Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Alínea "n" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "n" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

ou interesse que autorizam o conhecimento da demanda pelo STF, nos termos do disposto no art. 102, inciso I, alínea n, in... cautelar sem resolução de mérito. Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil atual. Agravo interno não provido. 1... suspensivo ao apelo extraordinário. Extinção da ação cautelar sem res...

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

que autorizam o conhecimento da demanda pelo STF, nos termos do disposto no art. 102, inciso I, alínea n, in fine... I, alínea n, da Constituição Federal. É assente o entendimento da Corte de que o impedimento, a suspeição ou o interesse... dos autos não configura hipótese a atrair a excepcional competência do Supremo...

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

, aludindo ao artigo 102, inciso I, alínean”, da Constituição Federal, assentou a própria incompetência e determinou...Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017 RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DESPACHO... FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 730807420088060001 CE 0073080-74.2008.8.06.0001

o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal ( CF , artigo, 102 , I , n ). Precedentes. II - Mérito: 1... PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS... . Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. Se o inciso XVII do ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 29006 BA - BAHIA 0013657-27.2017.1.00.0000

DA SÚMULA VINCULANTE 37. EXCEPCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. RECLAMAÇAO A QUE SE NEGA... E O VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 37. EXCEPCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. RECLAMAÇAO... tem reiteradamente enfatizado o caráter de absoluta excepcionalidade ...

Andamento do Processo n. 29.006 - Reclamação - 16/11/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 29.006 (1240) ORIGEM : 00250197520164013300 - JUIZ FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECLDO.(A/S) : JUIZ

Andamento do Processo n. 3341-60.2015.4.01.4004 - 16/11/2017 do TRF-1

do recurso. 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o art. 102, I, n da Constituição não incide...Andamento do Processo n. 3341-60.2015.4.01.4004 - 16/11/2017 do TRF-1 PROCESSO : 3341-60.2015.4.01.4004 (FÍSICO.... COMPETÊNCIA DO JUIZADO EPECIAL FEDERAL. AJUDA DE CUSTO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO...

Pg. 289. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

proteção ao ato jurídico perfeito (CRFB, art. 5º, XXXVI) , uma vez que a eficácia da quitação plena operada por ocasião do saldamento foi desconsiderada em tese , sem se cogitar de circunstâncias ou

Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

qual alega descumprimento da Súmula Vinculante 37. A União relatou que decisão proferida pelo Juízo de origem, ao assegurar a integrante da Magistratura o direito à conversão de um terço de suas

Pg. 161. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que inexistem contrarrazões (precedentes desta Turma Recursal e do Supremo Tribunal Federal[1]). ACÓRDÃO Vistos, relatados e

×