Alínea "l" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0001344-38.2024.5.12.0059 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0001344-38.2024.5.12.0059 POLO ATIVO VICTOR HUGO DA SILVA ROSA POLO PASSIVO LABELLAMAFIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A/S) LEONARDO VIEIRA DE AVILA | 27123/SC DATA…

Intimação - Reclamação - 0071213-11.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0071213-11.2024.8.16.0000 POLO ATIVO IRMAOS MUFFATO S.A POLO PASSIVO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADVOGADO(A/S) ALAN CARLOS ORDAKOVSKI | 30250/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 181 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2024

(IRDR) e incidente de assunção de competência (IAC). 3. Outrossim, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO De início, inviável a admissão…
0
0

Intimação - Reclamação - 8004370-02.2022.8.05.0000 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8004370-02.2022.8.05.0000 POLO ATIVO SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/07/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001582-36.2016.5.10.0013 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0001582-36.2016.5.10.0013 POLO ATIVO JOSE AUGUSTO CAVALCANTE MARTINS VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A POLO PASSIVO JOSE AUGUSTO CAVALCANTE MARTINS VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0142600-84.2003.5.15.0070 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0142600-84.2003.5.15.0070 POLO ATIVO SINDICATO DOS FUNC E SERV PUBL MUNICIPAIS DE CATANDUVA POLO PASSIVO MUNICIPIO DE CATANDUVA ADVOGADO(A/S) FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS | 151521/SP…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001622-75.2008.4.03.6124 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001622-75.2008.4.03.6124 POLO ATIVO ARTUR PANTOJA MARQUES ADVOGADO(A/S) FREDERICO CARVALHO RABELO | 453574/SP ALEXANDRE ABBY | 303656/SP LAURA FANUCCHI | 374979/SP WINNIE ADRIANA…

Publicação do processo nº 8004370-02.2022.8.05.0000 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8004370-02.2022.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do…

Publicação do processo nº 0001344-38.2024.5.12.0059 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRT-12

Notificação Processo Nº ATSum-0001344-38.2024.5.12.0059 RECLAMANTE VICTOR HUGO DA SILVA ROSA ADVOGADO LEONARDO VIEIRA DE AVILA(OAB: 27123/SC) RECLAMADO LABELLAMAFIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES…

Decisão Final - 0148152-61.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 22/07/2024 - STF

Rcl 69751 NÚMERO ÚNICO: 0148152-61.2024.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Thiago Domingos de Braganca ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos - no title specified @page { } table { border-collapse:collapse;…