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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Andamento do Processo n. 172.005 - Habeas Corpus - 25/06/2019 do STF

TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB, ART. 102, I, d E i. ROL TAXATIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. CRIME DE HOMICÍDIO... a atenuante da confissão (artigo 65, inciso II. alínea 'd', do Código Penal), razão pela qual minoro a reprimenda em um ano... OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 654, § 2º, DO CPP, ESPECIFICAMENTE EM ...

Andamento do Processo n. 172.727 - Habeas Corpus - 25/06/2019 do STF

Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i... constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i, da Constituição da República..., da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Trib...

Andamento do Processo n. 172.758 - Habeas Corpus - 25/06/2019 do STF

Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i... constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i, da Constituição..., da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal...

Pg. 21. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal..., verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I..., VII, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria dest...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Infere-se, portanto, que a competência do Supremo Tribunal Federal... (art. 102, inc. I, al. i, da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição..., com fundamento nos artigos 13, inciso V, alínea d, e 21, § 1º, do Regimento I...

Pg. 23. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

Pg. 23. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019 taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i... TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A CF/88, em seu art. 102... em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i,...

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB, ART. 102, I, d E i. ROL TAXATIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. CRIME DE HOMICÍDIO...Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019 afronta ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição... DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I e IV). PENA-BASE FIXADA EM 1...

Pg. 26. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

por prerrogativa de função nesta Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF, art. 102, inciso I..., alíneas d e i). No e-doc. 05, o advogado peticiona nos autos, informando que “o STJ já analisou os fatos aqui estudado...Pg. 26. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019 Bras...

Pg. 27. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF, art. 102, inciso I, alíneas d e i). Ante o exposto, nego seguimento.... 102, inciso I, alíneas d e i). Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 13, incs. V, alínea d... ao presente habeas corpus (art. 13, incs. V, alínea d, c/c art. 21, § 1º, ...

Pg. 155. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente...Pg. 155. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019 “A preventiva do paciente e demais co réus foi decretada... cumprindo pena por outros crimes em presídio federal, o Juízo de pisou marc...

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