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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 744 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 744, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.

Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008506602 RS

estipulados pelo art. 42 da Lei 9.099/95, passo ao exame do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios... DO NCPC. NAO HÁ NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 744 DO CC, MAS TAO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA INFORMALIDADE DOS NEGÓCIOS HAVIDOS... fundamentos, conforme permissivo disposto no artigo 46 da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 160253620108110041839252018 MT

, e não em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, melhor sorte não socorre à Apelante, eis... – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL – ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS – MANUTENÇAO..., nos termos do artigo 406 do Código Civil. Requer o provimento do recurso para q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 606164320118240023 Capital 0060616-43.2011.8.24.0023

determina o parágrafo único do artigo 744 do Código Civil"; c) não pode ser responsabilizada pelo conteúdo constante... a prova de que toda a mercadoria não chegou ao destino de acordo com o pactuado. Os artigos 743, 744 e 750 do Código Civil.... INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015...

Andamento do Processo n. 1.391.803 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

, a agravante alegou violação dos arts. 371 e 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, e 743, 744, 745, 749 e 750 do Código..., parágrafo único, do Código Civil. Por outro lado, melhor sorte não assiste à autora em embasar a pretensão... recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ...

Pg. 6397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

discriminada das mercadorias a serem transportadas, conforme art. 744, parágrafo único, do Código Civil. Por outro lado, melhor...Pg. 6397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem... contratada para o transporte das mercadorias descritas na nota fiscal 13...

Pg. 1342. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018

744 do Código Civil, que dispõe que a perda parcial da mercadoria conserva a sua ação contra o transportador. Invoca...Pg. 1342. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018 Cita a redação do parágrafo único do artigo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40055324820178240000 Itajaí 4005532-48.2017.8.24.0000

do art. 744 do Código Civil: "O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada... da tutela jurisdicional" (NCPC, art. 300)". (JÚNIOR. Humberto Teodoro. Curso de Direito Processual Civil. 59 ed. Rio... que tanto a decisão recorrida quanto o recurso interposto possuem fundamento processu...

Pg. 1485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2018

art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2018

consumo por não ser o destinatário final do produto, no sentido fático e econômico do serviço de transporte rodoviário de cargas. Vale ressaltar que se trata de serviço para viabilizar a própria

Pg. 1488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2018

Civil, quando então a prescrição é diminuta. Segundo a doutrina de Paulo Henrique Cremoneze, o contrato de transporte rodoviário de cargas é negócio jurídico em que o transportador se obriga,

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