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26 de junho de 2017
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "j" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

RECLAMAÇÃO: Rcl 25832 DF - DISTRITO FEDERAL 0063295-63.2016.1.00.0000

Agro Industrial de Goiana - CAIG, com fundamento no art. 102, I, l, da Constituição Federal, objetivando preservar..., com fundamento no art. 102, I, l, da Constituição Federal, objetivando preservar a competência deste Supremo Tribunal... e julgar, originariamente, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julga...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50282995420174040000 5028299-54.2017.404.0000

, "e", da Constituição de 1988. Dispõe o inciso I do art. 98 da CF/88: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios..., ou àquele de hierarquia superior ao que proferiu o julgado, como normatiza o art. 102, I, "j", e 105, I... competente para o caso vertente, tendo em vista não se inserir a hipótese no coman...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50282995420174040000 5028299-54.2017.404.0000

, e , da Constituição de 1988. Dispõe o inciso I do art. 98 da CF/88 : Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios... superior ao que proferiu o julgado, como normatiza o art. 102 , I , j , e 105 , I , e , da Constituição de 1988. Dispõe... o inciso I do art. 98 da CF/88 : Art. 98. A União, no Distrito Fed...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2608 GO - GOIÁS 0005533-55.2017.1.00.0000

para a apreciação do mérito da demanda, porquanto, de acordo com o disposto no art. 102, I, j, da Constituição Federal..., porquanto, de acordo com o disposto no art. 102, I, j, da Constituição Federal, esta Suprema Corte somente pode rever... ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, caben...

Inteiro Teor. Correição Parcial: CorPar 8127201700010009 DF 08127-2017-000-10-00-9

Correicional, espécie do gênero Correição Parcial, tem fundamento no art. 96, I, b, da Constituição Federal e no art. 709, II... ao ajuizamento de ação rescisória, conforme arts. 5º, XXXVI, 102, I, "j", da CF e 836 da CLT, bem assim as Súmulas nºs 268/STF... de suspeição de magistrado, sendo a atribuição da 2ª Seção E...

Inteiro Teor. Correição Parcial: CorPar 8270201700010000 DF 08270-2017-000-10-00-0

Correição Parcial, tem fundamento no art. 96, I, b, da Constituição Federal e no art. 709, II, CLT, o qual atribui competência... transitado em julgado (caso em que a impugnação é restrita ao ajuizamento de ação rescisória, conforme arts. 5º, XXXVI, 102, I... arrematado foi declarado indisponível pelo Desembargador Fe...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2601 RJ - RIO DE JANEIRO 0003406-47.2017.1.00.0000

para a apreciação do mérito da demanda, porquanto, de acordo com o disposto no art. 102, I, j, da Constituição Federal... do mérito da demanda, porquanto, de acordo com o disposto no art. 102, I, j, da Constituição Federal, esta Suprema... Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e ...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 10/05/2017

a apreciação do mérito da demanda, porquanto, de acordo com o disposto no art. 102, I, j, da Constituição Federal... Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] j..., esta Suprema Corte somente pode rever, em ação rescisória, os seus próprios j...

Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2017

que compete ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de revisão criminal de seus julgados (art. 102, I, j). No... para acórdãos por este proferidos (art. 102 , I , j , da CF ; art. 624 , I , do CPP , art. 263 , caput, do RISTF) 2... mesmo sentido, o Código de Processo Penal (art. 624, I) e o Regimento ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50024191620164047010 PR 5002419-16.2016.404.7010

legais, perante o próprio Supremo Tribunal Federal (artigo 102 , inciso I , alínea j , da Constituição Federal... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de de...

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