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19 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 217. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

SEM ADVOGADO ORIGEM : 02ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS (01779082820174025118) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, por meio do qual a Recorrente

Pg. 224. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou

Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

acompanhada de prova, não permite a concessão da medida, por mais verossímil que seja (cf. Didier jr., Fredie, Braga, Paula Sarno e Oliveira, Rafael. (2008), Curso de Direito Processual Civil,

Pg. 2118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. 2. No caso

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160858940000 MG

no § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, e no inciso II, §2º, da Lei Municipal nº 5.343, de 31 de maio...: Nos termos do art. 102, I, a, da Constituição, parâmetro do processo de controle abstrato de normas é, exclusivamente... AOS ARTIGOS 5º, II E LIV, 16, 17, § 1º, 22, I E 48, CAPUT, DA CONSTITUIÇAO FEDE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8000192720178010081 AC 0800019-27.2017.8.01.0081

em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases.... As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para... do possível. Alega afronta ao princípio da separação dos poderes e ao art. ...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2017

de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, que reconheceu a recepção do referido artigo pela Constituição de 1988... daquela Corte: EMBARGOS. INTERVALO PARA A MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO... feminino não fere o princípio da igualdade entre homens e mulhere...

Pg. 27306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

ADVOGADO FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS(OAB: 344746/SP) Intimado(s)/Citado(s): - LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP Nº

Pg. 27309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

da prova e a reforma do julgado, por meio de remédio jurídico impróprio, não se prestando sua oposição a reabrir discussão de matéria sobejamente analisada e decidida no item 1 do apelo da 2ª

Pg. 27311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

V O T O Conheço, por adequados e tempestivos. Sem razão a embargante. Está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos

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