Alínea "l" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Andamento do Processo n. 45.520 - Reclamação - 25/01/2021 do STF

de liminar, fundada nos arts. 102, I, “l”, da Constituição Federal, e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo.... O presente caso não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento …

Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Janeiro de 2021

, com fulcro nos arts. 485, inciso VI e art. 330, III, do CPC, e arts.43, inciso I, e 47, incisos III e IV, da Resolução de nº 023..., o seu cabimento, nos seguintes termos: Art. 988. Caberá …

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Janeiro de 2021

Vistos etc. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 102, I, “l”, da Constituição... hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07017128020218070000

por força do art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal -, e (iii) para garantir a correta aplicação de súmula... de procedimento administrativo ou processo judicial, em respeito ao …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0036511-73.2021.1.00.0000 GO 0036511-73.2021.1.00.0000

TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete... ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0111284-26.2020.1.00.0000 SP 0111284-26.2020.1.00.0000

para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, "l", e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art.... 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Cons…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0037772-73.2021.1.00.0000 RJ 0037772-73.2021.1.00.0000

. Decido. 1. A reclamação prevista nos arts. 102, I, “l”, e 103-A, § 3º, da Constituição Federal é cabível nos casos... de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0037732-91.2021.1.00.0000 SP 0037732-91.2021.1.00.0000

) : NÃO INDICADO Vistos etc. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 102 , I , l... , da Constituição Federal , e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0100418-38.2020.8.21.7000 RS

Federal, dispõem os arts. 102 , I , l e 103-A , caput e § 3º , ambos da Constituição Federal : Art. 102. Compete ao Supremo... fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0318052-97.2019.8.21.7000 RS

da autoridade de suas decisões (art. 102 , I , ?l?, da CF/88 ). Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil de 2015 estabelece...-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a …