Art. 102, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 0001013-45.2018.5.08.0005 - RO - 21/08/2019 do TRT-8

Processo Nº RO-0001013-45.2018.5.08.0005 Relator WALTER ROBERTO PARO RECORRENTE GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO (OAB: 59817/DF) ADVOGADO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (OAB:...

Andamento do Processo n. 0001013-45.2018.5.08.0005 - RO - 21/08/2019 do TRT-8

Processo Nº RO-0001013-45.2018.5.08.0005 Relator WALTER ROBERTO PARO RECORRENTE GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO (OAB: 59817/DF) ADVOGADO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (OAB:...

Andamento do Processo n. 0000755-76.2018.5.14.0002 - Rot - 21/08/2019 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000755-76.2018.5.14.0002 Relator SOCORRO GUIMARÃES RECORRENTE GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF) ADVOGADO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR(OAB:...

Andamento do Processo n. 0000755-76.2018.5.14.0002 - Rot - 21/08/2019 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000755-76.2018.5.14.0002 Relator SOCORRO GUIMARÃES RECORRENTE GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF) ADVOGADO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR(OAB:...

Página 1546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Agosto de 2019

devido o valor, em decorrência de decisão condenatória ou homologação de acordo. Alude que só há mora somente após a definição da conta de liquidação e após regular citação do devedor para pagamento....

Página 1555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Agosto de 2019

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A reclamada impugna os cálculos previdenciários que utilizaram as regras dispostas na Lei nº 8.212/91, arguindo sua inconstitucionalidade. Aduz que o fato gerador das...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 241197020185240076

Agravante: BIOSEV S.A. Advogado :Dr. Leonardo Santini Echenique Agravado : CLEVERSON LOPES DE PAULA Advogado :Dr. Thiago Borges Vançan dos Santos CMB/mf D E C I S A O RELATÓRIO A parte, não se...

Andamento do Processo n. 0035610-11.2017.4.02.5054/01 - Recurso / Sentença Cível - 19/08/2019 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 26 - 0035610-11.2017.4.02.5054/01...

Andamento do Processo n. 0008700-60.2018.4.02.5005/01 - Recurso / Sentença Cível - 19/08/2019 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 11 - 0008700-60.2018.4.02.5005/01...

Andamento do Processo n. 12.848 - Reclamação - 19/08/2019 do STF

RECLAMAÇÃO 12.848 (468) ORIGEM : RCL - 12848 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : JÚLIO CESAR MENDES DOS SANTOS E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : JOAB...