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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 752 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 752 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 752. Desembarcadas as mercadorias, o transportador não é obrigado a dar aviso ao destinatário, se assim não foi convencionado, dependendo também de ajuste a entrega a domicílio, e devem constar do conhecimento de embarque as cláusulas de aviso ou de entrega a domicílio.

Andamento do Processo n. 0014494-60.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0014494-60.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mapfre Solutions Venda Direta - Vistos.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

salvo decisão jurisdicional em sentido contrário.Cientifique o Juiz Corregedor e arquive-se. Alberto Gentil de Almeida Pedroso - Juiz Assessor da Corregedoria”. Após, os autos serão remetidos para o

Andamento do Processo n. 1000833-29.2016.8.26.0458 - Interdição - 13/03/2017 do TJSP

Processo 1000833-29.2016.8.26.0458 - Interdição - Tutela e Curatela - M.C.C. - J.A.C. - I - Considerando que a parte requerida não impugnou o pedido, nos termos do que vem anunciado no § 2º, do

Pg. 3216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2017

OAB, fixo os honorários advocatícios a Doutora Patrona conveniada, no valor equivalente a 70% do código 203, expedindo-se a certidão. III - Por último, ao arquivo, cadastrando no SAJ - Sistema de

Pg. 372. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/02/2017

Processo 0800803-09.2015.8.12.0003 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqdo: Banco Itaú BMG ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS) Posto isso, julgo procedentes os

Andamento do Processo n. 247816-50.2015.8.09.0128 - Interdicao (curatela de Interditos) - 03/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 247816-50.2015.8.09.0128 AUTOS NR. : 1073 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : PAULA MESQUITA MARANHAO REQUERIDO : PEDRO GONCALO MARANHAO ADV REQTE : 35454 GO -

Pg. 2891. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/02/2017

NR. PROTOCOLO : 247816-50.2015.8.09.0128 AUTOS NR. : 1073 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : PAULA MESQUITA MARANHAO REQUERIDO : PEDRO GONCALO MARANHAO ADV REQTE : 35454 GO -

Andamento do Processo n. 0003051-77.2015.8.17.1090 do dia 03/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00463 Processo Nº: 0003051-77.2015.8.17.1090 Natureza da Ação: Tutela e Curatela - Nomeação Autor: I. DE L. G. Advogado: PE006826 - Maria da Conceição Padilha Carvalho Interditando:

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2017

do CC21, restando, assim, obrigada à PRESTAÇÃO DE CONTAS imposta pelo art. 84, §4o, Lei nº 13.146/201522, razão pela qual determino à curadora que, anualmente, preste contas de sua administração à/ao

Andamento do Processo n. 0004762-88.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2016 do TJBA

0004762-88.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor: Susila Ribeiro Machado Agravado: Luzia Souza da Silva Advogado: kelly Fair

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