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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "h" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Eficácia no Brasil de casamento e divórcio realizados no exterior

de Introdução ao CC, 483 do CPC e 102, I, h, da Constituição da República [art. 105, I, i, da CF/88]”. [9... Civil, como bem podemos ver: “Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim.... Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os...

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Pg. 1294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

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Inteiro Teor. Apelação: APL 675120148050133

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0000067-51.2014.8.05.0133 Foro de Origem : Foro de comarca Itororó Órgão : Primeira Câmara

Andamento do Processo n. 634.595 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 24/06/2016 do STF

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‘Por curiosidade, observo que, com a Emenda nº 45, a competência que era do Supremo para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur foi transpassada para o STJ, com uma diferença de

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