Alínea "n" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Andamento do Processo n. 0800850-42.2018.8.10.0032 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TJMA

do art. 102, I, "n", da Constituição, desde que ausentes do pólo passivo as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição..., vale ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 596194 DF 2020/0169284-8

. ENCAMINHAMENTO AO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, compete... do art. 648, III e VI, do CPP. É o relatório. Decido. Nos termos do art. …

Página 286 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2020

estabelecida no artigo 102 , inc. I , alíneas n e r da Constituição da República. Mandado de Segurança impetrado no Tribunal...) que houve usurpação da competência da Suprema Corte (artigo 102 , I

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usurpação da competência daquela Corte (artigo 102 , I , r da Constituição Federal ). Para tal, afirmou que o Plenário..., assim ementado: Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001884-56.2020.4.03.6301 SP

que versem sobre interesse de toda a magistratura, nos termos do artigo 102 , I , alínea n , da Constituição Federal... PUBLICADO EM 30.3.2012. 1. O art. 102 , I , n , da Constituição Federal não …

Andamento do Processo n. 0007387-37.2016.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 11/09/2020 do CNJ

Federal. Interesse da Magistratura (art. 102 , inc. I , alínea n , da Constituição da República). Precedentes. 2... seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B , § 4º , II , da Constitu…

Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 11 de Setembro de 2020

. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da Magistratura (art. 102 , inc. I , alínea n , da Constituição... federal (art. 87 da Lei n. 8.112 /1990) após a Impetrante passar a integrar …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Incidente de Suspeição Cível : 0020834-81.2020.8.06.0001 CE 0020834-81.2020.8.06.0001

do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 , I , n , in fine, da Constituição . Narra que suscitou... DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INOCORRENTE. ART. 102 , N, DA CONSTITUIÇÃO

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0101177-20.2020.1.00.0000 SP 0101177-20.2020.1.00.0000

com art. 102 , I , n , da Constituição Federal , compete ao STF processar e julgar, originariamente, “a ação... a propositura. Em situações análogas, o Supremo Tribunal Federal tem admitido que o …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0101177-20.2020.1.00.0000 SP 0101177-20.2020.1.00.0000

, I , n , da Constituição Federal , compete ao STF processar e julgar, originariamente, “a ação em que todos os membros...-se, por exemplo, a ADI 5.957-AgR e a ADI 5.721, de Relatoria do Ministro …