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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2017

federativo, nos termos da alínea f do In f iso I do art. 102 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988... no art. 102 , I , f , da Constituição da República, a qual lhe atribui competência originária para o julgamento..., decorrendo diretamente do art. 130-A da Constituição Federal . Deveras, nos termo...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: MC ACO 3046 DF - DISTRITO FEDERAL 0011265-17.2017.1.00.0000

da Constituição , atraindo, assim, a disciplina do art. 102 , I , f , da CF/1988 .” (ACO 2988, Rel. Ministro Roberto... Corte nos termos do art. 102 , I , f , da Constituição Federal em decorrência de alegada mácula na autonomia financeira... efetividade do § 9º , do art. 201 da Constituição , atraindo, assim, a disci...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

federais de inadimplência, com fundamento no art. 102, I, f, da Constituição. Precedentes. 2.Inexistência de violação... a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência, ante a presença de conflito federativo (art. 102, I.... – A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e ...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

a competência desta Suprema Corte nos termos do art. 102, I, f, da Constituição Federal em decorrência de alegada mácula... federativo determinante da incidência da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição da República. Não obstante..., da Constituição Federal, afetando a esperada cooperação nas relações fe...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

, assim, a disciplina do art. 102, I, f , da CF/1988.” (ACO 2988, Rel. Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe 23.8.2017... nas mesmas condições de prazo estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do inciso I após compensação dos débitos de contribuições..., ao que consta expresso no § 9º do art. 201 da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 750 - Ação Cível Originária - 20/11/2017 do STF

do Supremo Tribunal Federal. Artigo 102 , inciso I , alínea f , da Constituição Federal de 1988. Não ocorrência... prevista no art. 102 , inciso I , alínea f , da Constituição Federal possui caráter de absoluta excepcionalidade... PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102 , I , F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

Andamento do Processo n. 760 - Ação Cível Originária - 20/11/2017 do STF

originária do Supremo Tribunal Federal. Artigo 102, inciso I, alínea f, da Constituição Federal de 1988. Não ocorrência... prevista no art. 102, inciso I, alínea f, da Constituição Federal possui caráter de absoluta excepcionalidade... CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, ‘F’, DA CONSTITUIÇÃO FED...

Andamento do Processo n. 3.060 - Ação Cível Originária - 20/11/2017 do STF

o art. 102, I, f, da Carta Magna, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXEGESE DO ART. 102, I, f, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA CONSTITUCIONAL DE DIREITO.... Literalidade da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Art....

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

de Sergipe contra a União, com fulcro no art. 102, I, f, da Constituição Federal, na qual pleiteia, em síntese...: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... a incidência do disposto no art. 102, I, f, da Constituição Federal. O autor, em s...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, ‘F’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O MERO CONFLITO PATRIMONIAL... prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto... da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, ‘f’. Agravo re...

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