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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

Pg. 26. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

natureza constitucional da causa, reconsiderou a decisão de 20.1.2017 e determinou o encaminhamento imediato da contracautela a este Supremo Tribunal (fls. 140-152). 3. Pela Petição/STF n. 12.257, de

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2235 PR - PARANÁ 9992044-14.2013.1.00.0000

Ementa: Direito Constitucional e Financeiro. Ação cível originária e ação cautelar. Inscrição de Estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Violação ao devido processo legal. Pedido procedente. 1. A jurisprudência é pacífica a respeito da competência do Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento de ca...

AÇÃO CAUTELAR: AC 3417 DF - DISTRITO FEDERAL 9990538-03.2013.1.00.0000

Ementa: Direito Constitucional e Financeiro. Ação cível originária e ação cautelar. Inscrição de Estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Violação ao devido processo legal. Pedido procedente. 1. A jurisprudência é pacífica a respeito da competência do Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento de ca...

Andamento do Processo n. 0000552-29.2003.403.6114 - 23/03/2017 do TRF-3

0000552-29.2003.403.6114 (2003.61.14.000552-5) - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO (SP106872 - MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES) X NIQUELACAO CROMACAO BRASIL IND/ E COM/ LTDA (SP104016 - NOEMIA

Andamento do Processo n. 0003755-81.2012.403.6114 - 23/03/2017 do TRF-3

0003755-81.2012.403.6114 - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - IV REGIAO (SP120154 - EDMILSON JOSE DA SILVA) X NIQUELACAO CROMACAO BRASIL IND/ E COM/(SP211960 -ROGERIO HERNANDES GARCIA) Nos termos da

Pg. 345. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

O fundamento jurídico para tanto reside na inexistência de óbice legal à constrição, na supremacia do interesse público e na preferência dos créditos tributários. Neste sentido, anoto a decisão

Pg. 346. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

Int. EXECUCAO FISCAL 0005866-72.2011.403.6114 - FAZENDA NACIONAL(Proc. YURI JOSE DE SANTANA FURTADO) X BOBINATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE FILMES FLEX X FABIOLA DEGOBBI BERNARDES(SP068876 - ACCACIO

Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

cuidaria de ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público, mas de demanda que haveria de ser proposta contra a União e os membros daquele colegiado que tendo composto a maioria na deliberação

Andamento do Processo n. 3.417 - Ação Cautelar - 22/03/2017 do STF

AÇÃO CAUTELAR 3.417 (682) ORIGEM : AC - 3417 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR (A/S)(ES): ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO

Andamento do Processo n. 2.235 - Ação Cível Originária - 22/03/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.235 (685) ORIGEM : AC - 3417 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO

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