Alínea "n" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Página 152 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

competência originária para o processamento de mandados de segurança contra atos do Presidente da República, e, dessa forma, é por tal via que deveria ter sido alegada eventual nulidade do Decreto…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0166320-44.2013.8.06.0001 CE 0166320-44.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0166320-44.2013.8.06.0001 - Remessa Necessária Cível Autores: Maria Áurea da Silva dos…

Andamento do Processo n. 8020240-58.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 14/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8020240-58.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Desembargadores Do Tribunal De Justiça Da Bahia Impetrante: Associacao Dos Registradores Civis…

Página 92 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2021

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8020240-58.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):…

Petição - Ação Busca e Apreensão

Excelentíssimo Senhor Doutor MINISTRO CORREGEDOIR NACIONAL DE JUSTIÇA. URGENTE , brasileiro, , portado do RG n° -SSP-PA e do CPF/MF n° residente e domiciliado à Tv. 13 de Maio n°40 - CEP - Campina -…

Página 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2021

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 206.084 (130) ORIGEM : 206084 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA…

Página 12 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2021

102, I, n da CF/88, a saber: AO 2417, AO 2418, AO 2419, AO 2420, AO 2421, AO 2422, AO 2423, AO 2428, AO 2449, AO 2450, AO 2451, AO 2453, AO 2454, AO 2455, AO 2458, AO 2459, AO 2460, AO 2461, AO 2462,…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 2421 RO

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 30/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇAO ORIGINÁRIA 2.421 RONDÔNIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : NEIVA…

Petição - Ação Estaduais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA Ação Ordinária Processo n.° Autores: e outros Réu: Estado do Maranhão O ESTADO DO MARANHÃO ,…

Andamento do Processo n. 2.382 - Ação Originária - 03/09/2021 do STF

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.382 (301) ORIGEM : 2382 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. NUNES MARQUES AUTOR (A/S)(ES) : FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA E OUTRO (A/ S) ADV.(A/S) :…