Alínea "a" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 5209908.03.2018.8.09.0051 - Recurso Extraordinário no Duplo Grau de Jurisdição e - 10/07/2020 do TJGO

de Goiânia, para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal... que o autoriza, dentre as hipóteses previstas no artigo 102, inciso III, a…

Página 3405 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

de Goiânia, para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Constituição... que o autoriza, dentre as hipóteses previstas no artigo 102, inciso III, alíneas

Página 12287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

, cuja competência é originária e exclusiva do STF – consoante artigo 102, I, a da CRFB de 1988. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada... da Constituição Federal – sob pena de infringência ao ato jurídico …

Página 12291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

– consoante artigo 102, I, a da CRFB de 1988. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a reclamação trabalhista em 12/01/2018, declaro... intertemporal previstas no art. 6º da LINDB e no art. 5º, XXXVI da Con…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015655120185020072 SP

alegada inconstitucionalidade, nos termos do art. 102 , I , a , da CF , compete exclusivamente ao STF o controle concentrado... da justiça gratuita. Invoca a aplicação do art. 98 , § 1º , do CPC . …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001268820195020712 SP

contrária, bem como que o art. 791-A da CLT é inconstitucional. À análise. Nos termos do art. 102, I, a, da CF, compete... aproveita às demais quando a pagante pleiteia sua exclusão da lide, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002356020195020047 SP

a reforma da r. sentença, a fim de que seja excluída a condenação que lhe foi imposta. À análise. Nos termos do art. 102, I..., aplicável o art. 791-A à hipótese dos autos. Entretanto, o autor é …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007467920195020040 SP

do artigo 791-A da CLT . À análise. Nos termos do art. 102 , I , a , da CF , compete exclusivamente ao STF o controle... de 1 hora e 40 minutos de intervalo, sendo indevidas as horas extras …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012558120185020060 SP

da Constituição Federal. Aduz que a condenação afronta o artigo 401 da CLT e os artigos 22, inciso I e 102, inciso I..., inciso I e 102, inciso I, "a", da Constituição Federal. Mantenho. Honorários …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00215637620175040403

, como autoriza o inciso I do artigo 505 do CPC-2015 , aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, como autoriza o art. 769... e os arts. 2º , 22 , I , 93 , IX , 102 , I , a , 114 e 170 da Con…