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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 749 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 749 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2018

/2002 - INVALIDEZ NOTÓRIA - SÚMULA 573 DO STJ - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... LAPSO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI (11.01.2003) - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INCISO IX..., DO CÓDIGO CIVIL - CONSUMAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO ANTES D...

Andamento do Processo n. 0000642-29.2007.8.17.0470 - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJPE

o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade do transportador: "Art. 749. O transportador conduzirá a coisa... feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I Carpina, 09 de outubro... de vulnerabilidade perante o prestador de serviço. O código proteti...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade do transportador: "Art. 749. O transportador conduzirá a coisa... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I Carpina, 09 de outubro de 2017. Felipe J. Dias Martins da Rosa e SilvaJuiz de Direito... do Código ...

Inteiro Teor. : 10069884120158260019 SP 1006988-41.2015.8.26.0019

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Aliás, o artigo 749 do Código Civil dispõe que o transportador deve..., 10 de janeiro de 2018. Carlos Abrão Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... PAULO Registro: 2018.0000003188 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos...

Pg. 598. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/01/2018

cumpridas no prazo determinado ao seu tempo. Diz o artigo 749 do Código Civil que "o transportador conduzirá a coisa..., passo ao imediato julgamento do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil). Cuidase de demanda que envolve relação... são postas sob custódia temporária. A obrigação da companhia aérea, nos termo...

Pg. 599. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/01/2018

o artigo 749 do Código Civil que "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para... servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95. Sem condenação em honorários advocatícios, à míngua... da companhia aérea, nos termos do art. 734 do Código Civil , quanto ao...

Pg. 600. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/01/2018

determinado ao seu tempo. Diz o artigo 749 do Código Civil que "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino... fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95. Sem condenação..., nos termos do artigo 38 , caput, da Lei 9.099 /95. Aduz a parte autora que cont...

Pg. 602. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/01/2018

AIR FRANCE, partes já devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 , caput, da Lei 9.099..., nos termos do art. 734 do Código Civil , quanto ao transporte de bagagens, é de resultado, haja vista que presta... A Cuida-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei 9.099 /95 ajuizada por...

Inteiro Teor. : 10111835520168260562 SP 1011183-55.2016.8.26.0562

em vista o descumprimento do prazo disposto no parágrafo único, do artigo 754, do Código Civil. Não se aplica... a indenização da requerida, causadora do dano, diante do art. 786 do Código Civil. Assim, a apelada possui legitimidade... - Inteligência do artigo 756 do Código Civil - Falha na prestação do serviço caract...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1637623 PR 2016/0295625-1

, a despeito da oposição dos aclaratórios, não se manifestou acerca da aplicabilidade do art. 749 do Código Civil... aos arts. 333, I, e 535 do CPC/1973; 749 do Código Civil ; e Decreto n. 2.681 /1912. Sustenta que o Tribunal de origem... jurisprudencial e de violação aos arts. 333, I, e 535 do CPC/1973; 749 do Código ...

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