Art. 745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 745. Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de decadência.

Página 214 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, do Código de Processo Civil. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado... a 1.783 , do Código Civil , advertindo-se que não poderá de qualquer modo …

Página 3180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

, da Lei n. 9.605/1998; 744, 745 e 747 do Código Civil; 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981 e 373, I e 374, IV, do CPC. Requer..., da Lei n. 9.605/1998; 744, 745 e 747 do Código Civil; 14, §1º, da Lei n. …

Página 10429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

integral. Alegou ofensa aos arts. 744 e 745 do CC/2002, pois faltou informação acerca da forma de refrigeração da carga transportada, havendo o devido cumprimento das regras do...Pg. 10429. …

Andamento do Processo n. 1000738-92.2016.8.26.0136 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 01/11/2019 do TJSP

Código de Processo Civil, nos artigos 744 e 745 a declaração de ausência se dá em procedimento que se divide em três fases... a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Consoante estabelecido …

Andamento do Processo n. 1018-82.2011.811.0036 - Declaração de Ausência - 01/11/2019 do TJMT

, até o presente momento, seguiu os tramites legais elencados no art. 744 e art. 745 do Código de Processo Civil e art. 22... pelo ausente, na forma dos art. 26 do Código Civil e art. 745, § 1º, do C…

Página 2661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

estabelecido pelo Código Civil, nos artigo 22 a 39, e no Código de Processo Civil, nos artigos 744 e 745 a declaração... (certidão de fls.126). Assim, na forma do artigo 485, inciso III e § 1º do Có…

Página 635 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Novembro de 2019

do Código Civil e art. 745, § 1º, do Código de Processo Civil. Sentença: Autos n°: 1018-82.2011.811.0036 (17587)Ação... deixados pelo ausente, na forma dos art. 26 do Código Civil e art. 745, § 1º, …

Andamento do Processo n. 480470-95.2014.8.09.0046 - Declaracao de Ausencia - 29/10/2019 do TJGO

VIEIR A FRANCO NOS TERMOS DO ART. 745, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGOS 22 E 28 DO CODIGO CIVIL. CITEM PESSOALMENTE... O AUSENTE PUBLICADOS EM 18/04/2 016, 16/06/2016, 17/08/2016, 18/10/201…

Andamento do Processo n. 0166 16 001108-5 - Declaração de Ausência - 29/10/2019 do TJMG

final: (...)''Ante o exposto, com fundamento nos artigos 22 a 25 do Código Civil e nos artigos 744 e 745 do Código..., brasileira, solteira, agente de atendimento, nascida aos 09/08/1994, inscrita …

Página 1034 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

DE WAGNER VIEIR A FRANCO NOS TERMOS DO ART. 745, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGOS 22 E 28 DO CODIGO CIVIL. CITEM... E CHAMANDO O AUSENTE PUBLICADOS EM 18/04/2 016, 16/06/2016, 17/08/2016, …