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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 750 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 750 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 38371720138220003 RO 0003837-17.2013.822.0003

entrega, conforme o art. 750 do Código Civil, in verbis: A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante... EM QUE RECEBE O PRODUTO, E SE ENCERRA COM A EFETIVA ENTREGA AO DESTINATÁRIO, CONSOANTE ARTIGO 750, DO CÓDIGO CIVIL. PRODUTO... - Me, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 927 do Código...

Andamento do Processo n. 0002429-84.2015.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 17/02/2017 do TJRO

em sede de recebimento da inicial a responsabilidade do transportador é objetiva.Assim, preceitua o art. 750 do Código Civil... :Art. 750 . A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento... que fixo em 10 % sobre o valor da condenação ( CPC , art. 85 , § 2º). Public...

Andamento do Processo n. 0019822-85.2011.8.01.0001 - Apelação - 17/02/2017 do TJAC

NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. REVELIA. ARTS. 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE...Andamento do Processo n. 0019822-85.2011.8.01.0001 - Apelação - 17/02/2017 do TJAC Acórdão n.º: 17.292 Classe: Apelação... n.º 0019822-85.2011.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Primeira Câmar...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/02/2017

do transportador é objetiva.Assim, preceitua o art. 750 do Código Civil:Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao...Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/02/2017 disseram as testemunhas que melhor conheceram... o conjunto probatório suficiente para a declaração da existência da u...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/02/2017

sobre estes que deve recair este ônus. Inteligência da parte inicial do art. 490 do Código Civil. 4. Constatada.... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. REVELIA. ARTS. 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL...Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/02/2017 4. A obtenção dos efei...

Andamento do Processo n. 421460-94.2016.8.09.0129 - Inventario - 16/02/2017 do TJGO

DE IMOVEIS QUANDO HA INTERESSE DE INCAPAZ, O ARTIGO 1 .750 DO CODIGO CIVIL, APLICADO POR ANALOGIA POR FORCA DO 1.774... DETERMINA DO ARTIGO 290 DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, INTIME-SE PE SSOALMENTE A PARTE..., NOS TERMOS DO ARTIGO 1.791 DO CODIGO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, CONSTAT...

Pg. 2929. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2017

Pg. 2929. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2017 .750 DO CODIGO CIVIL, APLICADO... A PARTILHA TRATA-SE DE MEDIDA EXC EPCIONAL, UMA VEZ QUE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE AN TES DA PARTILHA, PODERAO... NECES SARIOS. CUMPRA-SE. PONTALINA-GO, 30 DE JANEIRO DE 2017. DANILA CL AUDIA LE ...

Apelação: APL 198228520118010001 AC 0019822-85.2011.8.01.0001

DE MERCADORIA. REVELIA. ARTS. 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1...Apelação APL 00198228520118010001 AC 0019822-85.2011.8.01.0001 Apelação Primeira Câmara Cível 15/02/2017 - 15/2/2017... Des. Laudivon Nogueira APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

de Aeronáutica), art. 235, I; Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 744, 749, 750 e 754; Decreto 6.759.... Dispositivos legais: §1° do art. 37 do Decreto-Lei n° 37, de 1966; arts. 730 e 744 do Código Civil; art. 25 da Lei n° 12.546... 556, de 1850 (Código Comercial), art. 575; Lei 6.562, de 1978, art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10661411920168260100 SP 1066141-19.2016.8.26.0100

da autora, arbitrados em 10% do valor da condenação, conforme art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A vencida apela..., incólumes, até o seu destino. O Código Civil/2002 é expresso sobre isso: “Art. 749. O transportador conduzirá a coisa... de incolumidade (Código Civil, art. 749), cabendo à transportadora a comp...

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