Alínea "l" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social Outros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EDIREITO PÚBLICO DO E.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL…

Petição - Ação Deficiente contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ITAPEVI/SP Processo n°: Autor(a): Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A Advocacia-Geral da União, representando neste ato o…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR, INTEGRANTE DA 16a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Petição - Ação Assédio Moral

MU NI CÍ PI O D E PORT O A LEGRE PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO P ROCURADORIA -G ERAL A DJUNTA DE P ESSOAL , C ONTRATOS E S ERVIÇOS P ÚBLICOS P ROCURADORIA DE P ESSOAL C ELETISTA EXM°(a) SR(a).

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°: /50001 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Petição - Ação Litisconsórcio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL-SP. Pje n° MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Litisconsórcio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL-SP. Pje n° MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP Processo n° Autor(a): O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, representado pela PROCURADORIA…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA- SP REF: AUTOS N° .61.2014.8.26.0161 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com sede em Brasília/DF e…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DA COMARCA DE JARDINÓPOLIS (TJSP) - SÃO PAULO * * Processo: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social…