Alínea "g" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 159950 DF - DISTRITO FEDERAL 0075148-98.2018.1.00.0000

Política (CF, art. 102, I, "g"). Consequente inaplicabilidade, à espécie, do art. 105, I, "c", da Constituição (...)”. 28... originária da paciente pela a única autoridade coatora, por se tratar de …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0092779-84.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0092779-84.2020.1.00.0000

” e “q” do inciso I do artigo 102, sendo certo que em outros dispositivos do artigo 102, I, v.g. nas alíneas “n” e “r... o cabimento da presente ação e a competência deste Supremo Tribunal Federal

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

e especificamente nas alíneas “d”, “i” e “q” do inciso I do artigo 102, sendo certo que em outros dispositivos do artigo... utilizado. 12. A exegese do artigo 102, I, “r”, da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 102322 RJ 2018/0220554-0

o processamento da cooperação internacional em território nacional, nos termos do art. 105 , inciso III , alínea i..., o que se mostra inadmissível à luz da soberania nacional, um dos fundamentos …

Andamento do Processo n. 25.945 - Mandado de Segurança - 31/03/2020 do STJ

sobre matéria extradicional, tema de competência do Supremo Tribunal Federal ( CF , art. 102 , I , g ). Com efeito, no..., que possui a mesma redação do art. 12 , § 4º , II da Constituição Federal

Página 1879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

, versa sobre matéria extradicional, tema de competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, "g"). Com efeito... a decidir. Segundo o disposto no art. 105, I, "b", da Carta Política de 1988

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0086988-37.2020.1.00.0000 AM - AMAZONAS 0086988-37.2020.1.00.0000

e julgamento da presente ação, nos termos no art. 102, inciso I, alínea “r”, da Constituição Federal, tendo em vista... de políticas nacionais no âmbito do Judiciário, nos termos do artigo 102, inc.…

Andamento do Processo n. 2.492 - Ação Originária - 25/03/2020 do STF

da presente ação, nos termos no art. 102 , inciso I , alínea r , da Constituição Federal , tendo em vista que o caso... de políticas nacionais no âmbito do Judiciário, nos termos do artigo 102 , inc

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Março de 2020

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2020 no âmbito do Judiciário, nos termos do artigo 102, inc. I, alínea r... do permissivo constitucional da al. r do inc. I do art. 102 da Constituição

Andamento do Processo n. 5004445-26.2018.4.02.5117 - Procedimento Comum - 24/03/2020 do TRF-2

DE JUSTIÇA. ARTIGO 102, I, “r”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS OUTORGADAS AO CNJ. OBSERVÂNCIA... ou regulamentar, que traçam modelos de políticas nacionais no âmbito do …