Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Página 4154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

E 750 DO CÓDIGO CIVIL - INCOGITÁVEL LIMITAÇÃO DA REPARAÇÃO, PREVALECENDO O CÓDIGO DO CONSUMIDOR SOBRE A CONVENÇÃO... 5.910 /2006; 732 , 750 , e 754 do Código Civil ; e 7º do Código de Defesa do …

Página 4155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

do Código Civil . (...) Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ..., pela falha na prestação de serviço responde objetivamente pela respectiva …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 05016256120138240018 Chapecó 0501625-61.2013.8.24.0018

o presente recurso especial alegando violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil ; 476 e 750 do Código Civil... de Processo Civil . Cumprida a fase do artigo 1.030 , caput , do Código de …

Andamento do Processo n. 1.463.703 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A falta...; 1°, 175, § 2°, da Lei n° 7.565/86; 732 e 754 do Código Civil, bem como a …

Página 2276 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gleison Assis Reis (OAB... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE …

Página 147 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

sob a custódia do transportador. (...)”. Há também que se mencionar o artigo 750 do Código Civil, dispositivo a indicar... do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, decido, com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00361475120194036301 SP

em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei ... 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. É o voto. III …

Andamento do Processo n. 1035998-92.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

mantê-la em bom estado e entregála no prazo ajustado ou previsto”. E o art. Art. 750 do Código Civil complementa... das mercadorias roubadas, e por ao menos duas razões. Primeiro, dispõe o art. 730 …

Página 4274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

da requerida pelo valor das mercadorias roubadas, e por ao menos duas razões. Primeiro, dispõe o art. 730 do Código Civil... todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregála no …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07001077820198020204 AL 0700107-78.2019.8.02.0204

DE INDENIZAR. INCUMBÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato …