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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

Andamento do Processo n. 3.187 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 14/11/2018 do STF

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, ‘F’, DA CRFB/1988. CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO.... DECIDO. Ab initio, entendo que o caso versa hipótese de competência originária desta Corte, nos termos do art. 102, I, f..., da CRFB/88, que estabelece caber ao Supremo Tribunal Federal...

Andamento do Processo n. 3.189 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 14/11/2018 do STF

ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, ‘F’, DA CRFB/1988. CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE..., entendo que o caso versa hipótese de competência originária desta Corte, nos termos do art. 102, I, f, da CRFB/88..., fl. 4) Argumenta pela ilegalidade da inscrição, forte nos fundamentos de: (i) d...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

. 102, I, “f”, da Constituição da República, é sempre excepcional, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes... recíproca prevista no art. 150, VI, “a” e §2º, da Constituição da República, não altera o foro de julgamento à mais alta... do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgament...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

initio, entendo que o caso versa hipótese de competência originária desta Corte, nos termos do art. 102, I, f, da CRFB/88... que concerne ao quantum da verba honorária, o elevado valor da causa e o disposto nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20...Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018 relativos à educaç...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

desta Corte, nos termos do art. 102, I, f, da CRFB/88, que estabelece caber ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar... FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA. SIAFI/CAUC/CADIN. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, ‘F... nos fundamentos de: (i) descumprimento do artigo 56, §7º, da Portaria Intermin...

Justiça Federal deve julgar ressarcimento ao Paraná por gastos com remédios

de que a aplicabilidade do artigo 102, inciso I, alíneaf”, da Constituição Federal — o qual prevê que cabe ao Supremo julgar...Justiça Federal deve julgar ressarcimento ao Paraná por gastos com remédios Compete à Justiça Federa julgar ação... e produtos arrolados como sendo de responsabilidade financeira do governo ...

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

qual reconheço a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 102, I, “f...”, da Constituição Federal de 1988. Quanto ao mérito, registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou...Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018 além da inépcia da ...

Pg. 170. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/11/2018

DE NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISCUSSÃO... os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Competência para apreciação da causa. Artigo 102, I, f, da CF/88.... 102, I, “f”, “in fine”, da Constituição Federal. 3. Contudo, a menci...

Pg. 171. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/11/2018

Tribunal Federal prevista no art. 102, inciso I, alínea f, da Constituição Federal possui caráter de absoluta.... 102, I, f, da Constituição Federal de 1988. 3. Inexistência de conflito federativo. Demanda versante... a serem restituídos à Fazenda Pública Federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21415857920188260000 SP 2141585-79.2018.8.26.0000

fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Competência para apreciação da causa. Artigo 102, I, f, da CF/88. Interpretação... da literalidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Carta Maior, não compete a esta Corte, em sede originária... fiscais às sociedade de economia, não extensivos às do setor privado (artigo 173...

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