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21 de novembro de 2017
Alínea "m" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "m" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

Andamento do Processo n. 8000197-38.2017.8.05.0184 - Alimentos - Provisionais - 17/11/2017 do TJBA

da competência da Corte com base na alínea m do art. 102, I, da CF/88 (execução de seus julgados), se faz necessário perquirir... em cumprimento de sentença em mandado de segurança. Artigo 102, I, m, da CF/88. Interpretação teleológica. Ausência... a incompetência absoluta do juízo de primeira instância para o process...

Pg. 327. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Intimação: (...) Para o caso, portanto, verifico que, a concessão da tutela de urgência initio litis, na forma pretendida, não se mostra a medida mais adequada. Impõe-se a designação de audiência de

Andamento do Processo n. 5.787 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/10/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.787 (268) ORIGEM : 5787 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) :

Pg. 20. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2017

RECDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS (40850/ DF, 44836/GO, 143505/MG, 18001-A/MS, 15688/A/MT, 15711/PR, 181786/RJ, 6637/RO, 68124A/RS,

Andamento do Processo n. 7.578 - Emb.decl. / Ag.reg. / Reclamação - 22/09/2017 do STF

initio, nos termos do art. 102, I, m, do texto constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal a condução da fase... ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: m... ou não do referido pagamento na lei orçamentária de 2018, nos termos ...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017

initio, nos termos do art. 102, I, m, do texto constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal a condução da fase... ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente... sobre a inclusão ou não do referido pagamento na lei orçamentária de 201...

Andamento do Processo n. 27.137 - Emb.decl. / Reclamação - 21/09/2017 do STF

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 27.137 (638) ORIGEM : 00051516220171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2017

se pronuncie sobre a eventual prejudicialidade de seu recurso. À Secretaria Judiciária para as devidas providências. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: CumpSent ACO 1958 RO - RONDÔNIA 9942875-92.2012.1.00.0000

AÇAO CAUTELAR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇAO DE VERBA SUCUMBENCIAL. EXPEDIÇAO DE REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR. ART. 102, I, m, DA CRFB/88 E ART. 535, § 3º, II, DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA REQUISITAR O PAGAMENTO. Decisão: Trata-se de ação cível originária na qual litigavam o Estado de Rondôni...

Andamento do Processo n. 7.995 - Conflito de Competência - 19/09/2017 do STF

SUCUMBENCIAL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 102, I, m, DA CRFB/88 E ART. 535, § 3º, II, DO CPC/2015... petição executiva do Estado autor. É o relatório. Decido. Ab initio, nos termos do art. 102, I, m, do texto... submetidos originariamente, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, p...

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