Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "g" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

Nacionalidade e Extradição

 A nacionalidade decorre da soberania, ou seja, é a Constituição de um Estado que define como o país se configura (em todas as esferas) e, portanto, cada estado define como irá conceder sua

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2630 DF - DISTRITO FEDERAL 0013823-59.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de ação rescisória proposta com o fito de obter a rescisão do julgado proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal nos autos do MS nº 33.864/DF, bem como: “ 2) Seja reconhecida a usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, por afronta legal ao art. 105, I, alínea ‘b’, da Con...

Andamento do Processo n. 2.630 - Ação Rescisória - 26/06/2018 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 2.630 (734) ORIGEM : 33864 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR (A/S)(ES) : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL ALVES

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2018

fine, da Constituição Federal de 1988, a fim de que o julgamento realizado no MS 33.864/DF, seja declarado nulo, ou se esse não for o entendimento: 4) propugna para que seja julgada procedente a

Perda da nacionalidade nata

Nome do autor : André Luis Fernandes, Acadêmico de Direito na UNIESP-Universidade Brasil Nome do autor : Fernando Siqueira de Souza, Acadêmico de Direito na UNIESP-Universidade Brasil Nome do autor :

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Tudo que você precisa saber para dominar nacionalidade

O tema nacionalidade sempre teve presentes nas CF brasileiras. Se considerarmos que a CF não revela detalhes do tema e não há muitas leis infra especificas cabe ao operador do direito interpreta-la.

A Prisão Cautelar à Luz da Nova Lei de Migração

A Constituição Federal assegura que nenhum brasileiro nato será entregue, pelo governo brasileiro, a nação estrangeira para que cumpra pena por eventuais crimes cometidos naquele território. Não

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23961 DF 2017/0331989-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.961 - DF (2017/0331989-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL (PRESO) ADVOGADO : FLORIANO DUTRA NETO - DF020499 ADVOGADA : NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - DF027017 ADVOGADOS : ADRIANA BARBOSA FELIX - DF032396 ADILSON VIEIRA MACABU - DF047808 O...

Andamento do Processo n. 2017/0331989-0 - Mandado de Segurança - 05/02/2018 do STJ

(3008) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.961 - DF (2017/0331989-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL (PRESO) ADVOGADO : FLORIANO DUTRA NETO - DF020499

Pg. 974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018

nacionalidade por meio da Portaria Ministerial 2.465, de 3.7.2013, publicada em 4.7.2013 e, na tentativa de anular a perda da nacionalidade, a impetrante ingressou com o Mandado de Segurança. 13.

×