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20 de abril de 2019
Alínea "l" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "l" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Inteiro Teor. : RTOrd 19420185100019 DF

e os Servidores Estatutários refugiriam ao alcance da disciplina contida no artigo 114, inciso I , da Constituição Federal... Justiça do Trabalho apreciar a controvérsia ( Constituição Federal , art. 114, I ). Contudo, o entendimento prevalecente no ex..., presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e g...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 40111093620198240000 Joinville 4011109-36.2019.8.24.0000

. 102, I, "l", da Constituição Federal e no art. 988 do CPC/2015. Não cabimento. 4. Impossibilidade de utilização... ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). 2. O objetivo da reclamação (art. 105, I, f da Constituição..., e o seu artigo 988 tem o seguinte teor: "Art. 988. Caberá reclamação da part...

Pg. 335. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

suspender os efeitos das decisões reclamadas. 10. Requisitem-se informações à autoridade reclamada (art. 14 , inc. I.... 102 , I , l , CR )” (doc. eletrônico 51). Isso posto, julgo procedente o pedido formulado nesta reclamação, nos termos... máximo prédefinido pela Constituição Federal’ (RE 609.381, Relator o Ministr...

Pg. 336. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

de inconstitucionalidade nº 3.395 ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso I do artigo 114 da Carta Federal , na redação dada..., que o pedido formulado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação previstas no art. 102 , I , l... a cumprir a dupla função a que alude o art. 102 ,...

Pg. 342. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

da autoridade de suas decisões (art. 102 , I , l , CF ), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem... e, assim, por força do art. 161, I, ‘c’, da constituição do Estado do Para c/c artigo 29, I, A do Regimento Interno... DE BELÉM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 161, C DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 29...

Pg. 343. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102 , I , l , CF ), bem como contra atos... deste E. Tribunal é definida no art. 161, inciso I, da Constituição do Estado do Para e pelas disposições do Regimento Interno... analógica do art. 2º, I, ‘a’, da Lei nº 7.701 /1988). Ainda no âm...

Pg. 344. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102 , I , l , CF...-se informações à autoridade reclamada, no prazo legal, consoante o artigo 989 , I , do CPC . Ainda, cite...Pg. 344. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019 Tribunal de Justiça, que havia d...

Pg. 346. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102 , inciso I , alínea l , CF/88 ), bem... a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102 , I , l , CF... pelo Ministro Nelson Jobim, a qual suspendeu toda e qualquer interpre...

Pg. 347. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

DE SUAS DECISÕES. ARTIGO 102 , I , l , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 156 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. 1.... E como a Reclamante não foi parte em tais processos, não pode se valer do art. 102 , I , l , da CF , nem do art. 156..., I , da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Púb...

Pg. 348. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

a esta Corte para a sua apreciação. É o relatório Decido. 1. A reclamação prevista no artigo 102 , I , l , da Constituição Federal... de suas decisões (art. 102 , I , l , CF ), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103... constitucional, com pedido de liminar, ajuizada p...

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