Alínea "d" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Andamento do Processo n. 187.447 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 03/07/2020 do STF

e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneasd” e “i”, da Constituição... TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. …

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneasd” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está... da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15006268720198260483 SP 1500626-87.2019.8.26.0483

. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF , ART. 102 , i , d E i. ROL TAXATIVO... caracterizada. Condenação pelo tráfico é medida de rigor. …

Andamento do Processo n. 183.032 - Habeas Corpus - 02/07/2020 do STF

, artigo 102 , inciso i , alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha..., visto que, a teor do artigo 102 , i , i, da Constituição da República, sob o prisma da …

Andamento do Processo n. 184.974 - Habeas Corpus - 02/07/2020 do STF

do supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior ( CF , artigo 102 , inciso i , alínea i... prevista no art. 102 , I , d , combinado com o art. 102 , I , b e c , todos …

Andamento do Processo n. 185.880 - Habeas Corpus - 02/07/2020 do STF

. De tal modo, ausente o preenchimento das causas previstas no art. 102 , I , d , CF , não cabe à Suprema Corte avaliar... - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN …

Andamento do Processo n. 187.867 - Habeas Corpus - 02/07/2020 do STF

, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , sendo certo que os pacientes não estão..., conforme exigido pelo artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituiç…

Andamento do Processo n. 187.928 - Habeas Corpus - 02/07/2020 do STF

102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado.... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88 , ART. 102

Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior ( CF , artigo 102 , inciso i , alínea i... da incidência da regra prevista no art. 102 , I , d , …

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

, outorgada pela Constituição Federal , para julgamento de habeas corpus, nos exatos termos do art. 102 , i , i, da CF... de caráter permanente, em razão da incidência da regra prevista no art. 102