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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Alínea "l" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "l" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Andamento do Processo n. 2221974-85.2017.8.26.0000 - Reclamação - 24/11/2017 do TJSP

, alínea l combinado com o art. 105 , inciso I , alínia f, da Constituição Federal ), para o fim de resguardar a integralidade... judiciária, o efetivo respeito aos pronunciamentos jurisdicionais, emanados de Tribunais Superiores (art. 102 , inciso I... do Tribunal ( CF , art. 105 , I , f ), uma das condições de proce...

Andamento do Processo n. 25.945 - Medida Cautelar / Reclamação - 24/11/2017 do STF

(artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal), ou em caso de descumprimento e aplicação equivocada de Súmula... legal, nos termos do artigo 987, inciso II, do CPC. Ainda, cite-se a beneficiária da decisão reclamada, conforme disposto... no artigo 987, inciso III, do CPC, a fim de que apresente contestação,...

Andamento do Processo n. 28.281 - Medida Cautelar / Reclamação - 24/11/2017 do STF

a competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir a autoridade de suas decisões (artigo 102, inciso I, alínea l..., da Constituição Federal), ou em caso de descumprimento e aplicação equivocada de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º do texto... reclamada. Requisitem-se informações à autoridade reclamada, no pr...

Andamento do Processo n. 28.538 - Reclamação - 24/11/2017 do STF

a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além... para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, l, da Lei... de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l,...

Andamento do Processo n. 28.769 - Medida Cautelar / Reclamação - 24/11/2017 do STF

e para garantir a autoridade de suas decisões (artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal), ou em caso... autoridade reclamada, no prazo legal, nos termos do artigo 987, inciso II, do CPC. Ainda, cite-se a beneficiária da decisão... reclamada, conforme disposto no artigo 987, inciso III, do CPC, a fim de ...

Andamento do Processo n. 28.817 - Reclamação - 24/11/2017 do STF

de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado... das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, l, da Lei Maior), e, desde o advento da Emenda Constitucional nº 45 /2004... nos arts. 102 , I , l , e 103-A , § 3º , da Constituição da Repú...

Andamento do Processo n. 28.888 - Reclamação - 24/11/2017 do STF

a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante... da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, l, da Lei Maior), e, desde o advento da Emenda... vinculante ( CRFB /1988, arts. 102 , I , l , e 103-A , § 3º ). No segundo cas...

Andamento do Processo n. 29.018 - Reclamação - 24/11/2017 do STF

e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar a estrita observância... da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, l, da Lei Maior), e, desde o advento... a súmula vinculante ( CRFB /1988, arts. 102 , I , l , e 103-A , § 3º )...

Andamento do Processo n. 29.117 - Reclamação - 24/11/2017 do STF

de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado... das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, l, da Lei Maior), e, desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, é.... Nesse sentido, esta Corte já assentou que “a reclamação, voca...

Pg. 1220. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

jurisdicionais, emanados de Tribunais Superiores (art. 102, inciso I, alíneal” combinado com o art. 105, inciso I, alínia “f...”, da Constituição Federal), para o fim de resguardar a integralidade e a eficácia subordinante dos comandos... de reclamação, manifestada para garantir a autoridade de decisões do Tribunal ...

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