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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Andamento do Processo n. 1047134-07.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Transporte Aéreo - 19/01/2018 do TJSP

17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades... em que se encontra, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas... pelo consumidor.Pois bem.O art. 740 do Código Civil prevê que, em caso de de...

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que a lide versa meramente... pago pela aquisição de passagens aéreas em caso de posterior cancelamento pelo consumidor.Pois bem.O art. 740 do Código..., o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser reembo...

Inteiro Teor. : 10143723820178260002 SP 1014372-38.2017.8.26.0002

pela seguradora sub-rogada. Sustenta a legitimidade passiva da ré, de acordo com o disposto nos artigos 733 e 750 do Código... o artigo 105, caput e § 1º, Seção II, do Regimento Interno deste Tribunal. Confira-se: “Art. 105. A Câmara ou Grupo... PAULO Registro: 2018.0000010511 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo ...

Pg. 6187. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

as disposições do art. 750 do Código Civil. Art. 750 – A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante...: NACIONAL EXPRESSO LTDA Vistos etc., Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95. FCINCO INDÚSTRIA... ESPECIAL CIVEL Protocolo 5190266.15.2016.8.09.0051 Promovente: FCINCO IN...

Pg. 303. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

, encerrando-se no ato da descarga do contêiner, nos termos do Decreto-lei 116/1967 e do art. 750 do Código Civil; o contêiner... notificado, o consignatário não providenciou a liberação das mercadorias; conforme disposto no art. 24, § único, da Lei ..., emitiu a Ficha de Mercadoria Abandonada – FMA 022/17 – Cia B...

Inteiro Teor. : 10111835520168260562 SP 1011183-55.2016.8.26.0562

em vista o descumprimento do prazo disposto no parágrafo único , do artigo 754 , do Código Civil . Não se aplica... a indenização da requerida, causadora do dano, diante do art. 786 do Código Civil . Assim, a apelada possui... - Inteligência do artigo 756 do Código Civil - Falha na prestação do serviço caracterizada -...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3024146620148240064 São José 0302414-66.2014.8.24.0064

do Estatuto Processual Civil de 1973; 186, 393, 403, 732, 734, 738, 743, 745, 750, 884, 886, 927, 944 e 946, todos do Código... Civil . Cumprida a fase do art. 1.030 , caput , do Código de Processo Civil de 2015 . No que tange à aventada... contrariedade ao art. 1.022 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1197526 SP 2017/0283171-0

DA AUTORA. 1. A responsabilidade do transportador, nos termos do art. 750 do Código Civil , é objetiva, mas poderá ser.... A responsabilidade do transportador, nos termos do art. 750 do Código Civil , é objetiva, mas poderá ser elidida pela ocorrência.... RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE CARGA. ART. 535 DO CPC . VIOLA...

Andamento do Processo n. 2017/0283171-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

DE TRANSPORTE COLETIVO -INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A responsabilidade do transportador, nos termos do art. 750 do Código Civil, é..., violação dos artigos 186, 734, 735 e 927 do Código Civil e 6º, VII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A recorrida..., parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser ...

Andamento do Processo n. 0202351-07.2010.8.26.0100 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

DE UM ANO DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEI 9611/1998 QUE REGULAMENTA... A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO BRASILEIRO... DEMANDA. PRECEDENTES TJSP. EXTRAVIO DA MERCADORIA COMPROVADO. INTE...

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