Art. 102, inc. I, "j" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

Andamento do Processo n. 1.973 - Ação Rescisória - 15/08/2019 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 1.973 (697) ORIGEM : AR - 55013 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REVISOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) : INSTITUTO NACIONAL DO...

Página 84 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Agosto de 2019

apenas se Lei Complementar o autorizasse a dispor sobre a matéria por meio do estabelecimento de normas de cooperação entre as diversas esferas da Federação, na esteira dos artigos 22, parágrafo...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00926491820074030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0092649-18.2007.4.03.0000/SP 2007.03.00.092649-1/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS AUTOR(A) : Uniao...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0092649-18.2007.4.03.0000 SP

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE MÉRITO. SÚMULA Nº 249 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A presente ação rescisóri...

Andamento do Processo n. 2.470 - Ação Rescisória - 09/08/2019 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 2.470 (121) ORIGEM : PROC - 20140020304000300 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REVISOR :MIN. ALEXANDRE...

Página 344 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2019

AUTOR(A) : Uniao Federal(FAZENDANACIONAL) ADVOGADO : SP000020 SIMONEAPARECIDAVENCIGUERI AZEREDO RÉU/RÉ : LEO MADEIRAS MAQUINAS E FERRAGENS LTDAe filia(l)(is) : LEO MADEIRAS MAQUINAS E FERRAGENS...

Página 26 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019

É o relatório. Decido. De plano, constata-se a manifesta incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a presente ação. Com efeito, a competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de...

Andamento do Processo n. 172.720 - Habeas Corpus - 08/08/2019 do STF

HABEAS CORPUS 172.720 (795) ORIGEM : 172720 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE IMPTE.(S) : LUIZ FELIPE CARVALHO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00398084120154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0039808-41.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.039808-1/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : EDSON ARAUJO (=...

Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 2 de Agosto de 2019

RÉU JOAO LOPES VELOSO Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA . PROCESSO TRT AGR em AR 0080190-49.2019.5.22.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR - OAB/MG...