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24 de abril de 2017
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10485841920168260100 SP 1048584-19.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269861 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1048584-19.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10191984420168260002 SP 1019198-44.2016.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000271002 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019198-44.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que

Apelação: APL 15841979 PR 1584197-9 (Acórdão)

. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO DA CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ART. 750 DO CÓDIGO CIVIL . TROCA... do código civilista incidem em associação com o Decreto-lei 2.681/1912 e o Regulamento dos Transportes Rodoviários.... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO DA CARGA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA...

Apelação: APL 16329389 PR 1632938-9 (Acórdão)

de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), como dispõe o Enunciado.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 749 E 750 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE PODERIA SER AFASTADA CASO... que, de acordo com o que dispõe o art. 12º , inciso V , PODER JUDICIÁRIO Estado do...

Andamento do Processo n. 0000065-43.2014.8.16.0079 - Apelação Cível - 12/04/2017 do TJPR

0093 . Processo/Prot: 1632938-9 Apelação Cível . Protocolo: 2016/311678. Comarca: Dois Vizinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes desta Sétima Câmara Cível, por unanimidade de votos, em NEGA PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES

Andamento do Processo n. 3006026-51.2013.8.26.0084 - Apelação - 11/04/2017 do TJSP

Nº 3006026-51.2013.8.26.0084 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Absa Aerolinhas Brasileiras S/A - Apelado: Chubb do Brasil Companhia de Seguros - Magistrado (a) Cerqueira Leite -

Andamento do Processo n. 0002966-72.2009.4.03.6119 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002966-72.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.002966-7/SP APELANTE : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO ADVOGADO : SP152368 SIMONE REZENDE AZEVEDO

Pg. 2445. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Nº 3006026-51.2013.8.26.0084 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Absa Aerolinhas Brasileiras S/A - Apelado: Chubb do Brasil Companhia de Seguros - Magistrado(a) Cerqueira Leite -

Pg. 29. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002966-72.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.002966-7/SP APELANTE  :  Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO  ADVOGADO  :  SP152368 SIMONE REZENDE AZEVEDO

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