Art. 102, inc. I, "j" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

Página 150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Março de 2020

o cabimento deste pedido de providências, por ser a medida processual adequada ao caso concreto." Conforme demonstrado na decisão agravada, não há que falar-se em intervenção da Corregedoria. Vale…

Página 152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Março de 2020

Ademais, como fica claro a partir de voto da lavra do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Alencar Machado, no Agravo Regimental em Pedido de Providências 1579-2010-000-10-00-3, o gênero correição…

Página 153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Março de 2020

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO CORREICIONAL. Incólumes os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido correicional, a decisão há que ser mantida. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 6 de Março de 2020

CALHEIROS AUTOR: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE ALAGOAS - AL - ESTADUAL Advogados do(a) AUTOR: FRANCISVALDO MENDES DE SOUZA - SP200821, MARLUCE MARIA DE PAULA - SP187877 RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0003142-45.2008.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0003142-45.2008.1.00.0000

Ementa: Direito Previdenciário e Tributário. Ação Rescisória. FINSOCIAL. Acórdão rescindendo que aplicou a Súmula nº 279/STF. 1. Ação rescisória em que se alega a violação a literal dispositivo de …

Andamento do Processo n. 2.066 - Ação Rescisória - 05/03/2020 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 2.066 (578) ORIGEM : AR - 86082 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REVISOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : UNIÃO ADV.(A/S) :…

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Março de 2020

jurisdicional, indefiro o pedido deduzido pela defesa constituída do acusado Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque, dando por encerrada a instrução processual. 3. Nos termos do art. art. 11 da Lei…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07224116320198070000 DF 0722411-63.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. REVISAO CRIMINAL 0722411-63.2019.8.07.0000 REQUERENTE(S) JOACI OLIVEIRA SANTOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1679340 PR 2017/0143291-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.340 - PR (2017/0143291-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : JOSÉ CARLOS DIAS NETO ADVOGADOS : GABRIEL …

Andamento do Processo n. 8022898-89.2019.8.05.0000 - Reclamação - 02/03/2020 do TJBA

DECISÃO 8022898-89.2019.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Evangivaldo Alves Cerqueira Reclamado: Sexta Turma Recursal Do Sistema De Juizados Especiais Da Bahia…