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22 de maio de 2019
Alínea "l" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "l" da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 129072220175150049 0012907-22.2017.5.15.0049

. O manejo de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos arts. 102, I, "l", e 103-A, § 3º..., 070b0b3, 73ª8065, 06d0c22, 042bacf e 2d90d44). No anexo I, da Lei Complementar Nº 005/2009 consta informações..., da Constituição da República - incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de re...

Pg. 168. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

art. 102 , I , l , da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento.... I do art. 102 e § 3º do art. 103-A da Constituição da República), que não pode, então, ser regularmente processada... pelo Supremo Tribunal Federal, evidencia-se o desatendimento aos requisitos ...

Pg. 173. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AL. N DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECLAMAÇÃO JULGADA... qual teria sido usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal (al. n do inc. I do art. 102 da Constituição... a cumprir a dupla função a que alude o art. 102 , I , l , da Carta Política (RTJ...

Pg. 165. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102 , I , l , da CF além... parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispõe-se que “o Relator poderá julgar... de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos ...

Pg. 188. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

. A reclamação, tal como prevista no art. 102 , I , l , da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo... Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45... a não observância do disposto no art. 37 , II , da Constituição ...

Pg. 187. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45 /04) que inserisse, na competência... de que seja cassado o ato reclamado. É o relatório. Passo à análise do pedido liminar. A reclamação, tal como prevista no art. 102 , I... , l , da Constituição e regulada nos ar...

Pg. 158. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

de 16.5.2019. 2. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 102 , I , l... , da Constituição Federal , ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ato do Juiz de Direito do VII Juizado...Pg. 158. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019 INSTITUÍRA...

Pg. 155. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102 , I , l , da CF/88 ). Nesse sentido, o novo Código de Processo... da condenação, viola o disposto no art. 114 da Constituição Federal , na medida em que, a partir da vigência da Lei nº... , XXXVI , da Constituição Federal . Por todo o exposto, por ...

Pg. 253. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I..., l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF...Pg. 253. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019 ADV.(A/S) : ANTONIO ...

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art... as hipóteses de seu cabimento, in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I...Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019 “Ainda que o ...

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