Art. 753 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 753. Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior.
§ 1o Perdurando o impedimento, sem motivo imputável ao transportador e sem manifestação do remetente, poderá aquele depositar a coisa em juízo, ou vendê-la, obedecidos os preceitos legais e regulamentares, ou os usos locais, depositando o valor.
§ 2o Se o impedimento for responsabilidade do transportador, este poderá depositar a coisa, por sua conta e risco, mas só poderá vendê-la se perecível.
§ 3o Em ambos os casos, o transportador deve informar o remetente da efetivação do depósito ou da venda.
§ 4o Se o transportador mantiver a coisa depositada em seus próprios armazéns, continuará a responder pela sua guarda e conservação, sendo-lhe devida, porém, uma remuneração pela custódia, a qual poderá ser contratualmente ajustada ou se conformará aos usos adotados em cada sistema de transporte.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120408772002 MG

, mediante retribuição". (Gustavo Tepedino et alii. Código Civil Interpretado... Volume II. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2006, p. 543..., do Código Civil, aplicável, no que não for contrário à Le…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024150689594001 MG

. ART. 753, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NAO PROVIDO. 1 - Se as razões..., do Código Civil. 4 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141756411002 MG

. ART. 753, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NAO PROVIDO. 1 - Se as razões..., do Código Civil. 4 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024150689594001 MG

. REMUNERAÇÃO PELA CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE. ART. 753, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE..., nos exatos termos do art. 753, § 4º, do Código Civil. 4 - Os honorários …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141756411002 MG

. REMUNERAÇÃO PELA CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE. ART. 753, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE..., nos exatos termos do art. 753, § 4º, do Código Civil. 4 - Os honorários …

Página 86 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

QUINTEIRO CORREA. Em obediência ao disposto no art. 753, § 3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código... da interditanda, Sr a LUCIANA GONÇALVES CHAMOUN. Em obediência ao disposto …

Página 136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

médica (art. 753 do Código Civil). 7. Sem prejuízo, abra-se vista desde já ao Ministério Público para manifestação... e seguintes do Código de Processo Civil. Cadastre-se. 2. Nos moldes do artigo

Página 125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

, tornem os autos conclusos para designação de perícia médica (art. 753 do Código Civil). 7. Sem prejuízo, abra-se vista... 5478/68. 3.5. Cite-se o(a) réu por Mandado, nos termos do art. 247, …

Página 76 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Outubro de 2019

civil, forma na do art. 3º, II, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775 do Código Civil e, nomeio como Curador..., o filho do interditando, Sr FRANCISCO REGINALDO SILVA DA SILVEIRA. Em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08348678520148120001 MS 0834867-85.2014.8.12.0001

o art. 373, e art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil; art. 749 e art. 753, ambos do Código Civil. Apresenta... da transportadora, consoante se extrai do art. 753 e seus parágrafos do Códig…