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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 746 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 746 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 746. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens.

Embargos de Declaração: ED 1593062001 PR 1593062-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES ADEQUADAMENTE A...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1593062001 PR 1593062-0/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1593062-0/01, DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO, 2ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: EVERALDO OENNING – ME EMBARGADO: STANDARD LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO S/A RELATOR: DES. JOSÉ

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 179276520158080030

Recurso Inominado nos autos n° 0017927-65.2015.8.08.0030 Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: IVNA FERREIRA DA SILVA ORTELLADO FIGUEIREDO Relatora: LÍVIA REGINA

Andamento do Processo n. 1029636-35.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 17/03/2017 do TJSP

Processo 1029636-35.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Transporte de Coisas - Liberty Seguros S/A - Transportes Pesados Itajai Ltda - - Maersk Brasil (Brasmar) Ltda - - Maersk Line - - Figwal

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

não fundada na culpa. Com o advento do Código Civil vigente, a responsabilidade do transportador é fixada em lei, passando ser analisada independentemente de culpa, ou seja, trata-se de

Andamento do Processo n. 1004179-98.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 16/03/2017 do TJSP

Processo 1004179-98.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Inadimplemento - Itaú Seguros Soluções Corporativas S.A - Maersk Line - Vistos. ITAÚ SEGUROS CORPORATIVAS S.A, qualificada na inicial,

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

- Ivangleison Sales de Moura - Vistos.* HOMOLOGO, para que produza os devidos e regulares efeitos de direito, a transação realizada pelas partes nestes autos (fls. 36/38), ficando, por conseguinte,

Inteiro Teor. Apelação: APL 40005639720128260100 SP 4000563-97.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000178635 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4000563-97.2012.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1001330-24.2014.8.26.0099 - Procedimento Comum - 14/03/2017 do TJSP

Processo 1001330-24.2014.8.26.0099 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Hemogram Ind. e Com. de Produtos Hospitalares - - DNE COM. DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA. - VIP CARGAS TRANSPORTE DE CARGAS

Pg. 1571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

requerente Hemogram se recusou a recebê-lo. Citada (fl. 121), a requerido Trasmagna apresentou contestação (fls. 126/134), arguindo matéria preliminar, e, no mérito, alegou ter recebido o produto do

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