Alínea "l" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Permanente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16a Câmara de Direito Público Processo n° /50000 Recorrente: INSTITUTO…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA JUDICIAL DE PITANGUEIRAS - SÃO PAULO * * Processo: Autor (a): Réu: Instituto Nacional do Seguro Social -…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EDIREITO PÚBLICO DO E.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 5a VARA DA COMARCA DE PIRACICABA-SP Autos: Autor(a): Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS A PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA/SP,…

Andamento do Processo n. 51.125 - Reclamação - 28/01/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 51.125 (170) ORIGEM : 51125 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADV.(A/S) : ALINE DE…

Andamento do Processo n. 51.422 - Reclamação - 28/01/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 51.422 (172) ORIGEM : 51422 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : SEPAT MULTI SERVICE LTDA ADV.(A/S) : ALUISIO COUTINHO GUEDES…

Andamento do Processo n. 51.438 - Reclamação - 28/01/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 51.438 (173) ORIGEM : 51438 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : A.E.S.N.I. RECLTE.(S) : C.A.P.E.C. RECLTE.(S) : I.D.E.S.P.

Andamento do Processo n. 51.482 - Reclamação - 28/01/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 51.482 (176) ORIGEM : 51482 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE CANOAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO…

Andamento do Processo n. 51.498 - Reclamação - 28/01/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 51.498 (179) ORIGEM : 51498 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RONDÔNIA RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL…

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Janeiro de 2022

PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADV.(A/S) : ALINE DE FATIMA RIOS MELO (105466/MG) ADV.(A/S) : NAYARA ALVES BATISTA DE…