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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 746 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 746 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 746. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens.

Pg. 814. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

o implemento da obrigação do outro, conforme preconiza o artigo 746 do Código Civil. Portanto, não há como determinar...

Inteiro Teor. : 323496720118260003 SP 0032349-67.2011.8.26.0003

o transporte, consoante disposto no art. 746 do Código Civil, transcrito a seguir: “Poderá o transportador recusar a coisa... - Art. 746 do CC. Responsabilidade civil Ação regressiva de ressarcimento de cobertura securitária Circunstância... por ela recebido apenas em 12.1.2010, fora do prazo previsto no art. 244 da L...

: 323496720118260003 SP 0032349-67.2011.8.26.0003

o transporte - Art. 746 do CC. Responsabilidade civil – Ação regressiva de ressarcimento de cobertura securitária – Circunstância... do art. 244 da Lei 7.565/86 estipula que o "protesto por avaria será feito dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar... – Inexistência de solidariedade entre ela e a ré - Art. 259 da Lei...

Pg. 919. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2017

como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens (art. 746, do Código Civil). No caso, os bens... E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de relação de consumo... (art. 55, da Lei n.º 9.099/95), advertindo que a gratuidad...

Pg. 920. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2017

do ônus da prova (art. 4.º, I, do CDC). Segundo o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil... (art. 746, do Código Civil). No caso, os bens da autora foram danificados enquanto estavam sob a guarda e responsabilidade..., do CPC, deixando de condenar a vencida ao pagamento das verbas de su...

Pg. 921. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2017

e outros bens (art. 746, do Código Civil). No caso, os bens da autora foram danificados enquanto estavam sob a guarda... em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens (art. 746, do Código Civil). No caso, os bens da autora... E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME S E N T E N Ç A Dispensado o relatório...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1156972 SE 2017/0209824-1

de que a transgressão dos artigos 746, 769 e 771 do Código Civil não se tratou de matéria ventilada no Tribunal de Origem... ao artigo 746 do Código Civil, quando dispôs que 'o recebimento provisório ou definitivo do objeto do contrato não exclui... dos artigos 746, 769 e 771 do Código Civil não se tratou de matéria v...

Andamento do Processo n. 2017/0209824-1 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

do agravo sob o fundamento de que a transgressão dos artigos 746, 769 e 771 do Código Civil não se tratou de matéria... Regional teria negado vigência ao artigo 746 do Código Civil, quando dispôs que 'o recebimento provisório ou definitivo..., e no art. 529)" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, For...

Pg. 4744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

, pois, a decisão de não conhecimento do agravo sob o fundamento de que a transgressão dos artigos 746, 769 e 771 do Código Civil..., de que o acórdão do Tribunal Regional teria negado vigência ao artigo 746 do Código Civil, quando dispôs que 'o recebimento... de apelação, transcreveu de forma expressa os artigos de le...

Pg. 4746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

, em relação à alegada violação dos arts. 746, 769 e 771 do Código Civil, tendo em vista ausência de prequestionamento... claramente redigida não pode gerar dúvida" ( in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p.... Brasília (DF), 22 de novembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relato...

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