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21 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Pg. 6201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está..., bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 1º, I e II, da Lei n. 8.137.../1990. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para co...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078541851 RS

. 581. � Competência privativa da União, conforme mandamento contido no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 22... ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I... do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus e...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078403714 RS

e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal... , art. 102 , I , ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade..., por aplicação retroativa da Lei n. 12.433 /2011, à luz do art. 5º , inc. XL...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078075298 RS

Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i.... INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88 , ART. 102 , I , D E I... de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal . 2...

HABEAS CORPUS: HC 479756 SC 2018/0308130-0

Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i..., no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado... prática do crime previsto no artigo 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990. 3. A competê...

HABEAS CORPUS: HC 479757 SC 2018/0308137-2

definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente... definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente... de direitos, bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa pel...

HABEAS CORPUS: HC 479785 SP 2018/0308223-2

Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i... corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo...-multa pela prática do crime previsto no artigo 1º, I e II, da Lei n. ...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1288943 MG 2018/0106468-6

e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República... Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i..., interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, in...

RE nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS: RE nos EDcl no AgRg no HC 433290 SP 2018/0008573-5

Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i... definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente... PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a...

Andamento do Processo n. 36.021 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 19/11/2018 do STF

, ante o disposto no art. 102 , I , ‘ d ’, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88..., cumpre analisar , desde logo, considerada a norma inscrita no art. 102, I, d, da Constituição da República, se a presente..., da norma de competência originária inscrita no art. 102, I, “ d ”, da Constitui...

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