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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 744 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 744, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.

Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento.

Inteiro Teor. : 10285760820148260224 SP 1028576-08.2014.8.26.0224

acerca da necessidade de individualização da coisa. Ressaltou que o parágrafo único do art. 744 do Código Civil... discriminada das mercadorias a serem transportadas, conforme art. 744, parágrafo único, do Código Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Registro: 2017.0000885902 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos...

Andamento do Processo n. 1008454-55.2014.8.26.0100 - Apelação - 05/10/2017 do TJSP

. 744, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - DANOS MORAIS RECONHECÍVEIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 252...Andamento do Processo n. 1008454-55.2014.8.26.0100 - Apelação - 05/10/2017 do TJSP 1008454-55.2014.8.26.0100... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS...

Pg. 2525. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE – REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO N 737/2016 - HOME CARE VINTE E QUATRO HORAS – CABIMENTO – ATESTADOS MÉDICOS E PROVA PERICIAL QUE REVELAM A

Inteiro Teor. : 10084545520148260100 SP 1008454-55.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000717500 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1008454-55.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

: 10084545520148260100 SP 1008454-55.2014.8.26.0100

RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO - Sentença de procedência - APELO DA RÉ - Pretensão à minoração do quantum indenizatório, no tocante aos danos materiais – Inadmissibilidade – Hipótese de aplicabilidade do CDC – Danos materiais compatíveis com a duração da viagem e status socioeconômico da parte – Inteligência...

Andamento do Processo n. 0011145-38.2016.5.15.0135 - RTSum - 22/08/2017 do TRT-15

de Rondônia, como incursos nas penas do artigo 46, parágrafo único, c/c art. 2º da Lei .9.605/98, na forma do artigo... da carga, conforme depreende-se do parágrafo único do artigo 744 do Código Civil. Tal dispositivo esclarece... (art. 462, § 1º, da CLT). De imediato convém afastar a hipótese dolosa prevista no art...

Pg. 7601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2017

-se do parágrafo único do artigo 744 do Código Civil. Tal dispositivo esclarece que " o transportador poderá exigir..., consoante disposição do artigo 745 do Código Civil, " em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento..., na forma do artigo 1.013 do NCPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base n...

Andamento do Processo n. 1028128-54.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1028128-54.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - Entertainment One Uk Limited - Mintec Importação e Exportação Ltda - Vistos etc.I -

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

44/45), em consonância ao disposto no art. 129 da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI). Deve receber, portanto, a respectiva proteção jurídica.A ré, por sua vez, transportava produtos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10520120011660001 MG

do art.744 do Código Civil, pode o transportador exigir que o remetente lhe entregue o chamado conhecimento de transporte... quanto a este ônus. Ademais, há que se invocar a aplicação do art.750 do Código Civil à hipótese em testilha: "Art. 750... dos danos materiais suportados pelas contratantes. Recurso não provido....

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