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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "h" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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