Alínea "d" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Página 142 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 28 de Maio de 2024

aplicação, pela CONTRATANTE, do índice IPCA (IBGE), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com base na seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0027342-28.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027342-28.2024.8.16.0000 POLO ATIVO JESSICA MEDEIROS MACIEL LIRMAN POLO PASSIVO JUIZ SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE GESTãO DE PRECATóRIOS DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO…

Decisão Final - 0143505-23.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 26/05/2024 - STF

MS 39730 NÚMERO ÚNICO: 0143505-23.2024.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Mauricio Antonio Fiori de Souza | OAB 195239/SP ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO…

Página 9072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) "AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. PENAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA NO…
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Publicação do processo nº 2024/0083975-4 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 897789 - DF (2024/0083975-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JORDAN DA SILVA AMERICO FILHO ADVOGADO : JORDAN DA SILVA AMERICO FILHO - SP322448 IMPETRADO : SUPERIOR…

Decisão Final - 0001389-91.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STF

HC 241740 NÚMERO ÚNICO: 0001389-91.2024.1.00.0000 HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA…

Decisão Final - 6934076 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STF

HC 241664 NÚMERO ÚNICO: None Decisão: Trata-se de habeas corpus em que se alega excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que o paciente está preso preventivamente desde 2021, mesmo após…

Decisão Final - 6928214 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STF

RHC 241384 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Yan Augusto Barros Alves ADVOGADO(A/S) Tatiana da Silveira Reis | OAB 77713/MG RECORRIDO(A/S) Ministério Público do Estado de São Paulo Ministério Público…

Decisão Final - 6936037 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STF

HC 241740 NÚMERO ÚNICO: None HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA…

Página 142 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 23 de Maio de 2024

O contrato poderá ser rescindido nas condições previstas nos Artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021. DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas…
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