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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 1.771.096 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

difusa, como procedeu o MM Juiz de primeiro grau. Isto porque compete ao STF, por força do art. 102, inciso I, alínea... Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição.... 471e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, II...

Pg. 5809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

ao STF, por força do art. 102, inciso I, alínea “a” da CF, e art. 1º, 10 e 11, § 2º da Lei nº 9.868/99 fazê-lo... art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 48,§3º, 49, §7º, da Lei 9.478..., seja porque não há qualquer dependência entre o §3º do art. 48 e o §7º do art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 246811620175240076

aos artigos 2º, 92, 97, 102, inciso I, alínea "a", e 114 da CF.- violação ao artigo 39 da Lei n. 8.177/1991.Alega..., com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c art. 896-A, §5º, da CLT. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo... Súmula 90 do Colendo TST.- violação aos artigos 5º, inciso LIV, 7º,...

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1389019 RS 2013/0176137-3

do Superior Tribunal de Justiça. No apelo excepcional, a União aponta ofensa aos artigos 100, § 12º, 102, inciso I..., alínea "a", e 5º, incisos XXXVI e LIV, todos da Constituição Federal, pleiteando, como única tese jurídica "se reforme o v... do Superior Tribunal de Justiça. No apelo excepcional, a União aponta ofen...

Andamento do Processo n. 0000988-13.2017.5.14.0001 - Ro - 14/11/2018 do TRT-14

- 19.2015.5.24.0000 fere claramente o art. 678 da CLT e art. 102, I, a, da Constituição Federal, já que a União é único ente dotado... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, incisos II e XXVI, e 2 e 22, II, da Constituição Federal... a inconstitucionalidade de lei federal. Aduz que é evidente que...

Andamento do Processo n. 0025887-54.2016.5.24.0091 - AIRR - 14/11/2018 do TST

violação ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República; que a insuficiência de transporte... DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA. 1. Malgrado a diretriz jurisprudencial..., a conclusão pela nulidade da norma coletiva não ofende o artigo 7º, inciso XXVI, da Constit...

Andamento do Processo n. 0024681-16.2017.5.24.0076 - AIRR - 14/11/2018 do TST

Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST.-violação aos artigos 2º, 92, 97, 102, inciso I, alínea "a", e 114 da CF..., ao adotar o IPCA-E como índice, afronta os artigos 2º, 92 e 114 da Constituição Federal.Consta do v. acórdão (ID. 045c0a5.... Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento ...

Andamento do Processo n. 0100907-13.2016.5.01.0246 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-1

que nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 102, inciso I, alínea "a", entende que cabe ao Supremo Tribunal Federal..., artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas "a" usque"c", da Lei nº 8.212/91). Definida a liquidação a primeira ré... processar e julgar originariamente a inconstitucionalidade de lei ...

Andamento do Processo n. 0000154-65.2013.5.04.0021 - AP - 14/11/2018 do TRT-4

ao artigo 5º, inciso II, da CRFB e ao artigo 102, inciso I, alínea "l", da CRFB, já que não há a aplicação do vigente...) art(s). 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, entre outras alegações " e referir que "Nos itens recursais..., quais sejam, arts. 5º, II, e 102, I, "a", da Constituição Federal.Assim, manten...

Andamento do Processo n. 0010097-03.2017.5.03.0019 - AP - 14/11/2018 do TRT-3

a não violar o art. 102, I "a" da CR. Por outro lado, a questão referente à aplicabilidade do IPCA-E como índice... não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus... de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no ...

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