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26 de junho de 2017
Alínea "n" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "n" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Apelação Cível n. 0178830.62 - 26/06/2017 do TJGO

do Superior Tribunal de Justiça não fere o artigo 5º, II, da Constituição Federal, tampouco o artigo 6º e 46, do CDC... contra decisão que deferiu o pedido da recuperanda de prorrogação do prazo disposto no § 4º do art. 6º da Lei n.º 11.101/05..., transcrevo os artigos 2.002, 2.003 e 2.004, todos do Código Civil: Art....

Pg. 528. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

, ambos do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. Neste sentido já decidiu o STF: Constituição Federal, art. 102... e financeira, o mesmo não possui personalidade jurídica, por se tratar de um órgão , conforme artigos 12, inciso I e 13... (art. 267, VI" ( in Curso de Direito Processual; Vol. I; Editora Fo...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2017

. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal... FEDERAL. 1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, “n.... Descumprimento da exigência prevista no art. 102, § 3º (acrescentado ...

Pg. 278. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO). INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.... O art. 102, I, n, da Carta Política não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento... de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. Não amoldada a espécie ao art. 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 244131920168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

contra o Governador daquele Estado e contra o Presidente do Tribunal de Justiça local, com fundamento no art. 102 , I , n... da ilegitimidade ativa da autora. 2. Repasse de duodécimos. Previsão do artigo 168 , da CRFB/88 . 3. Prerrogativa de ordem..., conforme previsão do artigo 84, VI, a, da CRFB/88 , está sujeita à ...

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2242 PR - PARANÁ

art. 102, I, “n”, da Constituição Federal, é imprescindível o interesse (direto ou indireto) da totalidade... nacional, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a esta Corte, com fundamento no art. 102, I, “n..., I, “n”, da Constituição Federal, é imprescindível o interesse (direto ou indireto) da ...

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2248 PR - PARANÁ 0005996-94.2017.1.00.0000

com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição Federal, é imprescindível o interesse (direto ou indireto) da totalidade... de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição Federal depende... originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, ...

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2130 AM - AMAZONAS 0000053-96.2017.1.00.0000

pelo art. 102, I, “n”, da CRFB/88, que assim dispõe: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente... nitidamente individual, contrastando com a norma excepcional contida no artigo 102, inciso I, letra n, da Constituição... dos requisitos previstos no art. 102, I, n, da Constituição Federal. Não ocorrê...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 27323 RS - RIO GRANDE DO SUL 0006106-93.2017.1.00.0000

se aplica o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal aos casos nos quais o objeto da demanda não envolva... deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal aos casos... de absoluta excepcionalidade da incidência do art. 102, I, n, da Con...

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2186 AM - AMAZONAS 0000788-32.2017.1.00.0000

POR AFASTAMENTOS. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102, INC. I, AL. N, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA... pelo art. 102, I, “n”, da CRFB/88, que assim dispõe: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda... nitidamente individual, contrastando com a norma exce...

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