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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 745. Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de decadência.

Andamento do Processo n. 0015960-92.2011.8.26.0007 - Declaração de Ausência - Curadoria dos Bens do Ausente - 15/01/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 745, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.Após a certificação do trânsito em julgado, devendo... ser observado o prazo do artigo 28 do Código Civil, expeça-se mandado de registro. A abertura de Inventário poderá ser... requerida pelos interessados após o trânsito em julgado, observando-se o ...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

provisória de Jose Vicente Filho, nos termos do artigo 745, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.Após a certificação... 2º do artigo 745 do Código de Processo Civil.Após, nada mais sendo requerido, aguarde-se por nova provocação em arquivo... do trânsito em julgado, devendo ser observado o prazo do artigo 28 do C...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3024146620148240064 São José 0302414-66.2014.8.24.0064

do Estatuto Processual Civil de 1973; 186, 393, 403, 732, 734, 738, 743, 745, 750, 884, 886, 927, 944 e 946, todos do Código... Civil . Cumprida a fase do art. 1.030 , caput , do Código de Processo Civil de 2015 . No que tange à aventada... contrariedade ao art. 1.022 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 ...

Inteiro Teor. : 10810076620158260100 SP 1081007-66.2015.8.26.0100

advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil”, declarada... JUDICIÁRIO São Paulo sub-rogada, inclusive diante do que dispõe os artigos 186 e 927 do Código Civil. No que tange ao valor... de transporte; decadência por ausência de atendimento do prazo previsto pelo...

Andamento do Processo n. 0019313-21.2012.8.26.0100 - Declaração de Ausência - Curadoria dos Bens do Ausente - 12/12/2017 do TJSP

o contido no artigo 27, incisos III e IV, do Código Civil. Providencie-se o necessário.Sem prejuízo, oficie..., necessária a publicação do edital de intimação previsto no artigo 745, §2º, para eventual requerimento de habilitação, ante... DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO CHRISTINA AGOSTINI SPADONI ESCRIVÃ(O) ...

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

artigo 745, §2º, para eventual requerimento de habilitação, ante o contido no artigo 27, incisos III e IV, do Código Civil..., tornem conclusos juntamente com o inventário n.º 0023588-76.2013.8.26.0100.Intime-se. - ADV: MARTA LUCIA VIEIRA (OAB...

Andamento do Processo n. 0592567-87.2000.8.26.0100 - 06/12/2017 do TJSP

de abertura daquela sucessão, “ex vi” do disposto nos artigos 745, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e 37... do Código Civil.No caso em testilha, está configurado o requisito exigido por aquele Estatuto, porquanto a sentença... DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO AIGNER RIB...

Pg. 642. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

, do Código Processo Civil.Arcará a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10... em julgado da sentença de abertura daquela sucessão, “ex vi” do disposto nos artigos 745 , parágrafo 3º, do Código de Processo... 223882-4 4ª Câm. Civil Rel. Juiz F. Esteves 06.11.96 Ap. Cível n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153738 RO 2017/0202888-3

, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, bem como dos arts. 744, 745 e 747 do Código Civil, suscitada pelo recorrente, porquanto... irregular de madeira). Aduz, também, violação dos arts. 744, 745 e 747 do Código Civil, relativamente à responsabilidade... dos arts. 744, 745 e 747 do Código Civil, relativamente à responsabilidad...

Andamento do Processo n. 2017/0202888-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

como dos arts. 744, 745 e 747 do Código Civil, suscitada pelo recorrente, porquanto o Tribunal a quo teria malferido... do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98. 2. No caso, não existem evidências sobre a utilização específica do veículo do autor... (desmatamento de mata nativa e transporte irregular de madeira). Aduz, tam...

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