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26 de junho de 2017
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2748 DF - DISTRITO FEDERAL 0006347-38.2015.1.00.0000

a incidência, in casu, do disposto no artigo 102, I, ‘f’, da CRFB/88, que estabelece caber ao Supremo Tribunal Federal conhecer... brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios... Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f), atri...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2750 DF - DISTRITO FEDERAL 0006482-50.2015.1.00.0000

a incidência, in casu, do disposto no artigo 102, I, ‘f’, da CRFB/88, que estabelece caber ao Supremo Tribunal Federal..., verifico a incidência, in casu, do disposto no artigo 102, I, ‘f’, da CRFB/88, que estabelece caber ao Supremo Tribunal... brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, "f", da Co...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

dos conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e dos Estados (art. 102, I, f, da CF). 2... de qualquer forma para a sua aplicação irregular) e no art. 11, I (I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento...Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017 como...

Pg. 1226. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

entre membros do Ministério Público Federal e dos Estados (art. 102, I, f, da CF). 2. A possibilidade... da Procuradoria Geral da República, apontando como atribuição do Ministério Público Federal apurar a ocorrência de desvios... dos recursos da saúde e, por via de consequência lógica, requereu o declínio da competên...

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2017

. - A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I... brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f da Constituição estende-se os litígios cuja potencialidade... o relatório. Decido. Ab initio, verifico a incidência, in c...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2017

eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional... entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f..., DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – A Constituição da República e...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2017

Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f), atribuindo, a esta Corte... art. 102, I, f da Constituição estende-se os litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores... PROCESSO LEGAL. A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481509 ES 2014/0234829-2

, reconheceu a competência do egrégio Supremo Tribunal Federal para julgamento da demanda, nos termos do art. 102, I, "f... da demanda, nos termos do art. 102, I, "f", da CF. 2. A inexistência de indicação clara acerca do vício em que teria... e consequente afronta ao art. 535, inciso II, do CPC/73, a parte recorrente ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 1548320178060000 CE 0000154-83.2017.8.06.0000

e execuções fiscais, bem como as definidas nas letras “e” e “f”, do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal;” (negrito.... HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 109, I, A, DA LEI Nº. 12.342/94 PARA FINS DE JURISDIÇÃO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA... isto, levando em conta que o Código de Divisão e Organização Jud...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1879 DF - DISTRITO FEDERAL 9955939-09.2011.1.00.0000

improcedência da ação. É o relatório. Decido. Ab initio, reconheço a incidência do disposto no artigo 102, I, ´f´ , da CRFB/88... a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios... da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminent...

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