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22 de abril de 2019
Artigo 747 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 747 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 747. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.

Pg. 325. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

consta, com fundamento no artigo 1.767 , inciso I , do Código Civil e artigo 747 e seguintes do Código de Processo Civil... civil, com as limitações previstas no artigo 1782 do CC/02 , mantendo incólumes os seus demais direitos políticos... Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO AR...

Pg. 326. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.767 , inciso I , do Código Civil e artigo 747 e seguintes... os atos da vida civil, com as limitações previstas no artigo 1782 do CC/02 , mantendo incólumes os seus demais direitos... de Registro de Pessoas Naturais, observando-se o disposto nos artigos ...

Pg. 327. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil e artigo 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE... para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no artigo 1782 do CC/02, mantendo incólumes... artigo 1782 do CC/02, mantendo incólumes os seus demais direit...

Pg. 328. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

I, do Código Civil e artigo 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim... para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no artigo 1782 do CC/02, mantendo incólumes..., com as limitações previstas no artigo 1782 do CC/02, mantendo incólumes...

Pg. 69. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil , de ... a seguinte: "Isso posto, na forma do artigo 1.767 , inciso I , do Código Civil , e artigos 747 e seguintes do Código... , inciso III , do Código Civil de 2002, nomeando ADONIS MARTINS RIBEIRO JUNI...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2019

para requer a interdição do requerido, nos termos do artigo 747 , inciso II, do Código de Processo Civil c/c 1775 , § 1º... , do Código Civil , sendo filha do curatelando. Nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10281285420158260562 SP 1028128-54.2015.8.26.0562

como transportadora dos produtos falsificados, devendo ser afastada a responsabilidade advinda dos artigos 744 e 747 do Código... a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, nos termos do art. 188, II, da Lei 9.279/96, “comete... exposição dos produtos contrafeitos, pois assim dispõe o art. 19...

Pg. 2649. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2019

, sobremodo por obedecer ao rol de legitimados do art. 1.775 do Código Civil e do art. 747 do Código de Processo Civil.... Deste modo, o pedido merece ser acolhido, nos termos dos arts. 754 e 755, do Código de Processo Civil e art. 84, § 1º... dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, bem como dos arts. 747 e seguin...

Pg. 617. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2019

Civil, e nos precisos termos do art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, DECRETO A INTERDIÇÃO de Pedro Ruy Nunes... da Comarca de Caucaia PROCEDA à inscrição no livro “E” (art. 29, V, parágrafo único do art. 33 e art. 92, todos da Lei ... do disposto no art. 755, § 3º, do CPC c/c art. 9º, III, do Código Civ...

Pg. 2218. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2019

passam integrar esta decisão, com base no art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 4º, inciso III... do Código Civil, e art. 84, § 3º, da Lei 13.146/2016, suficientemente comprovadas as alegações da parte autora,acolho o pedido... do Código Civil, por força do artigo 1.755 do mesmo estatuto e art. 763, ...

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