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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Alínea "n" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "n" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Pg. 2007. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente,

Inteiro Teor. Apelação: APL 1660459520138060001 CE 0166045-95.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0166045-95.2013.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Valnice de Souza Nepomuceno,

Inteiro Teor. Agravo: AGV 397739020128060001 CE 0039773-90.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0039773-90.2012.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 4648024620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL 0464802-46.2014.8.19.0001 1 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO

RECLAMAÇÃO: Rcl 26038 CE - CEARÁ 0064035-21.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará, nos autos do Processo 0511685-56.2016.4.05.8100, que reconheceu direito à licença-prêmio por tempo de serviço, pelo prazo de três meses, após cada quinquênio ininterrupto de exer...

Pg. 355. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

UNIÃO SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório. MONICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO move ação judicial objetivando a condenação da UNIÃO ao cumprimento da obrigação de pagar quantia referente a diferenças de

Andamento do Processo n. 0020421-44.2008.403.6100 - 17/03/2017 do TRF-3

0020421-44.2008.403.6100 (2008.61.00.020421-3) - ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL - AJUFESP (SP018614 - SERGIO LAZZARINI E SP151439 -RENATO LAZZARINI E SP139285 -

Andamento do Processo n. 26.038 - Reclamação - 17/03/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 26.038 (1284) ORIGEM : PROC - 05116855620164058100 - JUIZ FEDERAL DA 5ª REGIÃO PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2017

Vistos eminterlocutória.Trata-se de ação ordinária promovida pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) emface da União, tendo como pedidos: CONCESSÃO DE

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 17/03/2017

REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS. CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE

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