Alínea "f" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

Petição Inicial - TJAM - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. SUELLEM SILVA MACIEL , brasileira, casada, Técnica de Enfermagem, portadora do RG: ,…

Petição - TJPA - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Processo n° Autor(a): E OUTROS O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - , autarquia…

Petição - TJPA - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Processo n° Autor(a): E OUTROS O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - , autarquia…

Recurso - TJPA - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PARÁ Processo n° Reclamante: e outros Reclamado: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará -…

Recurso - TJPA - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PARÁ Processo n° Reclamante: e outros Reclamado: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará -…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - contra Biosev e Estado de São Paulo

Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recorrido: Bioserv S/A RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA! COLENDA TURMA! EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS. O OBJETO DA…

Recurso - TJPA - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PARÁ Processo n° . Reclamante: e outros. Reclamado: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará…

Petição - TJPA - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível

Contestação do em anexo. INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Processo n° (PJe)…

Petição - TJPA - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Processo n° (PJe) . O INSTITUTO DE GESTÃO…

Andamento do Processo n. 1000002-69.2022.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1000002-69.2022.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Diego Barbosa Albernaz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei…