Art. 102, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 1.209.478 - Recurso Extraordinário - 23/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.209.478 (860) ORIGEM : 50020633620164047102 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO...

Página 996 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

à determinação judicial, apresentando, na mesma peça, sua defesa sob a forma de contestação. Alegou, em preliminar, a inadequação da via eleita, argumentando que se trata de questionamento de norma...

Página 244 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

11.960/2009, determinando que a correção monetária se dê pela variação do IPCA-e. Teceu considerações sobre o julgamento por este STF nas ADI 4.357 e ADI 4.425, entendimento reafirmado no julgamento...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015913120185020078 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1001591-31.2018.5.02.0078 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 78ª VARA DO...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10019053020175020007 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 6ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001905-30.2017.5.02.0007 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTES: EMBRASIL EMPRESA...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00108011320175150009 0010801-13.2017.5.15.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010801-13.2017.5.15.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE: COMAU DO...

Andamento do Processo n. 0001013-45.2018.5.08.0005 - RO - 21/08/2019 do TRT-8

Processo Nº RO-0001013-45.2018.5.08.0005 Relator WALTER ROBERTO PARO RECORRENTE GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO (OAB: 59817/DF) ADVOGADO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (OAB:...

Andamento do Processo n. 0001013-45.2018.5.08.0005 - RO - 21/08/2019 do TRT-8

Processo Nº RO-0001013-45.2018.5.08.0005 Relator WALTER ROBERTO PARO RECORRENTE GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO (OAB: 59817/DF) ADVOGADO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (OAB:...

Andamento do Processo n. 0000755-76.2018.5.14.0002 - Rot - 21/08/2019 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000755-76.2018.5.14.0002 Relator SOCORRO GUIMARÃES RECORRENTE GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF) ADVOGADO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR(OAB:...

Andamento do Processo n. 0000755-76.2018.5.14.0002 - Rot - 21/08/2019 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000755-76.2018.5.14.0002 Relator SOCORRO GUIMARÃES RECORRENTE GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF) ADVOGADO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR(OAB:...