Art. 102, inc. I, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Andamento do Processo n. 36.629 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 36.629 (741) ORIGEM : 36629 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : GRAZIELLA GUERRA BACELETE ADV.(A/S) : IGOR EMANUEL DA...

Andamento do Processo n. 526.688 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 526.688 - SP (2019/0238241-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO HELOISA ELAINE PIGATTO -...

Andamento do Processo n. 514.285 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 514.285 - SC (2019/0162925-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA...

Andamento do Processo n. 517.487 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 517.487 - SC (2019/0181869-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA...

Página 260 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Agosto de 2019

Paraná , 23 de Agosto de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VIII | Nº 1827 7.1. O prazo de entrega dos objetos contratados será de até 30 (trinta) dias contados da data de...

Página 535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

frequências utilizadas pelas Polícias e captar diálogos, pois eles operamfora das faixas destinadas tanto às Polícias Estaduais, que operamemtorno de 150 MHz, quanto à Polícia Federal, que opera...

Página 164 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

ADV.(A/S) : BENEDITO FORTES DE ARRUDA (11889/DF) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...

Página 5586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

culpabilidade. 2. Diante dessa orientação jurisprudencial, e com maior razão ainda, deve ser admitida a execução antecipada de pena restritiva de direitos. 3. Agravo regimental provido para dar...

Página 5637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

3. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso extraordinário. ( RE n. 1.130.263 AgR/SP , Rel. Ministro Roberto Barroso , 1ª T., DJe 7/8/2018, destaquei). Em igual diretriz : ARE n....

Página 5812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

substituída por restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990. 3. A competência originária do...