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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 746 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 746 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 746. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10471120101426001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE ARMÁRIOS - MERCADORIAS COM AVARIAS - RECUSA PELO DESTINATÁRIO - RETORNO DA CARGA - NOVO CONTRATO DE TRANSPORTE - FRETE DEVIDO -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10330245120148260506 SP 1033024-51.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000487657 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033024-51.2014.8.26.0506, da Comarca de

Pg. 166. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/05/2017

verificou avarias em 02 (duas) chapas de policarbonato alveolar Bronze e 01 (uma) chapa de policarbonato alveolar Cinza, procedendo a reclamada o recolhimento do produto com promessa de que até o dia

Pg. 167. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/05/2017

NCPC, a bem da celeridade processual e da efetividade da jurisdição. Sem honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, 23 de maio de 2017. JACOB

Pg. 168. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/05/2017

causa. (Ap 64224/2009, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/08/2011, Publicado no DJE 06/09/2011) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE

Pg. 169. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/05/2017

de R$1.050,00 (um mil e cinquenta reais), conforme nota fiscal juntada no ID 1441355. Em relação aos danos morais pretendidos, estou em reconhecer a efetiva ocorrência, porquanto, as circunstâncias

Pg. 177. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/05/2017

danoso (Súmula 54 do STJ); b) condenar a reclamante pagar ao reclamado DEONELCIO, a título de danos materiais, o valor de R$1.837,50 (um mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos),

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493955 RS 2014/0269164-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.955 - RS (2014/0269164-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL LAZZARI SOUZA E OUTRO(S) - RS058596 RECORRIDO : JOÃO RUBENS SCHILLING - SUCESSÃO ADVOGADOS : JORGE ALCIBIADES PERRONE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS041368 TONI ROBERTO KUNZLER SALDAN...

Pg. 6789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

Novos embargos de declaração opostos foram acolhidos com efeitos infringentes, restando assim ementados (e-STJ, fl. 728): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO MÊS

Andamento do Processo n. 1004201-88.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 04/05/2017 do TJSP

Processo 1004201-88.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Xl Seguros Brasil S.a. - Gearbulk Representada no Brasil Por Wilson Sons Agencia Maritima Ltda. - Vistos.Trata-se de

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