Alínea "a" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 1.299.033 - Recurso Extraordinário - 27/01/2021 do STF

que se seguiram foram desacolhidos (documento eletrônico 8). Neste RE, fundado no art. 102 , III , a e b , da Constituição Federal... , alega-se violação do art. 102 , I , a , da mesma Carta, tendo …

Página 142 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

8). Neste RE, fundado no art. 102 , III , a e b , da Constituição Federal , alega-se violação do art. 102 , I... revisão, prevista no art. 37 , X , da Constituição Federal , e regulamentada pela …

Análise do foro por prerrogativa de função

. Na Constituição da República (BRASIL, 1988), em seu artigo 102, I, está contido o foro especial por prerrogativa de função... na Constituição de 1988, ao menos às expressas, pois, no art. 102, I, …

Página 19540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2021

do Supremo Tribunal Federal (STF) – consoante artigo 102 , I , a da Constituição Federal de 1988. Será... de direito intertemporal previstas no art. 6º da LINDB e no art. 5º , XXXVI da Constituição

Página 19548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2021

, cuja competência é originária e exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) – consoante artigo 102 , I , a da Constituição... Federal de 1988. Será, contudo, apreciada a alegada …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021870-39.2017.5.04.0012

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 7º , XXVI , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial. Não admito... (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 219 e 329 do Tribunal Superior …

Página 53 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

do disposto nos incisos I e II, do art. 83 da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 e nos incisos I e II, do art. 298..., EM FACE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 40) ­ COMPETÊNCIA …

Página 11804 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

(CF, art. 102, I, a, e § 2º), obrigou o Tribunal Superior do Trabalho a revisar o conteúdo da Súmula nº 331, IV...Pg. 11804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 11820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

vinculativo da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16/DF (CF, art. 102, I, a, e § 2º), obrigou o Tribunal Superior... do art. 384 da CLT; d) diferenças salariais e reflexos - piso legal; e) …

Página 11831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

proferida pelo STF na ADC nº 16/DF (CF, art. 102, I, a, e § 2º), obrigou o Tribunal Superior do Trabalho a revisar... Reclamada; c) a sentença viola o art. 71 da Lei nº 8.666/93 e ofende os arts. …