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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 747 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 747 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 747. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.

Pg. 1720. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, a saber : AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA... aos arts. 744 , 745 e 747 do CC , sob a fundamentação de que o transportador é obrigado a saber o que transporta.... APREENSÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062072 MT 2017/0043115-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.072 - MT (2017/0043115-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : VANDERLEI DONATO DA SILVA ADVOGADOS : FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - MT003047 SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR - MT...

Andamento do Processo n. 2017/0043115-6 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4891) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.072 - MT (2017/0043115-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Andamento do Processo n. 0802335-20.2017.8.23.0010 - 11/04/2017 do DJRR

Processo 0802335-20.2017.8.23.0010 – Interdição Requerente : Valdemir Marinho dos Santos Defensor Público: OAB 182N-RR - NOELINA DOS SANTOS CHAVES LOPES Requerido (a) : Ana Marinho dos Santos O JUIZ

Andamento do Processo n. 0002647-64.2016.8.21.0157 - 11/04/2017 do TJRS

157/1.16.0001221-4 (CNJ 0002647-64.2016.8.21.0157) -A.M.T.K., S.L.S. E L.F.T. (PP. ROBERTO FIRPO FREIRE 71403/RS) X S.L.T. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). (...) III. DECIDO. ISSO POSTO, JULGO

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 11/04/2017

2º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS Processo 0802335-20.2017.8.23.0010 – Interdição Requerente : Valdemir Marinho dos Santos Defensor Público: OAB

Pg. 3271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

3. Em seu Apelo Especial inadmitido (fls. 346/360), aponta o Recorrente violação aos arts. 2o., 25, § 4o. e 72, IV da Lei 9.605/1998; 105 e 106 do Decreto 6.514/2008; 744, 745 e 747 do CC. 4. Alega,

Pg. 287. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/04/2017

TONELLO 74964/RS, RAPHAEL DOS SANTOS MELLO 83658/RS E SIMONE SALVATORI SCHNORR 48791/RS). VISTOS. CONSIDERANDO O TEOR DOS LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL, VERIFICO SEREM SUFICIENTES PARA

Andamento do Processo n. 62275-95.2017.8.09.0152 - Interdicao (curatela de Interditos) - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 62275-95.2017.8.09.0152 AUTOS NR. : 123 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : MARIA SEBASTIANA ALVES CHAGAS REQUERIDO : PATRICIA DIAS ALVES ADV REQTE : 24981 GO

Pg. 3591. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

ENTAR A INTERDITA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.767 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL, BEM COMO DOS ARTS. 747 E SEGUINTES DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE EXIGIR HIPO

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