Art. 747 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 747. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.

Página 339 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2020

, do Código Civil Brasileiro c/c os arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil , decretou a CURATELA de MARIA LUCIA... do curatelando acima identificado para os atos negociais e patrimoniais, …

Andamento do Processo n. 0712778-05.2015.8.02.0001 - Ação de Tutela e Curatela - Nomeação - 26/05/2020 do TJAL

de março de 2020, de acordo com o Artigo 1.767, I, do Código Civil Brasileiro c/c os arts. 747 e seguintes do Código..., de acordo com o Artigo 1.767, I, do Código Civil Brasileiro c/c os arts. 747

Página 40 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Maio de 2020

de 2020, de acordo com o Artigo 1.767 , I , do Código Civil Brasileiro c/c os arts. 747 e seguintes do... Civil Brasileiro c/c os arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil , que decretou a …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 26 de Maio de 2020

, arrimado no art. 747 , inciso II do Código de Proceo Civil c/c o art. 1767 e ssss., do Código Civil , alegando, em síntese... de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 do Estatuto do …

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 26 de Maio de 2020

DE SOUSA , também qualificado, arrimado no art. 747 , inciso II do Código de Proceo Civil c/c o art. 1767 e ssss., do Código..., que nos termos do art. 1.775 , § 1º , do Código Civil , a curatela …

Andamento do Processo n. 0000913-70.2018.8.17.2210 - 22/05/2020 do TJPE

e por tudo o mais que dos autos consta, por analogia com as disposições constantes do artigo 3º do Código Civil , JULGO... PROCEDENTE O PEDIDO , extinguindo o processo com resolução de mérito, nos …

Página 22 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 22 de Maio de 2020

ou à maneira de os exercer, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Nos termos do art. 747, II do Código Civil... sanções. Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. …

Página 23 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 22 de Maio de 2020

civil ou à maneira de os exercer, na forma do art.4o, inciso III, do Código Civil. Nos termos do art. 747, II do Código.... Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9º, III do …

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 22 de Maio de 2020

civil ou à maneira de os exercer, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Nos termos do art. 747, II do Código.... Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9.º, III …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Maio de 2020

e por tudo o mais que dos autos consta, por analogia com as disposições constantes do artigo 3º do Código Civil, JULGO PROCEDENTE... O PEDIDO , extinguindo o processo com resolução de mérito, nos …