Art. 102, inc. I, "n" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Página 34 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA Cuida-se de ação de procedimento comumajuizada pelo Espólio de CLAUDETE TEREZINHA TAFURI QUEIROZemface da UNIÃO FEDERAL através da qual a parte autora postula a...

Página 35 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 37. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 133/2011). Simetria...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08034473620188120029 MS 0803447-36.2018.8.12.0029

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 2ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0803447-36.2018.8.12.0029 - Naviraí Relator – Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024140519570002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - JULGAMENTO CONFORME IRDR - NAO CONHECIDA - FHEMIG - GIEFS - BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇAO NATALINA - GRATIFICAÇAO INERENTE AO CARGO - IRDR JULGADO -...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01056373620168060001 CE 0105637-36.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0105637-36.2016.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Ana Lúcia Sampaio Mendes, Ana...

Andamento do Processo n. 1.172.961 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.172.961 (1289) ORIGEM : PROC - 00212025220165000000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO...

Página 283 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

os atos questionados. A urgência para exará-los se justificou para viabilizar a inclusão em leis orçamentárias do exercício de 2016, com destaque para o fato de existirem diversos pareceres das áreas...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1221826 PA - PARÁ

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, § 6º, ...

Andamento do Processo n. 1.221.826 - Recurso Extraordinário - 09/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.221.826 (408) ORIGEM : 00181100220124013900 - TRF1 - PA/AP - 2ª TURMA RECURSAL PROCED. : PARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA...

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, § 6º, e...