Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 745. Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de decadência.

Pg. 1720. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, a saber : AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA... aos arts. 744 , 745 e 747 do CC , sob a fundamentação de que o transportador é obrigado a saber o que transporta.... APREENSÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062072 MT 2017/0043115-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.072 - MT (2017/0043115-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : VANDERLEI DONATO DA SILVA ADVOGADOS : FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - MT003047 SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR - MT...

Andamento do Processo n. 2017/0043115-6 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4891) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.072 - MT (2017/0043115-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Pg. 3271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

3. Em seu Apelo Especial inadmitido (fls. 346/360), aponta o Recorrente violação aos arts. 2o., 25, § 4o. e 72, IV da Lei 9.605/1998; 105 e 106 do Decreto 6.514/2008; 744, 745 e 747 do CC. 4. Alega,

Andamento do Processo n. 67227-79.2017.8.09.0100 - Interdicao (curatela de Interditos) - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 67227-79.2017.8.09.0100 AUTOS NR. : 305 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : AGSS REQUERIDO : AHGS ADV REQTE : 34134 GO - ANA PAULA ANTERINA RODRIGUES MARIANO

Pg. 2059. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

O M A LEGISLACAO EM VIGOR, SEU DEVER DE CURADOR(A), BEM COMO: A) DI RIGIR-SE AO(A) CURATELADO(A) COM EDUCACAO, DEFENDE-LO E PRESTA R-L HE ALIMENTOS, CONFORME OS SEUS HAVERES E CONDICAO; B) ADMINIS

Andamento do Processo n. 1005411-54.2017.8.26.0602 - Protesto - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1005411-54.2017.8.26.0602 - Protesto - Liminar - Ludmila Santos Tiago - Jnk Empreendimentos, Administração e Participações Ltda. - - Banco do Brasil S/A - Vistos.I- Recebo as petições de

Pg. 3039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

afirmado que o cartão de crédito gerador do débito impugnado não fora solicitado pelo autor - que permite tornar controvertidos os valores que a ré pretende inscrever em órgãos de proteção ao

Andamento do Processo n. 1657547-4 - Agravo de Instrumento - 24/03/2017 do TJPR

ordenou-se a expedição de mandado de imissão de posse, mas este veio a ser recolhido, uma vez que os recorrentes alegaram que fora reconhecido o direito à retenção por benfeitorias, tendo-se fixado a

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2017

ordenou-se a expedição de mandado de imissão de posse, mas este veio a ser recolhido, uma vez que os recorrentes alegaram que fora reconhecido o direito à retenção por benfeitorias, tendo-se fixado a

×