processo de nº 0001137-48.2016.8.12.0001 se refere a um inquérito policial pelos crimes de injúria e vias de fato, ocorridos em 05.06.2015. Logo, no caso dos autos, não há que se falar em...
Art. 102, inc. I, "h" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Reflexões sobre a cooperação jurídica internacional
I- Introdução A cooperação jurídica internacional tem um capítulo próprio no Código de Processo Civil de 2015, o capítulo II, do título II, do livro II, artigos 26 a 41, que tratam dos requisitos...
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Criminal : RC 4210 CAPELA - SE
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO Embargos de Declaração no Recurso Criminal N° 42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31° Embargante: ARNALDO SANTOS NETO APENSOS Embargos de...
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Criminal : RC 4210 CAPELA - SE
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO Recurso Criminal N°42-10.2015.6.25.0005 - Classe 31 a Recorrente: MARIA APARECIDA NUNES, ANA CARLA SANTANA SANTOS, MANOEL MESSIAS...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10100422820168260068 SP 1010042-28.2016.8.26.0068
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000451522 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010042-28.2016.8.26.0068, da Comarca de...
Eficácia no Brasil de casamento e divórcio realizados no exterior
Resumo : O divórcio regularmente obtido em outro país dependerá, no Brasil, para que possa valer o novo estado civil (qual seja, o de divorciado) e demais conseqüências, do prévio reconhecimento pela...
Eficácia no Brasil de casamento e divórcio realizados no Exterior
O divórcio regularmente obtido em outro país dependerá, no Brasil, para que possa valer o novo estado civil (qual seja, o de divorciado) e demais consequências, do prévio reconhecimento pela Justiça...
Homologação de Sentença Estrangeira na Fase Imperial
Introdução O presente artigo é sobre homologação de sentença estrangeira, mais especificamente no tempo do império brasileiro. Um ponto importante a ser destacado é o Decreto n° 6.982 que resolveu...
Andamento do Processo n. 634.595 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 16/12/2016 do STF
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 (1258) ORIGEM : CR - 3720 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :...
Página 285 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Dezembro de 2016
Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 (1258) ORIGEM : CR - 3720 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : REINO UNIDO DA...