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27 de junho de 2017
Alínea "l" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "l" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Andamento do Processo n. 26.495 - Reclamação - 27/06/2017 do STF

preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem... como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). Portanto, a função precípua... a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de ...

Andamento do Processo n. 27.470 - Reclamação - 27/06/2017 do STF

, pela autoaplicabilidade do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal (RE-RG 609.381, de relatoria do Ministro Teori.... Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l.... Entretanto “a reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupl...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos... de que ‘o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... o disposto no art. 1.030, I, do CPC, o qual determina a negativa de seguim...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

, sob a sistemática da repercussão geral, pela autoaplicabilidade do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal (RE-RG... a que alude o art. 102, I, "l", da Carta Política (RTJ 134/1033) - embora cabível, em tese, quando se tratar de decisão... a que alude o art. 102, I, l , da Carta Política (RTJ 134/1033), não se...

Andamento do Processo n. 0344569.65.2015.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 26/06/2017 do TJGO

. ARTIGOS 102, I, “L” E 105, I, “F” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 988, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ/GP Nº 03... ORIUNDA DE DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS. ARTIGOS 102, I, L E 105, I, F DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 988 DO CÓDIGO... e violadora de seus direitos constitucionais, buscando, assim a sua...

Andamento do Processo n. 23.758 - Reclamação - 26/06/2017 do STF

de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l , CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art... formulado não se enquadra em nenhuma das hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l , da Constituição Federal... de associações para a propositura de ação direta de inconstitucio...

Andamento do Processo n. 27.313 - Medida Cautelar / Reclamação - 26/06/2017 do STF

o relatório. Passo à análise do pedido liminar. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição, e regulada... nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem... administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF...

Andamento do Processo n. 27.329 - Medida Cautelar / Reclamação - 26/06/2017 do STF

à análise do pedido liminar. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição, e regulada nos artigos... de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita... ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § ...

Andamento do Processo n. 27.399 - Reclamação - 26/06/2017 do STF

de reclamação previstas no art. 102, I, l , da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Corte, seja para... NOS AUTOS Trata-se de reclamação proposta por João Francisco Cardoso, com fundamento no art. 102, I, l , da Constituição..., presta-se a reclamação para preservar a competência da Corte e ga...

Andamento do Processo n. 27.435 - Reclamação - 26/06/2017 do STF

Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l... Municipal de Foz do Iguaçu. Em função da operação batizada como “NIPOTI” da Polícia Federal, foi preso em 15/12/2016... pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo T...

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