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23 de junho de 2017
Alínea "l" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "l" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

RECLAMAÇÃO: Rcl 27418 MT - MATO GROSSO 0006440-30.2017.1.00.0000

-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do art. 102, I, l, da Constituição... de suas decisões, ex vi do art. 102, I, l, da Constituição, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes... Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalme...

RECLAMAÇÃO: Rcl 27407 SP - SÃO PAULO 0006385-79.2017.1.00.0000

autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido... de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em processo..., § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA P...

RECLAMAÇÃO: Rcl 27427 PR - PARANÁ 0006516-54.2017.1.00.0000

de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmulas vinculantes (art... de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmulas vinculantes (art... PROBATÓRIA DA AUTORIA. APELAÇÃO. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO P...

RECLAMAÇÃO: Rcl 6822 SP - SÃO PAULO 0006241-23.2008.1.00.0000

. Decido. 1. A reclamação prevista no artigo 102, I, l, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação... de liminar, fundada no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal e no art. 156 do RISTF, proposta por Arouca... NEGADO. Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 27345 PB - PARAÍBA 0006134-61.2017.1.00.0000

art. 102, I, l, da Constituição, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento... liminar. Ressalto, inicialmente, que reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição, e regulada nos artigos... das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão jud...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 27333 SP - SÃO PAULO 0006050-60.2017.1.00.0000

, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil... do pedido liminar. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código... o art. 37, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e...

RECLAMAÇÃO: Rcl 27142 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0005243-40.2017.1.00.0000

. Inocorrência de qualquer da hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal. Manifesto não... pela Petróleo Brasileiro S A - Petrobras, com fundamento no artigo 102, I, “l”, da Constituição da República e no artigo..., com fundamento no artigo 102, I, “l”, da Constituição da República e no...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152819 CE 2017/0143461-3

das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas.... 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º... vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Não se reveste de caráter pri...

Pg. 2460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

das decisões deste Tribunal (art. 102 , inciso I , alínea l , CF/88 ), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas... vinculantes (art. 103-A , § 3º , CF/88 ). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal...Pg. 2460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017 Decisão. Porq...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7296624620148020001 AL 0729662-46.2014.8.02.0001

-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea... de subsídio e adicional de insalubridade, sob o argumento de que a Constituição Federal, em seu art. 39, §4º, veda o acréscimo..., inciso XXIII, da Constituição de 1988. Trata-se, em regra, de di...

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