e fiscais. Considerando o disposto no art. 114, VIII ,...

Andamento do Processo n. 1000402-46.2018.5.02.0004 - RTSum - 15/10/2018 do TRT-2

, nos termos do art. 102 , I , a , da Constituição Federal . Ademais, ainda que considerada a sua aplicação no presente caso.... Nos termos do art. 9º, incisos I e II, da Lei 7.859 /89 que regulamenta o § 3º do art. 239 da Constituição Federal , o abono..., com fundamento no art. 20 , I , da Lei 8.036 /90. 12. Justiça ...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/10/2018

do TST; - violação aos artigos 2º, 59, 100, §12, 102, I, "a", e 114 da CF; - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991... parcial do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, que previa a atualização dos precatórios... a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20332852320188260000 SP 2033285-23.2018.8.26.0000

. Para fins de acesso às instâncias extraordinárias, requer-se sejam prequestionados expressamente os artigos 97 e 102, I..., “a”, da Constituição Federal, além da Súmula Vinculante nº 10. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...: BENEDITO ANTONIO DEMARCHI E OUTROS Voto nº 18248/dig EMBARGOS DE DECLARAÇAO...

Andamento do Processo n. 0000434-02.2018.5.14.0403 - Rtord - 11/10/2018 do TRT-14

aos necessitados (artigo 5º , incisos XXXV e LXXIV , da Constituição Federal de 1988). Analisa-se. Em princípio, deve ser... 102 , inciso I , alínea a , da Constituição da República. Gize-se, por oportuno, que este Juízo entende que apesar... do artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal e o artigo 464 da CLT. O ...

Andamento do Processo n. 0010189-12.2018.5.18.0121 - ROPS - 11/10/2018 do TRT-18

irrecorrível, dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , I , a da CF/88 ; arts. 26 e 28, parágrafo..., pois promovem o enfraquecimento do sistema sindical, em violação ao art. 8º da CF/88 . No entanto, o Supremo Tribunal Federal... do art. 852 -I da CLT . VOTO VOTO ADMISSIBILIDADE Trata-se de ação...

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