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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "g" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

Pg. 369. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, g da CF/88.No mérito, alega, como prejudicial, a prescrição para...Pg. 369. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017 0042617-14.2012.403.6182... que o contrato lhe assegurava, emcaso de inadimplemento, a retenção de recu...

Andamento do Processo n. 0052295-82.2014.403.6182 - 15/05/2017 do TRF-3

a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, g da CF/88.No mérito, alega, como prejudicial... das Execuções Fiscais DR. HIGINO CINACCHI JUNIOR - Juiz Federal Bel (a) Eliana P. G. Cargano - Diretora de Secretaria Expediente Nº 4121 Embargos a Execução Fiscal..., impedindo a União de deixar de r...

Entenda o processo de extradição

Brasília, 27/01/17 -  A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama. Pode ser solicitada a

Pg. 59. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/12/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 1017   – Página 59   Divulgação quarta-feira, 21 de dezembro de 2016   Publicação quinta-feira, 22 de dezembro de 2016   alternativa D, com a seguinte

Andamento do Processo n. 425 - Medida Cautelar - 18/11/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (506) PRECEITO FUNDAMENTAL 425 ORIGEM : ADPF - 425 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 18/11/2016

pressupõe “extrema urgência ou perigo de lesão grave” ou período de recesso, resguardando-se, fora dessas hipóteses, a competência do Plenário da Corte. No caso em mesa, o óbice é acentuado, na

Andamento do Processo n. 137.937 - Habeas Corpus - 28/10/2016 do STF

HABEAS CORPUS 137.937 (1909) ORIGEM : HC - 137937 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : FRANÇOIS PATRICK NOGUEIRA GOUVEIA IMPTE.(S) : EDUARDO DE

Pg. 318. Supremo Tribunal Federal STF de 28/10/2016

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de François Patrick Nogueira Gouveia, “que est[aria] a sofrer constrangimento ilegal em face de ordem de prisão emitida pelo Tribunal de Instrução número

Andamento do Processo n. 136.898 - Habeas Corpus - 19/09/2016 do STF

HABEAS CORPUS 136.898 (717) ORIGEM : EXT - 1085 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : CESARE BATTISTI IMPTE.(S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (163657/SP)

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