Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "h" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Eficácia no Brasil de casamento e divórcio realizados no Exterior
Eficácia no Brasil de casamento e divórcio realizados no Exterior

O divórcio regularmente obtido em outro país dependerá, no Brasil, para que possa valer o novo estado civil (qual seja, o de divorciado) e demais consequências, do prévio reconheci...

Homologação de Sentença Estrangeira na Fase Imperial

Introdução O presente artigo é sobre homologação de sentença estrangeira, mais especificamente no tempo do império brasileiro. Um ponto importante a ser destacado é o Decreto n° 6.982 que resolveu

Andamento do Processo n. 634.595 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 16/12/2016 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 (1258) ORIGEM : CR - 3720 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :

Pg. 285. Supremo Tribunal Federal STF de 16/12/2016

Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 (1258) ORIGEM : CR - 3720 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : REINO UNIDO DA

Pg. 1291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

AJUIZAMENTO DEPOIS DOS 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO OBJURGADO. ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09 C/C O ART. 10º, CAPUT, DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO

Pg. 1294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

(...). Assim, a impetração do presente mandamus em 22.06.2015, depois de ultrapassados os 120 dias do marco inicial do prazo decadencial, reclama o indeferimento da petição inicial, nos termos dos

Inteiro Teor. Apelação: APL 675120148050133

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0000067-51.2014.8.05.0133 Foro de Origem : Foro de comarca Itororó Órgão : Primeira Câmara

Andamento do Processo n. 634.595 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 24/06/2016 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.595 (680) ORIGEM : CR - 3720 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016

‘Por curiosidade, observo que, com a Emenda nº 45, a competência que era do Supremo para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur foi transpassada para o STJ, com uma diferença de

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 634595 GBR - REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

Decisão Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) e Ministério Público Federal interpõem tempestivos agravos regimentais (fls. 2418 a 2420 e 2426 a 2434) contra decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário (fls. 2406 a 2410), com a seguinte fundamentação: “Vistos. German Efromovich interpõe recurso extraordinário...

×