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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Alínea "n" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "n" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

a presente demanda, a teor do art. 102, I, n, da Constituição Federal. O autor informa, por meio da Petição STF 78.515/2018... colheita instrutória. Disse incidirem as regras atrativas de competência definidas no artigo 76, incisos I e III, do Código...Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018 PROCED. : RORA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2245340920188040001 AM 0224534-09.2018.8.04.0001

Federal, por força do que dispõe o artigo 102, inciso I, alínea "n", da Constituição da República 3 , consoante decisão de fls... e julgar os crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal consagrou, em seu artigo 5.º, inciso XXXVIII, alínea "c... de Procurador-Geral de Justiça (artigo 96, inciso III, da Constit...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077778264 RS

.g.): “COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA. A letra ‘n’ do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao firmar... da competência originária pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento do artigo 102, I, “n”, da Constituição da Federal... da regra de competência consubstanciada no art. 102, I, “n”, da C...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2989 DF - DISTRITO FEDERAL

. Os pronunciamentos do Supremo, observado o alcance da alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, são reiterados no... aposentado. Os pronunciamentos do Supremo, observado o alcance da alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal... na garantia de isonomia entre magistrados jubilados...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1172914 CE - CEARÁ

, caput e XII, 93, IX, 102, I, n, 129, § 4° e 169, § 1°, I e II, da Constituição Federal. Nas razões recursais afirma... recurso extraordinário,interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts.... 2°, 5°, caput, II, XXXV, XXXVI e LV, 37, caput e XII, 93, IX, 102, I, n,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1170835 CE - CEARÁ

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 5º, II, 37 caput e inciso XIII, art. 96, II, b e art. 102, I, n... caput e inciso XIII, art. 96, II, b e art. 102, I, n, todos da Constituição Federal. Nas razões recursais, aponta..., interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, ...

Andamento do Processo n. 2.989 - Ação Cível Originária - 13/12/2018 do STF

de isonomia entre magistrados jubilados e em atividade. Alude ao artigo 102, inciso I, alínea n, da Constituição Federal..., observado o alcance da alínea n do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, são reiterados no sentido de apenas..., nestes casos, do art. 102, I, n, da Constituição Federal e pela incompe...

Andamento do Processo n. 1.172.914 - Recurso Extraordinário - 13/12/2018 do STF

, 37, caput e XII, 93, IX, 102, I, n, 129, § 4º e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Nas razões recursais afirma... com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 5º, caput, II, XXXV, XXXVI e LV..., tenho que o Magistrado demandante faz jus a tal verba (art. 227, ...

Andamento do Processo n. 1.170.835 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/12/2018 do STF

, b e art. 102, I, n, todos da Constituição Federal. Nas razões recursais, aponta a competência originário do STF... art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 5º, II, 37 caput e inciso XIII, art. 96, II.... RESOLUÇÃO Nº 04/2008, DO CJF. INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO AQUÉM DO DEVIDO....

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

de isonomia entre magistrados jubilados e em atividade. Alude ao artigo 102, inciso I, alínean”, da Constituição Federal. 2..., observado o alcance da alínean” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, são reiterados no sentido de apenas... inaplicabilidade, nestes casos, do art. 102, I, n, da Constituiçã...

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