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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Alínea "l" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "l" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Saída processual para a crise do ICMS sobre o PIS/Cofins

artigo 102, inciso I, alíneal”, da Constituição Federal, bem como os artigos 988 e seguintes do Código de Processo Civil... sendo constatado em recente procedimento da Receita Federal do Brasil ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal... para a incidência do PIS e da Cofins. Apesar do acórdão proferido pel...

RECLAMAÇÃO: Rcl 32268 SP - SÃO PAULO

a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante... da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior), e, desde o advento da Emenda... (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo caso, exige-se que ...

Andamento do Processo n. 27.223 - Reclamação - 16/11/2018 do STF

garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem... desproporcionais, em clara ofensa à parte final do inciso X do artigo 37, da Constituição.” (eDOC 6, p. 4) A fundamentação..., em afronta à Constituição Federal. o editar a SV nº 37, o STF pre...

Andamento do Processo n. 31.778 - Reclamação - 16/11/2018 do STF

no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento... das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103..., conforme a seguir transcrito: “Art. 988. Caberá reclamação da parte ...

Andamento do Processo n. 32.456 - Reclamação - 16/11/2018 do STF

a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l..., alcançando a administração nos precisos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que disciplina, de forma literal... pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade ...

Andamento do Processo n. 32.534 - Reclamação - 16/11/2018 do STF

pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no art. 102, I, l , da Constituição da República. Agravo regimental..., LXXXV, da Constituição, mas infraconstitucional, o que é resolvido hoje pelo CPC 2015, artigos 98 a 102. E a lei... POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE...

Andamento do Processo n. 32.537 - Reclamação - 16/11/2018 do STF

de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido... de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante (CRFB/1988, arts , 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo e no terceiro... pode ser extraído dos arts. 5º, X e LX, e 6º, caput, da Constituição...

Andamento do Processo n. 32.544 - Reclamação - 16/11/2018 do STF

a dicção do artigo 102, inciso I, alínea l, da Carta Magna, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal...” (artigo 156, caput, do RISTF). Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a reclamação dirigida à Suprema Corte foi... 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República. [...] Nada obs...

Andamento do Processo n. 4002526-67.2016.8.24.0000 - Reclamação - 16/11/2018 do TJSC

pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no art. 102, I, l , da Constituição da República. Precedentes. 2. O manejo... de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República..., prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, ...

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

constitucional ( CF , art. 102, I, ‘ l ’) – não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória... e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente... aumentos desproporcionais, em clara ofensa à parte final do inciso X do artigo 37, da...

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