Art. 102, inc. I, "g" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

Entenda sobre a Extradição

Trata-se de um dos temas mais explorados em concursos públicos, pouco debatido no campo acadêmico e em questões práticas reservam-se maiores domínios práticos. Nesta análise, procuraremos verificar...

Andamento do Processo n. 5.325 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/08/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.325 (162) ORIGEM : ADI - 5325 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...

Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2019

pelo autor (evento 535), elaborado, segundo dele extraio, após requisição de inúmeros documentos às partes em litígio, bem como visita técnica de Deputados Federais a Roraima, reproduzo as seguintes...

Andamento do Processo n. 0052295-82.2014.403.6182 - 23/05/2019 do TRF-3

0052295-82.2014.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0051285-81.2006.403.6182 (2006.61.82.051285-3) ) - SÃO PAULO GOVERNO DO ESTADO (SP118083 - FREDERICO BENDZIUS) X FAZENDA NACIONAL...

Página 428 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

sobre os quais possa recair a penhora. Considerando o enorme volume de feitos emtrâmite na Secretaria, bemcomo a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, emvez da permanência emSecretaria...

Humberto Bezerra, Advogado
há 3 meses

A perda da nacionalidade de brasileiro nato

RESUMO O STF decidiu em abril deste ano que Cláudia Hoerig, nascida no Brasil, deixou de ser nacional do Estado brasileiro ao abrir mão de sua nacionalidade e poderá ser extraditada para os Estados...

Altamir Carlos, Advogado
há 8 meses

Modalidades de Prisões no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Autor: Altamir Carlos da Silva Oliveira. Modalidades de Prisões no Ordenamento Jurídico Brasileiro SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO; 2. PRISÕES: GÊNEROS E ESPÉCIES; 3. PRISÃO EM FLAGRANTE; 4. PRISÃO PREVENTIVA;...

Página 1730 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018

se por prejudicada a Ordem. Em face do contido a fls.141/143 dos autos originais, comunique-se o Superior Tribunal de Justiça. P. R. I.. São Paulo, 12 de novembro de 2018. ZORZI ROCHA RELATOR -...

há 11 meses

Nacionalidade e Extradição

 A nacionalidade decorre da soberania, ou seja, é a Constituição de um Estado que define como o país se configura (em todas as esferas) e, portanto, cada estado define como irá conceder sua...

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0013823-59.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0013823-59.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de ação rescisória proposta com o fito de obter a rescisão do julgado proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal nos autos do MS nº 33.864/DF, bem como: “ 2) Seja r...