Alínea "n" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Julho de 2020

. 1.Competência do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do artigo 102, inciso I, alínea n, parte final, da Constituição... artigo 2º, I, alínea “d”, e nos arts. 4º e 7º, do Ato TRT nº 89/2019. …

Andamento do Processo n. 1000677-35.2020.8.26.0156 - Processo Digital - 06/07/2020 do TJSP

da magistratura. Competência originária do STF. Artigo 102 , I , n , da CF/88 . Inexistência. Incidência do imposto de renda... PP-01083 RDECTRAB v. 17, n. 190, 2010, p. 218-223) Forte nesses …

Andamento do Processo n. 26.451 - Reclamação - 06/07/2020 do STF

para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controvérsia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito... das decisões do Supremo Tribunal Federal quando ocorrer a usurpação de sua …

Página 3184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

regimental no recurso extraordinário. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. Artigo 102, I, n... motivos, com amparo no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, …

Página 136 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controvérsia que envolva pretensão ao reconhecimento... constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA : TPI AO 0018145-54.2019.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 0018145-54.2019.1.00.0000

que esta Suprema Corte possui competência para o julgamento da controvérsia, nos termos do art. 102, I, n, da Constituição Federal - CF... incidental em ação originária, formulado por Waldeneide de …

Andamento do Processo n. 187.993 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 03/07/2020 do STF

competência para o julgamento da controvérsia, nos termos do art. 102, I, n , da Constituição Federal - CF, ressalvado... provisória incidental em ação originária, formulado por Waldeneide de …

Página 279 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

originária, formulado por Waldeneide de Araújo Câmara, fundado no art. 102, I, n , da Constituição Federal - CF. A Corregedoria... da controvérsia, nos termos do art. 102, I, n , da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70084241926 RS

de que para a instauração de sua competência originária, com fundamento no art. 102 , I , ?n?, da Constituição Federal , é... de sua competência originária, com fundamento no art. 102 , I , ?n?, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000753220154036325 SP

excepcionais de competência previstas no artigo 102, inciso I, alínean”, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal... organizado pelos Tribunais Regionais Federais, observado o disposto no art. …