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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Alínea "m" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "m" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

Andamento do Processo n. 229 - Ag.reg. / Suspensão de Tutela Antecipada - 20/03/2017 do STF

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 229 (448) ORIGEM : STA - 46588 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS

Pg. 30. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2017

ADV.(A/S) : PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE (0014128/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DESPACHO 1. Intime-se o Agravante para manifestar-se, no prazo de cinco dias,

Andamento do Processo n. 21.409 - Emb.decl. / Reclamação - 13/03/2017 do STF

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 21.409 (619) ORIGEM : PROC - 0023150000617 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ESTADO DO

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 13/03/2017

Relatora AG.REG. NO HABEAS CORPUS 140.520 (615) ORIGEM : 386775 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ISRAEL DA SILVA AGTE.(S) : ROBERTO CARLOS

Andamento do Processo n. 27.517 - Emb.decl. / Mandado de Segurança - 17/10/2016 do STF

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.517 (575) ORIGEM : MS - 115442 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : LUIZ FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2016

Sobre o tema, consignei, em sede doutrinária, o seguinte: “A doutrina do tema aponta a desistência, a renúncia, a aceitação da decisão e a transação acerca do objeto litigioso como fatos impeditivos

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2016

da requisição de pagamento, remetam-se os autos à Presidência desta Corte para que expeça a Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 345 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

Andamento do Processo n. 202-28.2016.7.00.0000 - Mandado de Segurança - 05/10/2016 do STM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 202-28.2016.7.00.0000/RJ RELATOR: Ministro ALVARO LUIZ PINTO. IMPETRANTE: GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO, 2º Ten RRm Ex. ADVOGADO: Dr. Marcelo da Silva Trovão. DECISÃO Trata-se de

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 05/10/2016

CPPM). Acrescenta, ainda, que, por ter agido dessa maneira, a Autoridade Coatora violou o Princípio do Devido Processo Legal, assim como o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, maculando,

Andamento do Processo n. 398 - Medida Cautelar - 28/04/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (706) PRECEITO FUNDAMENTAL 398 ORIGEM : ADPF - 398 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :

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