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25 de abril de 2017
Artigo 749 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 749 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.

Inteiro Teor. Apelação: APL 318834520118260562 SP 0031883-45.2011.8.26.0562

, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, a coisa que lhe foi entregue. E, nos termos do art. 749... , do Código Civil , “o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000266159 ACÓRDÃO Vistos, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10225458520168260002 SP 1022545-85.2016.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000267832 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022545-85.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 260. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

objeto de transporte ao destino solicitado, na forma, modo e tempo previamente estabelecidos (art. 749 , CC ).In casu... do art. 46 da Lei 9.099 /95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo... MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.09...

Apelação: APL 15841979 PR 1584197-9 (Acórdão)

de mercadorias é disciplinado pelo Código Civil nos seguintes termos: "Art. 749 . O transportador conduzirá a coisa... do código civilista incidem em associação com o Decreto-lei 2.681/1912 e o Regulamento dos Transportes Rodoviários.... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO DA CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANS...

Apelação: APL 16329389 PR 1632938-9 (Acórdão)

de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), como dispõe o Enunciado..., sobre o tema do transporte de coisas, o Código Civil preconiza, em seu art. 749 , que "(...) o transportador conduzirá a coisa.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 749 E 750 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . RESPONSAB...

Embargos de Declaração: ED 1593062001 PR 1593062-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES ADEQUADAMENTE A...

Apelação: APL 12802763 PR 1280276-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e, corrigir, de ofício, erro material constante no dispositivo da sentença, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ...

Andamento do Processo n. 0000065-43.2014.8.16.0079 - Apelação Cível - 12/04/2017 do TJPR

0093 . Processo/Prot: 1632938-9 Apelação Cível . Protocolo: 2016/311678. Comarca: Dois Vizinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes desta Sétima Câmara Cível, por unanimidade de votos, em NEGA PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES

Apelação: APL 16014165 PR 1601416-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA, PERANTE ...

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