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14 de novembro de 2018
Alínea "n" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "n" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Andamento do Processo n. 0009758-59.2014.8.10.0001 - Apelação Cível - 12/11/2018 do TJMA

, incidindoa hipótese do art. 145, IV, do CPC.Há que se observarque a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 102, I..., n, preceitua que:Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I...Andamento do Processo n. 0009758-59.2014.8.10.0001 - Apelação Cível - 12/1...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

, do CPC.Há que se observarque a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 102, I, n, preceitua que:Art. 102. Compete... ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente... pela inexecução do empreendimento objeto da demanda, de acordo com o art...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

, com base no art. 102, I, n , da Constituição Federal, para apreciar e julgar o presente feito. 7.O Sindicato impetrante... a presente lide, com base no art. 102, I, n , da CF/88. 5.É o relatório. 6.Reconheço a competência originária desta Corte... de cada mês, conforme art. 168 da Constituição Federal. 2.Sustenta, em...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

nenhum dos requisitos previstos no art. 102, I, n, da Constituição Federal. Não ocorrência de nulidade por ausência... do art. 102, I, n, da Constituição federal. Precedentes: AO 1.045-QO/GO, rel. Min. CARLOS BRITTO; Rcl 1.097-segundo-AgR/PE... Federal Cível da Seção Judiciária do Pará declinou sua competência para es...

Pg. 38. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2018

, da Constituição Federal . É o relatório. DECIDO. O artigo 102 , I , n , da Constituição Federal prevê, verbis: “Art. 102: Compete... dos requisitos previstos no art. 102 , I , n , da Constituição Federal . Não ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação. 2... DA UNIÃO AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 102 , I , N, DA C...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2018

Federal. O artigo 102 , I , n , da Constituição Federal prevê, verbis: “Art. 102: Compete ao Supremo Tribunal Federal... Tribunal Federal com fundamento no art. 102 , I , n , da Constituição Federal depende da existência de interesse (direto... prevista no art. 102 , I , n , da Constituição Federal , demanda a existên...

Pg. 40. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2018

individual, contrastando com a norma excepcional contida no artigo 102 , inciso I , letra n , da Constituição da República. Não... DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. O art. 102 , I , n , da Carta Política não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal...) “CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL: COMPETÊNCIA OR...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1165470 PE - PERNAMBUCO

, 37 caput e inciso XIII , art. 93 e arts. 102 , I , n e 169 , § 1º , todos da Constituição Federal . Nas razões... , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 2º , 5º , II , 37 caput e inciso XIII , art. 93 e arts. 102 , I , n..., interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Fede...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2018

artigo 102, I, "n", da Constituição Federal de 1988. 5 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Comarca de BELÉM (0004529... a ausência de quórum, autos encaminhados à Presidência para remessa ao Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2018

Tribunal Federal. O artigo 102, I, n, da Constituição Federal prevê, verbis: “Art. 102: Compete ao Supremo Tribunal Federal... do artigo 102, I, n, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. A presente causa não é de competência do Supremo... individual, contrastando com a norma excepcional contida no artigo 102,...

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