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21 de novembro de 2018
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "j" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

Andamento do Processo n. 5.477 - Revisão Criminal - 16/11/2018 do STF

e taxativamente previstos no art. 102, inciso I, j, da Constituição Federal, art. 263 e seguintes do RISTF, e ainda art. 624, I... à revisão criminal nº 5.428/PE: "(...) a Constituição Federal, no art. 102, I, j, dispõe que ao Supremo Tribunal... de seus julgados, quanto às condenações por ele proferidas (art. 102, I,...

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018 específicos e taxativamente previstos no art. 102, inciso I, j...: "(...) a Constituição Federal, no art. 102, I, j, dispõe que ao Supremo Tribunal Federal compete originariamente processar e julgar... por ele proferidas (art. 102, I, j, da Constituição Federal, e art...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018

originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal depende da existência... a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento do feito, forte nos arts. 102, I, j, da Constituição... SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018

a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento do feito, forte nos arts. 102, I, j, da Constituição...). Neste tópico aponta afronta ao art. 97 da Constituição Federal (Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros... violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, há que se ter ...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/11/2018

admitida constitucionalmente para desconstituir decisões contra as quais não caiba mais recurso (CF/88, art. 102, I, "j... como aduz probabilidade de direito (CPC, art. 300), sob o pálio de violação da norma jurídica (CF/88, art. 7º. XXIX; CLT, art... o entendimento de que a autoridade da coisa julgada não é absoluta ...

Pg. 247. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2018

nos arts. 102, I, "j", e 105, I, "f", da Constituição Federal, tendo por objetivo preservar a competência e garantir.... Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I..., que assim dispõe: Art. 988.Caberá reclamação da parte interessada ou d...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Int.. Brasília, 19 de outubro de 2018. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE 5 (426) ORIGEM

Pg. 1069. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2018

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Admitindo-se, pois, interpretação analógica, percebe-se

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 50035966220144047114 RS 5003596-62.2014.4.04.7114

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5003596-62.2014.4.04.7114/RS RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI EMBARGANTE : LUCIANO JOSE DA SILVA DIAS PROCURADOR : FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU)

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 50173774120154047107 RS 5017377-41.2015.4.04.7107

EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I... "proferidas ou mantidas" pela própria Corte, nos termos do art. 102, I, j, da Constituição da República, c/c art. 624, I... DO ART. 66 DA LEP E DA SÚMULA 611/STF. I - O art. 66, I, da Le...

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