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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 749 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 749 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.

Andamento do Processo n. 0495716-93.2014.8.19.0001 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

009. APELAÇÃO 0495716-93.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação:

Andamento do Processo n. 1129275-54.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1129275-54.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Cristiane Goulart Coser - - Sophia Goulart Coser - VRG Linhas aéreas S/A - Vistos.Trata-se de ação indenizatória de

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

de conciliação (fls. 167). Réplica às fls. 171/180, onde foram requisitadas provas testemunhais, o depoimento pessoal do representante legal da ré, e documental, além de impugnados os documentos

Pg. 265. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

professores estaduais temporários. Negou-se provimento ao recurso. Inexistência no aresto de qualquer dos defeitos apontados no art. 1.022, do CPC, mostrando-se, completo, justificado e regularmente

Apelação Cível n. 0111715.48 - 18/07/2017 do TJGO

COMARCA INHUMAS EMBARGANTE MUNICÍPIO DE INHUMAS EMBARGADA SANDRA SANTIAGO DO CARMO RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE DESPACHO Intime-se a Embargada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 5

Pg. 1034. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

Passo à análise pretendida, antes, porém, destaco que a ação foi julgada antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), de modo que nessa reapreciação, por meio do

Pg. 1573. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

Nº 1007638-03.2015.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sertãozinho -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076380320158260597 SP 1007638-03.2015.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000500512 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007638-03.2015.8.26.0597, da Comarca de

Apelação: APL 10076380320158260597 SP 1007638-03.2015.8.26.0597

COBRANÇA. Transporte de produtos perecíveis. Perecimento de mercadoria por falta de armazenagem especial em temperatura própria. A apelante alega culpa exclusiva da apelada, mas não produziu prova alguma nesse sentido. Não há prova de que o equipamento de refrigeração do baú do caminhão estava em perfeitas condições ou...

Recurso Cível: 71006884936 RS

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGA. PERECIMENTO DO PRODUTO ANTES DA ENTREGA. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. ARTIGOS 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71006884936, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisc...

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