Alínea "a" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Light Serviços de Eletricidade e Soter - Sociedade Tecnica de Engenharia

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Processo n.: , brasileiro, , eletricista, nascido em 18/02/1984, filho de Nadir de Souza e , inscrito no CPF n.° , portador da CTPS…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo n° , já qualificado nos autos do processo em referência, que contende com e OUTRO , por seu advogado infra-assinado,…

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Light Serviços de Eletricidade e Soter - Sociedade Tecnica de Engenharia

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Processo n.: , brasileiro, , eletricista, nascido em 18/02/1984, filho de Nadir de Souza e , inscrito no CPF n.° , portador da CTPS…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Itaú Unibanco

A D V O G A D O S EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 26a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - RJ. Ref.: Proc. CumSen n.° ITAÚ UNIBANCO S.A, nos autos da Ação de Cumprimento de…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Liq Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO - ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCESSO N°. LIQ CORP S/A, atual denominação da CONTAX-MOBITEL S/A , já…

Petição Inicial - Ação Desvio de Função

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA____VARA DO TRABALHO DA COMARCA CRICIÚMA/SC , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° , PIS 200446578255, CTPS , série e, com endereço…

Petição Inicial - Ação Desvio de Função

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA____VARA DO TRABALHO DA COMARCA CRICIÚMA/SC , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° , PIS 200446578255, CTPS , série e, com endereço…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Papaleo, Vieira, Fagundes & Furtado Advogados - Centro - Porto Alegre/RS Fone: / - CEP: Avenida Rio Branco, N.° 847/1004 - Centro - Florianópolis/SC Fone: - CEP: EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego de Elevadores Atlas Schindler

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região - 1° Grau Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0020042-49.2020.5.04.0029 em…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego de Elevadores Atlas Schindler

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região - 1° Grau Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0020042-49.2020.5.04.0029 em…