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16 de junho de 2019
Alínea "l" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "l" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 117484720165150124

, dispõe os art. 102 , I , l e art. 103-A , caput e § 3º , ambos da Constituição Federal : 'Art. 102. Compete ao Supremo..., I, II, e III, 7º, VI, e XXVI, 37 , X , 39 , § 4º , 125 , § 2º , 169 , § 1º , II , da Constituição Federal e artigo 115... da isonomia, mas também do artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4148120175190055

, pelo Tribunal a quo , não ofende os arts. 37,IX, 102, I, "l", e 114, I, da Constituição Federal e 795, §§ 1º e 2º... da Justiça do Trabalho pelo Tribunal a quo não ofende os arts. 37,IX, 102, I, "l", e 114, I, da Constituição Federal e 795, §§ 1..., o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, pelo Tribuna...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 21271584320198260000 SP 2127158-43.2019.8.26.0000

, inciso I , l , da Constituição Federal ), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante... Precedentes do Colendo Órgão Especial Indeferimento da inicial, de rigor, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI... (artigo 103-A , § 3º , da Constituição Federal ). E, no âmbito do Judi...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 6260657720198060000 CE 0626065-77.2019.8.06.0000

de tributos. É o relatório. Decido. 1. A reclamação prevista no artigo 102, I, l, da Constituição Federal é cabível..., acima transcrito, assim como aquela de ordem Constitucional (art. 105, I, “f”, da CF/88: “a reclamação para... de competência, na qual transcrevo: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 34834 PE - PERNAMBUCO

. 102, inciso I, alínea l, da CF, art. 13 da Lei 8.038 e art. 156 do RI/STF). O Supremo Tribunal Federal, ao aprovar... a verificar a violação às decisões do STF ou a usurpação de sua competência (art. 102, inciso I, alínea l, da CF, art. 13 da Lei... as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art...

RECLAMAÇÃO: Rcl 30285 PE - PERNAMBUCO

, com razão o reclamante. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição, e regulada nos artigos 988.... A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo... Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição. Narra-se que a decisão re...

RECLAMAÇÃO: Rcl 32023 SP - SÃO PAULO

toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua... da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos... de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que cont...

RECLAMAÇÃO: Rcl 35312 RN - RIO GRANDE DO NORTE

a dicção do artigo 102, I, l, da Carta Magna, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente... Federal. É o que se vê nos artigos 102, I, l, e 103-A, §3º, da Constituição da República. [...] Nada obstante, a previsão... verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a...

RECLAMAÇÃO: Rcl 35037 SP - SÃO PAULO

. 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... o relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, "l", e o art.... 103-A, caput e §3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Com...

RECLAMAÇÃO: Rcl 35086 SC - SANTA CATARINA

vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos... de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes... nos artigos 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República. [....

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