Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Alínea "m" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "m" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 102, I, m, DA CRFB/1988 E ART. 535, § 3º, II... CATARINA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 102, I, m, DA CRFB.../2013 (fls. 501 e 502) É o relatório. Decido. Ab initio, nos termos do art....

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ExecFazPub ACO 1532 SC - SANTA CATARINA 9928759-52.2010.1.00.0000

-52.2010.1.00.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 102, I, m, DA CRFB.../2013 (fls. 501 e 502) É o relatório. Decido. Ab initio, nos termos do art. 102, I, ‘m’, do texto constitucional, compete... originariamente, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tr...

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ExecFazPub ACO 1573 CE - CEARÁ 9930699-52.2010.1.00.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 102, I, m, DA CRFB/1988 E ART..., in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I... DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 102, I, m, ...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

prevista na parte final do art. 102, I, m, da CF/88, delego ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos estritos limites...Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017 Faz prova de suas alegado, juntando aos autos (eDocs 212 e 213... SIGNIFICATIVOS DE EMENTAS. ATUAÇÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. PENALIDADE. ART. 5...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

da competência da Corte com base na alínea m do art. 102, I, da CF/88 (execução de seus julgados), se faz necessário... em cumprimento de sentença em mandado de segurança. Artigo 102, I, m, da CF/88. Interpretação teleológica. Ausência...Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017 ADV.(A/S) : OSWALDO CHADE (010...

Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

. 102 , I , m , da CF/88 , delego ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos estritos limites do que foi deferido...Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017 de 2017. No exercício da faculdade prevista na parte final do art... 34.588/STF. Em síntese, narra a inicial que: (i) o impetrante foi classificado c...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

-se de petição apresentada com fundamento no art. 102 , inciso I , alínea m , da Constituição Federal , objetivando... agora é objeto de jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 192, caput , c/c o art. 312... do processo nº 1220/10, absolveu sumariamente a recorrente com fundamento no ...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

, inciso I , alínea m , da Constituição Federal , objetivando promover o cumprimento de sentença proferida nos autos...) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: Vistos. Cuida-se de petição apresentada com fundamento no art. 102...Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017 PETIÇÃO 6.218 (1083) ORI...

Execução individual de ação coletiva no STF deve ser feita em 1º grau

a competência originária do STF para a execução de sentenças nas causas de sua competência originária (artigo 102 , inciso I... , alínea m da Constituição Federal ) deve ser restritiva, a exemplo do que já vem ocorrendo em relação aos conflitos...Execução individual de ação coletiva no STF deve ser feita em 1º grau O ...

2ª Turma: Execução individual de ação coletiva julgada no STF deve ser feita na primeira instância

de sua competência originária (artigo 102 , inciso I , alínea m da Constituição Federal ) deve ser restritiva, a exemplo... do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (25), que não compete originariamente ao STF a execução... cabe aos órgãos judiciários competentes de primeira instância (Justiça Esta...

×