Alínea "l" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP Processo n°.: *10068051320158260038* Autor (a): Réu: INSS , autarquia federal, representado pela…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO , por seu Procurador que o representa por força do artigo 12, II do CPC, nos autos da…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO , por seu Procurador que o representa por força do artigo 12, II do CPC, nos autos da…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA 23a VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE. PROCESSO n°: RECLAMANTE: CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA - CBTU , Sociedade de economia mista, com endereço…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO a TRABALHO DA 1 REGIÃO Processo n° O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , já qualificada…

Andamento do Processo n. 45.744 - Reclamação - 23/09/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 45.744 (638) ORIGEM : 45744 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…

Andamento do Processo n. 48.337 - Reclamação - 23/09/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 48.337 (642) ORIGEM : 48337 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : R.V.C. ADV.(A/S) : IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS (47398/DF,…

Andamento do Processo n. 49.196 - Reclamação - 23/09/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 49.196 (646) ORIGEM : 49196 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : CINTIA MARIA DOS REIS RECLTE.(S) : CIBELE MARIA DOS REIS…

Andamento do Processo n. 49.236 - Reclamação - 23/09/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 49.236 (648) ORIGEM : 49236 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : ANDREI…

Andamento do Processo n. 49.299 - Reclamação - 23/09/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 49.299 (649) ORIGEM : 49299 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : MICHELLE DAIANNE GUIMARAES ADV.(A/S) : FLAVIA PINHEIRO FROES (097557/RJ)…