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01 de maio de 2017
Artigo 753 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 753 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 753. Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior.

§ 1o Perdurando o impedimento, sem motivo imputável ao transportador e sem manifestação do remetente, poderá aquele depositar a coisa em juízo, ou vendê-la, obedecidos os preceitos legais e regulamentares, ou os usos locais, depositando o valor.

§ 2o Se o impedimento for responsabilidade do transportador, este poderá depositar a coisa, por sua conta e risco, mas só poderá vendê-la se perecível.

§ 3o Em ambos os casos, o transportador deve informar o remetente da efetivação do depósito ou da venda.

§ 4o Se o transportador mantiver a coisa depositada em seus próprios armazéns, continuará a responder pela sua guarda e conservação, sendo-lhe devida, porém, uma remuneração pela custódia, a qual poderá ser contratualmente ajustada ou se conformará aos usos adotados em cada sistema de transporte.

Pg. 941. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

a intimaçãodirigida à localização declinada pela parte, para fins do cumprimento da exigência do art. 267, § 1º, do CPC.” (Apelação Cível 2014.011317-3, de Itajaí, Relator: Des. João Batista Góes

Pg. 1162. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

Juízo Deprecante. ADV: MIRIAN DAIANY ECCEL (OAB 46744/SC) Processo 0303160-07.2017.8.24.0038 - Execução de Alimentos -Alimentos - Exequente: P. de F. L. - Exequente: P. de F. L. - Executado: L. F. R.

Pg. 883. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/03/2017

ADV: FERNANDO TESSARI (OAB 36206/SC) Processo 0002963-62.2016.8.24.0038 - Execução de Alimentos - Alimentos - Exequente: E. T. dos R. - Exequente: G. T. dos R. - Executado: F. da S. T. - Ficam

Pg. 1745. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2017

{EDITAL - INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS} [\J]A DOUTORA JÚNIA DE SOUZA ANTUNES, Juíza de Direito Substituta da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF, na forma da

Pg. 899. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/03/2017

G. T. da S. da S. - Requerido: G. T. da S. da S. - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os interessados para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por consequência, com fulcro

Pg. 907. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/03/2017

ADV: DAIANA DELAMAR AGOSTINHO (OAB 24113/SC) Processo 0322696-38.2016.8.24.0038 - Divórcio Consensual -Dissolução - Requerente: C. T. M. de A. - Requerente: G. P. E. -Ante o exposto, com lastro no

Andamento do Processo n. 1002887-72.2016.8.26.0100 - Apelação - 07/03/2017 do TJSP

Nº 1002887-72.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1723. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

DESCABIMENTO – COMODATÁRIO NÃO PODE PRETENDER COBRAR DA COMANDANTE DESPESAS REALIZADAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA (ART. 584, CC) – BENFEITORIAS NO IMÓVEL INDEMONSTRADAS – SENTENÇA MANTIDA.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028877220168260100 SP 1002887-72.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000127828 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002887-72.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 10028877220168260100 SP 1002887-72.2016.8.26.0100

*Ação regressiva – Indenização por danos materiais – Prestação de serviços de transporte de mercadorias. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova produzida autorizava o julgamento antecipado da lide – Preliminar rejeitada. Ação regressiva – Indenização por danos materiais – Prestação de serviços de transportes de ...

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