Art. 102, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 490006520095200003

e XXI , § 6º , 22 e 48 , 97, 102, Inciso I, alínea “a”, 103-A, da Constituição Federal , 3º, da CLT , 27, 55, inciso... , 22 e 48 , 97, 102, Inciso I, alínea a, 103-a, da Constituição Federal , 3º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2857420105030085

). 5º , incisos II e XLV , 37, "caput", incisos IX e XXI e § 6º, 97, 102, inciso I, alínea a, e 103-A da CF. - violação... da reserva legal. Por sua vez, não se vislumbram as indicadas ofensas aos ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 537400620085030058

de que tratam os artigos 5º , XLV , 102 , I , a , e 103-A da Constituição Federal não foram objeto do ac6rdão do Regional, razão.... SÚMULA 331 DO TST. Eis o teor da decisão agravada: (...) O art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004791720175010013

prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1723120155080207

331, V. Não vislumbro afronta ao artigo 97 , da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo... , inciso II , da Constituição Federal , em regra, e como ocorre na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2743720115040811

prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal..., II e XXXVI, 52, X, 100, § 12ª, 102,I, A e 111-A, § 2º, II, da Constituiç…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00010581120105040403

do Trabalho Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, XXXVI e LV, 102, I, "a", 114, 195 e 202 da Constituição Federal. Não... DE DETERMINAÇAO DE ÍNDICE DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI OFENSA …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00002002220115040022

Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2º, II, 5º, II , XXXVI e LIII, 102, §2º, e 104 da Constituição Federal. Não admito..., da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade : ARG 10180130021504004 MG

Tribunal Federal, quando se questiona a validade de leis frente à Constituição da República (art. 102, I, a, CF/88... de fundamentação das decisões judiciais expressamente previsto no inciso IX do a…

Andamento do Processo n. 0154263.59.2010.8.09.0051 - 21/02/2020 do TJGO

, da Constituição Federal. Em relação ao artigo 102, inciso I, alínea a, da Carta Magna, diante do julgamento de recurso... Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a, da Constituiç…