Art. 102, inc. I, "h" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 524 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Julho de 2019

processo de nº 0001137-48.2016.8.12.0001 se refere a um inquérito policial pelos crimes de injúria e vias de fato, ocorridos em 05.06.2015. Logo, no caso dos autos, não há que se falar em...

Reflexões sobre a cooperação jurídica internacional

I- Introdução A cooperação jurídica internacional tem um capítulo próprio no Código de Processo Civil de 2015, o capítulo II, do título II, do livro II, artigos 26 a 41, que tratam dos requisitos...

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Criminal : RC 4210 CAPELA - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO Embargos de Declaração no Recurso Criminal N° 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31° Embargante: ARNALDO SANTOS NETO APENSOS Embargos de...

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Criminal : RC 4210 CAPELA - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO Recurso Criminal N°42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31 a Recorrente: MARIA APARECIDA NUNES, ANA CARLA SANTANA SANTOS, MANOEL MESSIAS...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10100422820168260068 SP 1010042-28.2016.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000451522 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010042-28.2016.8.26.0068, da Comarca de...

Eficácia no Brasil de casamento e divórcio realizados no exterior

Resumo : O divórcio regularmente obtido em outro país dependerá, no Brasil, para que possa valer o novo estado civil (qual seja, o de divorciado) e demais conseqüências, do prévio reconhecimento pela...

Eficácia no Brasil de casamento e divórcio realizados no Exterior

O divórcio regularmente obtido em outro país dependerá, no Brasil, para que possa valer o novo estado civil (qual seja, o de divorciado) e demais consequências, do prévio reconhecimento pela Justiça...

Homologação de Sentença Estrangeira na Fase Imperial

Introdução O presente artigo é sobre homologação de sentença estrangeira, mais especificamente no tempo do império brasileiro. Um ponto importante a ser destacado é o Decreto n° 6.982 que resolveu...

Andamento do Processo n. 634.595 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 16/12/2016 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 (1258) ORIGEM : CR - 3720 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :...

Página 285 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Dezembro de 2016

Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 (1258) ORIGEM : CR - 3720 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : REINO UNIDO DA...