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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "l" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "l" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Andamento do Processo n. 0000978-15.2016.8.10.0146 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000978-15.2016.8.10.0146 (9782016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JEFERSON DA SILVA SOUSA ADVOGADO: ORLEANS CARVALHO SOARES ( OAB

Andamento do Processo n. 2051390-82.2017.8.26.0000 - Reclamação - 28/03/2017 do TJSP

Nº 2051390-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 26.428 - Medida Cautelar / Reclamação - 28/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 26.428 (492) ORIGEM : 00200301220155040352 - JUIZ DO TRABALHO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : TENOIR P HEROLD - ME ADV.(A/S) : LÚCIO

Andamento do Processo n. 25.801 - Emb.decl. / Reclamação - 28/03/2017 do STF

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 25.801 (1173) ORIGEM : PROC - 10121801820138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : SONA AKOPIAN ADV.(A/S) : KELLY

Andamento do Processo n. 22.784 - Reclamação - 28/03/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 22.784 (1227) ORIGEM : AIRR - 2199009019975010016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : DÉCIO HENRIQUE LOBATO SODRÉ ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 25.384 - Reclamação - 28/03/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 25.384 (1240) ORIGEM : PROC - 376158220164013400 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE BRAGANCA ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 25.925 - Medida Cautelar / Reclamação - 28/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 25.925 (1245) ORIGEM : PROC - 05070035620154058500 - TRF5 - SE - TURMA RECURSAL ÚNICA PROCED. : SERGIPE RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 25.997 - Reclamação - 28/03/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 25.997 (1246) ORIGEM : 4008943362016824000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CRICIUMA LTDA - ME

Andamento do Processo n. 26.280 - Reclamação - 28/03/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 26.280 (1255) ORIGEM : 00397131420138190004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS

Andamento do Processo n. 26.497 - Medida Cautelar / Reclamação - 28/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 26.497 (1257) ORIGEM : 50178129520134047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES)

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