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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 753 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 753 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 753. Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior.

§ 1o Perdurando o impedimento, sem motivo imputável ao transportador e sem manifestação do remetente, poderá aquele depositar a coisa em juízo, ou vendê-la, obedecidos os preceitos legais e regulamentares, ou os usos locais, depositando o valor.

§ 2o Se o impedimento for responsabilidade do transportador, este poderá depositar a coisa, por sua conta e risco, mas só poderá vendê-la se perecível.

§ 3o Em ambos os casos, o transportador deve informar o remetente da efetivação do depósito ou da venda.

§ 4o Se o transportador mantiver a coisa depositada em seus próprios armazéns, continuará a responder pela sua guarda e conservação, sendo-lhe devida, porém, uma remuneração pela custódia, a qual poderá ser contratualmente ajustada ou se conformará aos usos adotados em cada sistema de transporte.

Pg. 1058. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

ADV: REGINA BONETTI (OAB 27651/SC) Processo 0309760-44.2017.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Requerente: J. R. J. - Requerido: J. R. - Certifico que a justificação de fls.

Pg. 1061. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

proporcionalidade, defiro parcialmente o pedido liminar e majoro a verba alimentar, por ora, para 25% dos rendimentos do réu. Esse valor poderá ser revisto após instrução e cognição exauriente.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 42728020098240033 Itajaí 0004272-80.2009.8.24.0033

Recurso Especial n. 0004272-80.2009.8.24.0033/50001, Itajaí Recorrente : Ize Brasil Comércio Exterior Ltda  Advogado : Bruno Tussi (OAB: 20783/SC)  Recorrido : Pingye Foreign Transportation Corp.

Andamento do Processo n. 0004645-42.2013.8.06.0108 - Apelação - 10/07/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0004645-42.2013.8.06.0108 - Apelação . Apelante: Transfax Transporte Ltda.EPP. Advogado: Fahad Ramde

Andamento do Processo n. 0000092-59.2010.8.06.0171/50000 - Embargos de Declaração - 10/07/2017 do DJCE

CONSUMIDORES DE SEUS PRODUTOS, SENDO, PORTANTO, A EMPRESA ADQUIRENTE, A DESTINATÁRIA FINAL, TANTO DO BEM, QUANTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DESTE, QUE NÃO FORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO, EXTRAVIANDO SE A

Pg. 129. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/07/2017

DE 1973 É PLENAMENTE CABÍVEL, COMO TÉCNICA DE ASSEGURAR CELERIDADE, ECONOMIA E RACIONALIDADE PROCESSUAL, DESDE QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA EM DISCUSSÃO SEJA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E O JUÍZO JÁ

Pg. 130. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/07/2017

CONSUMIDORES DE SEUS PRODUTOS, SENDO, PORTANTO, A EMPRESA ADQUIRENTE, A DESTINATÁRIA FINAL, TANTO DO BEM, QUANTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DESTE, QUE NÃO FORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO, EXTRAVIANDO SE A

Inteiro Teor. Apelação: APL 46454220138060108 CE 0004645-42.2013.8.06.0108

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016 Processo: 0004645-42.2013.8.06.0108 - Apelação Apelante: Transfax Transporte

Pg. 1015. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2017

ADV: ELISIA SILVEIRA MIRA (OAB 26106/SC) Processo 0310917-23.2015.8.24.0038 - Interdição - Tutela e Curatela - Requerente: D. C. R. - Requerente: D. C. R. - Interdndo: F. L. R. - Interdndo: F. L. R.

Apelação: APL 46454220138060108 CE 0004645-42.2013.8.06.0108

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁQUINA EMPILHADEIRA QUE DESAPARECEU DURANTE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA AFASTADA PORQUANTO SUPERADA EM DECISÃO DE AGRAVO...

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