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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 744 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 744, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.

Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento.

Contratos de Transporte

CONTRATOS DE TRANSPORTE SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 1.1 Conceito 2 1.2 Histórico 2 1.3 Modalidades de Transportes e suas características 7 2 OBRIGAÇÕES DAS PARTES 9 2.1 Obrigações do Remetente 9 2.2

Pg. 147. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2016

de Crédito - Autor: Diego Peres - Requerido: Banco Santander Brasil S/A - Fica intimado o Autor para manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 141/142, noticiando o pagamento, no prazo de

Andamento do Processo n. 323-95.2014.8.10.0119 - Ação Indenização por Danos Morais - 02/08/2016 do TJMA

Processo n° 323-95.2014.8.10.0119(3242014) Ação Indenização por Danos Morais Requerente: Dilvan Schimidt Leite Advogado: Ricardo Augusto Duarte Dovera – OAB/MA n° 6656-A e Sâmara Carvalho Souza Dias

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/08/2016

Advogado: Gustavo de Albuquerque Belfort – OAB/MA n° 6008 SENTENÇA: 1. RELATÓRIO: Dispensado em face do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Sem preliminares a serem analisadas. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de

Inteiro Teor. Apelação: APL 33594620118260430 SP 0003359-46.2011.8.26.0430

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000405383 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003359-46.2011.8.26.0430, da Comarca de Paulo

Inteiro Teor. Apelação: APL 83906020138260597 SP 0008390-60.2013.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000338808 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008390-60.2013.8.26.0597, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0604614-15.2013.8.04.0015 - 20/08/2015 do TJAM

Processo: 0604614-15.2013.8.04.0015 - Recurso Inominado, de 12º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente : LOCOMOTIVA DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA Advogado : Márcia

Pg. 101. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/08/2015

INDÉBITO – SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO – RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – EFEITO VINCULANTE – JURISPRUDÊNCIA FIRME DO

Pg. 711. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2015

agora perante o juizado fazendário. Portanto, por não haver provimento jurisdicional pendente, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Brasília-DF, 25 de maio de 2015. Marília de Ávila e Silva

Inteiro Teor. Apelação: APL 334420128260430 SP 0000033-44.2012.8.26.0430

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª Câmara de Direito Privado Apelação - 0000033-44.2012.8.26.0430 Registro: 2014.0000733929 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

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