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18 de novembro de 2018
Alínea "m" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "m" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

Andamento do Processo n. 1004554-50.2018.8.26.0318 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

na alínea m do art. 102, I , da CF/88 (execução de seus julgados), se faz necessário perquirir sobre a manutenção... em mandado de segurança. Artigo 102, I, m, da CF/88. Interpretação teleológica. Ausência de competência, no ca so, para..., com fulcro nos artigos 76, § 1º, inciso I, e 317 do CPC de 2015. Int. - ADV: C...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

atração da competência da Corte com base na alínea m do art. 102, I , da CF/88 (execução de seus julgados), se faz... de ordem em cumprimento de sentença em mandado de segurança. Artigo 102, I, m, da CF/88. Interpretação teleológica... (Art. 203,V CF/88) - João Paulo Doniseti Alves - Instituto Nacional do Seguro Socia...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 05/11/2018

. Visto isso, ressalto a competência deste Tribunal, nos termos do art. 102, I, m, da Constituição, para a execução... Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, estendendo a esta empresa..., dar-se pelo regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no art....

Inteiro Teor. 15089420178150000 PB

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0001508-94.2017.815.0000 05 RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos EXEQUENTES : Marize

Andamento do Processo n. 0011816-11.2017.5.18.0081 - RO - 19/10/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0011816-11.2017.5.18.0081 Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE ADRIANE BARBOSA PIRES COSTA ADVOGADO TALITA DE PAIVA JORGE LOBO(OAB: 24016/GO) RECORRIDO BAURUENSE TECNOLOGIA E

Andamento do Processo n. 0011816-11.2017.5.18.0081 - RO - 19/10/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0011816-11.2017.5.18.0081 Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE ADRIANE BARBOSA PIRES COSTA ADVOGADO TALITA DE PAIVA JORGE LOBO(OAB: 24016/GO) RECORRIDO BAURUENSE TECNOLOGIA E

Andamento do Processo n. 0011816-11.2017.5.18.0081 - RO - 19/10/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0011816-11.2017.5.18.0081 Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE ADRIANE BARBOSA PIRES COSTA ADVOGADO TALITA DE PAIVA JORGE LOBO(OAB: 24016/GO) RECORRIDO BAURUENSE TECNOLOGIA E

Pg. 1694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/10/2018

havendo concurso entre créditos por danos a direitos transindividuais e créditos por 'indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no

Pg. 1703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/10/2018

Nesse passo, dada a situação muito peculiar (acordo firmado em mandado de segurança coletivo impetrado junto ao STF com a anuência de diversos órgãos de controle e instituições que zelam pelo

Pg. 1711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/10/2018

devida para ressarcir qualquer prejuízo pessoal e do nexo de causalidade são extremamente importantes para que tal sistema se mostre coerente e efetivo." Da mesma forma, na lição do também Ministro

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