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29 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 00061432820178140136 - 28/06/2017 do TJPA

de inconstitucionalidade, competindo ao Supremo Tribunal Federal a análise da pretensão (art. 102, I, a, da Constituição Federal... em vista que a respectiva Lei Estadual também fere a Constituição Estadual, que tramita sob o nº. 006916-93.2017.8.14.0000. No... respaldo. Nessa linhade entendimento transcrevo o entendi...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.126990-0 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TJDF

reclama intervenção do pretório excelso, "ex vi" do artigo 102, inciso I, alínea a da Constituição Federal. Uma vez... Reale. ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo improcedentes os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I... de mútuo bancário, "ex vi" dos artigos 108 e 109 da Constituição Federal. Arcará a pa...

Andamento do Processo n. 0000145-45.2013.5.24.0022 - RR - 28/06/2017 do TRT-24

): - violação aos artigos 52, X, 102, I, "a", III, e §2°, da CF - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/91; - contrariedade à... respeitada, já que devidamente prevista no art. 7°, XXVI, da CF; h) além de desprezar os artigos 5°, II e 7°, XXVI, da CF... violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser anali...

Pg. 1722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

, qual seja, a ação direta de inconstitucionalidade, competindo ao Supremo Tribunal Federal a análise da pretensão (art. 102, I... ilícito, ônus que deveria ser desonerado pela parte autora, nos termos do inciso I, artigo 333 do CPC (inciso I, artigo 355... contestação, conforme dispõe o artigo 335, I do NCPC. Consigno...

Pg. 866. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

do pretório excelso, "ex vi" do artigo 102, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal. Uma vez que o mútuo bancário..., "ex vi" dos artigos 108 e 109 da Constituição Federal. Arcará a parte autora, porque sucumbente, com as custas..., e em cumprimento ao Artigo 485, Inc. III, do NCPC, PERMANECERÃO OS AUTOS EM CARTÓ...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/06/2017

/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - violação aos artigos 52, X, 102, I, "a", III, e §2°, da CF... - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/91; - contrariedade à OJ 300/SDI-I do C. TST; - divergência jurisprudencial. Sustenta... art. 39 da Lei 8.177/91; e que a decisão contraria a OJ 300/SDI-I do TST...

Pg. 2344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/06/2017

do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, Súmula 300, da SDI-I do TST, arts. 92, 102, caput, I, a e 114 da Constituição... Federal e art. 28, § único, da Lei n. 9.868/99." Constou da r. sentença o seguinte: "Juros de mora de 1% ao mês, devidos... no § 4º, do art. 478 da CLT. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o...

Pg. 2352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/06/2017

, 102 , caput, I , a e 114 da Constituição Federal e art. 28 , § único , da Lei n. 9.868 /99." Constou da r. sentença... nos presentes autos, nos exatos termos do art. 39 , caput, da Lei n. 8.177 /91, Súmula 300, da SDI-I do TST, arts. 92..., por inaplicabilidade do dispositivo contido no § 4º , do art. 478 da CLT . P...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 241828920145240091

, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, III, 92, 97, 102, I, -a-, e 114 da Constituição Federal; 39 da Lei nº 8.177/91; e 58, § 2º..., não se depreende que a parte tenha cumprido o requisito do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, razão pela qual o recurso... admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1...

Andamento do Processo n. 1000319-31.2013.5.02.0319 - RO - 26/06/2017 do TRT-2

. Acórdão: Razão não lhe assiste. O art. art. 102, I, a, Da Constituição Federal deferiu competência ao Supremo Tribunal...; artigo 47, inciso II; artigo 47, inciso XIV; artigo 84, inciso II; artigo 144; artigo 25, da Constituição Federal..., da Constituição Federal estabelecem: Art. 125. Os Estados organizarão sua Jus...

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