Alínea "l" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 1002021262961 Nome original: OFÍCIO ELETRÔNICO 9602_2021 RCL 48051 Juiz Gestor de Centralização Jun to a Coordenadoria de…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DA 3a VARA DO TRABALHO De CAMPO GRANDE. Reclamação Trabalhista n° Reclamante: Reclamado: Estado de Mato Grosso do Sul e outro O E STADO DE MATO GROSSO DO SUL, vem,…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTOS/SP Autos n.° Réu: INSS Autor: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da ação em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO…

Petição - Ação Gratificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/06/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Gratificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/06/2010 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO SP/MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, SEÇÃO…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL Processo n. Autor(a): Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE TAUBATÉ-SP O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, por seu procurador ex lege signatário interpor o presente RECURSO INOMINADO,…