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22 de novembro de 2017
Alínea "l" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "l" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Pg. 49. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

), importando mencionar, ainda, que a correição parcial é também nominada de "reclamação" como se observa dos arts. 102 , I l...Pg. 49. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017 Ementa número 3 VAZAMENTO... penal n.º 0007644-85.2017.8.19.0036, proposta pelo membro do Parquet, em face de...

RECLAMAÇÃO: Rcl 35086 RJ 2017/0289886-1

Federal no Recurso Extraordinário n. 600.885/RS, consoante dispõe o art. 102 , I , l , da Constituição da República... Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 600.885/RS, consoante dispõe o art. 102 , I , l , da Constituição... necessários para processamento. A Reclamação, prevista no art. 105 , I , f , da Const...

Andamento do Processo n. 0012575-26.2013.4.02.5001 - 21/11/2017 do TRF-2

previsto pela Constituição, em seu artigo 102, I, l, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal... entendendo pela aplicabilidade do parágrafo único do artigo 18 da Resolução nº. 405/2016, do Conselho da Justiça Federal... aos honorários contratuais, para, nos termos do art. 13, I da Lei 12.153/2009...

Pg. 1770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

Extraordinário n. 600.885/RS, consoante dispõe o art. 102 , I , l , da Constituição da República. Isto posto, nos termos... PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. 1. A Reclamação prevista no art. 105 , I , f , da Constituição Federal... limite para a realização de matrículas para o segundo semestre de 2011, c...

Pg. 1814. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 3. O perfil constitucional da reclamação (art. 102, inciso I..., alíneal”, CF/1988) é o que confere a ela a função de preservar a competência e garantir a autoridade das decisões...Pg. 1814. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição... de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República... se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autor...

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

(CRFB/ 1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo e no terceiro casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito... extraordinário versa sobre violação da reserva de Plenário, artigo 97 da CF/88. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei...Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017 1. Reclama...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

a autoridade de suas decisões (CF, art. 102, inciso I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação... de considerar necessária a autorização exigida pelo inciso XXI do artigo 5º da Constituição, nos termos do julgamento do RE-RG... pelo IDEC vai de encontro ao art. 5º, XXI, da CF/ 88 e ao julgado pelo STF ...

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

a autoridade de suas decisões (CF, art. 102, inciso I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas... necessária a autorização exigida pelo inciso XXI do artigo 5º da Constituição, nos termos do julgamento do RE-RG 573.232.../98. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribu...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., em contrariedade, segundo assevera, ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e ao teor do verbete nº 9.../94 não ofende o artigo 100, § 4°, da CF/88, até porque esse disposi...

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