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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "j" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

Andamento do Processo n. 5.464 - Revisão Criminal - 29/03/2017 do STF

REVISÃO CRIMINAL 5.464 (1081) ORIGEM : RvC - 5464 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : JOLDIMAR DE ALMEIDA GONÇALVES

Pg. 277. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

quantidade de entorpecentes deverá ser sopesada no cálculo da pena, com especial preponderância sobre os demais elementos. Quanto à diversidade de drogas a lei nada disse. A questão não é de lógica

Andamento do Processo n. 0000174-04.2017.8.05.0000 - Reclamação - 22/03/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0000174-04.2017.8.05.0000 Reclamação Reclamante : Ana Del Carmem Araujo Santana Advogado : Wellington Jesus Silva (OAB: 14550/BA) Reclamado : Juiz de

Pg. 302. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/03/2017

a qual a Acionante apresentou Embargos de Declaração. O magistrado então CONHECEU E DEU PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios, modificando seu entendimento anterior, julgando IMPROCEDENTES os

Andamento do Processo n. 2.600 - Ação Rescisória - 17/03/2017 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 2.600 (1193) ORIGEM : 04051955220108260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR (A/S)(ES) : ALECIO VIDOTTI

Pg. 190. Supremo Tribunal Federal STF de 17/03/2017

SANTO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO: Solicitem-se informações à

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 172706620168050000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0017270-66.2016.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR PROCESSO DE ORIGEM:

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 20354111720168260000 SP 2035411-17.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000113348 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 2035411-17.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de São

Pg. 126. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/02/2017

RÉU: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR(A): RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE EMENTA: Ação Rescisória de Ação Rescisória. Alegação de Incompetência do Tribunal de Justiça para Julgamento da Primeira Ação

Andamento do Processo n. 5.459 - Revisão Criminal - 06/02/2017 do STF

REVISÃO CRIMINAL 5.459 (399) ORIGEM : PROC - 00082180420148260268 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REVISORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : R R DOS S ADV.(A/S) :

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