Art. 102, inc. I, "h" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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