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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "j" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

Andamento do Processo n. 0080381-65.2017.5.22.0000 - AR - 17/11/2017 do TRT-22

constitucionalmente para desconstituir decisões contra as quais não caiba mais recurso (art. 102, I, "j", CF..., no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 970), em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa (CRF/88, art... DO NASCIMENTO ROCHA E OUTROS RELATOR: DES. WELLINGTON JIM BOAVISTA D E C I S Ã O Vis...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/11/2017

a ação rescisória é admitida constitucionalmente para desconstituir decisões contra as quais não caiba mais recurso (art. 102..., I, "j", CF). Por tal motivo, tratando-se de medida excepcional, o magistrado, ao decidir, deverá cercar-se de extrema...Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22...

Andamento do Processo n. 5.457 - Emb.decl. / Ag.reg. / Revisão Criminal - 31/10/2017 do STF

EMB.DECL. NO AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.457 (912) ORIGEM : AP - 563 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : P P DE Q ADV.(A/S) : ADIB ABDOUNI (SP262082/)

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2017

retornarem ao Tribunal Superior do Trabalho para apreciação efetiva do recurso de revista, restando restabelecidas as decisões e demais atos decisórios proferidos no feito durante sua tramitação

Andamento do Processo n. 5.457 - Ag.reg. / Revisão Criminal - 10/10/2017 do STF

AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.457 (584) ORIGEM : AP - 563 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : P P DE Q ADV.(A/S) : ADIB ABDOUNI (SP262082/) AGDO.(A/S) :

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2017

Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), não conheceu do agravo regimental, com majoração de honorários e aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Plenário, sessão virtual de 22

Andamento do Processo n. 0080310-63.2017.5.22.0000 - AR - 20/09/2017 do TRT-22

constitucionalmente para desconstituir decisões contra as quais não caiba mais recurso (art. 102, I, "j", CF). Por tal motivo... aos princípios do contraditório e ampla defesa (CRF/88, art. 5º, LIV, LV). Após, com ou sem resposta, notifique...-63.2017.5.22.0000 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA AUTOR CAIXA ECONOMICA FED...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/09/2017

WELLINGTON JIM BOAVISTA Relator Votos Decisão Monocrática Decisão Processo Nº AR-0080310-63.2017.5.22.0000 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA AUTOR CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO RÔMULO DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 33.859 - Emb.decl. / Mandado de Segurança - 19/09/2017 do STF

da Corte com base na alínea m do art. 102, I, da CF/88 (execução de seus julgados), se faz necessário perquirir... do dispositivo: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I..., sendo, portanto, nos termos do art. 102, I, j, da CF/88, competente para o julga...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2017

Toffoli , Segunda Turma, DJe de 26/5/17) Essa compreensão se alinha ao olhar bastante criterioso que esta Corte tem lançado sobre os dispositivos insertos no art. 102, I, da CF/88, voltado sempre a

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