Art. 748 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 748. Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar seja entregue a outro destinatário, pagando, em ambos os casos, os acréscimos de despesa decorrentes da contra-ordem, mais as perdas e danos que houver.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08022268120148120021 MS 0802226-81.2014.8.12.0021

que o acórdão violou o art. 748 e art. 750 ambos do Código Civil e art. 9º da Lei 11.442/63. Contrarrazões pelo não.../04/2016) "(...) A responsabilidade do transportador é de resultado, nos termos …

Página 5 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Setembro de 2019

da parte executada na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se, mediante forma eletrônica... cível, na forma dos arts. 747, 748 e 749 do Novo Código Civil, nomeando-lhe …

Andamento do Processo n. 1001421-34.2016.5.02.0303 - ROT - 11/09/2019 do TRT-2

violados, pois, os citados arts. 460 da CLT c/c 156, 157, 187, 748, 876, 884, 886 e 946 do Código Civil... 1001421-34.2016.5.02.0303 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP 1001421-34.2016.5.02.0303 …

Andamento do Processo n. 1001421-34.2016.5.02.0303 - ROT - 11/09/2019 do TRT-2

que se impõe. Não violados, pois, os citados arts. 460 da CLT c/c 156, 157, 187, 748, 876, 884, 886 e 946 do Código Civil... do substituto ( Súmula 159 do C. TST) e o da equiparação salarial ( ar…
Jean Smiderli, Advogado
há 3 meses

Cancelamento de Encomenda por fraude - Correios

do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), o deferimento da concessão dos benefícios da JUSTIÇA... LXXIV , do artigo 5º da Constituição Federal , c/c a Lei 1.060 …

Página 250 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Julho de 2019

e §2º do art. 303 do Código de Processo Civil, em articulação com o §1º do art. 14, da Lei da Ação Civil Pública... com a Agravante se concretizaria com a entrega do produto, o que não ocorreu, …

Página 9730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.789 - SP (2019/0107052-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARIA LUIZA SCABIN MEDEIROS AGRAVANTE : ARTHUR MEDEIROS NETO ADVOGADOS : EDSON EDMIR VELHO -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07064243720178070006 DF 0706424-37.2017.8.07.0006

DOS SANTOS Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA Acórdão 1164854 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL... do frete, razão pela qual ele é devido, nos termos do art.. 748 do CC: …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706424-37.2017.8.07.0006 DF 0706424-37.2017.8.07.0006

o descumprimento da legislação de regência (Lei 11.442 , em seu art. 11 , § 5º ). Tal artigo se refere ao carregamento... do art.. 748 do CC : ?Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do …

Página 27 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Março de 2019

extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil..., sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código