Alínea "d" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5018235-43.2021.4.04.0000 5018235-43.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5018235-43.2021.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE: EDSON LUIS BORBA ADVOGADO: EVANDRO ARTUR BONFANTE ZAGO (OAB PR068977)…

Página 310 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

i) CMEI Tia Niva - Rodovia Aníbal Cury, s/n, Bugre - 3637-1133. j) CMEI Jardim da Alegria - Rua Dom Pedro I, 570, Jardim Serrinha - 3636-6321. k) CMEI Cantinho da Serra - Rua Sabina Reicetto, 852,…

Página 314 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

10.1 As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta licitação ocorrerá à conta dos recursos consignados no orçamento do Poder Executivo do Município de Balsa Nova - PR, por programa, projeto,…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9984877-77.2012.1.00.0000 DF 9984877-77.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 27/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.714 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S)…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052972-23.2021.1.00.0000 AL 0052972-23.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 201.373 ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : EDILSON SANTOS MENDONCA IMPTE.(S) : JULIA DE ALMEIDA ROCHA COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISAO:…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053096-06.2021.1.00.0000 SP 0053096-06.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 201.445 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE PACTE.(S) : GUSTAVO VIEIRA DA SILVA IMPTE.(S) : ANTONIO CARASSA DE SOUZA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : JUIZ…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 201352 MA

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 201.352 MARANHAO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE PACTE.(S) : VALDO DE SOUSA LIMA PACTE.(S) : JANEIDE PEREIRA DO NASCIMENTO IMPTE.(S) : PAULO JOSE DE SANTANA…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052972-23.2021.1.00.0000 AL 0052972-23.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Edilson Santos Mendonca, apontando como autoridade coatora o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053096-06.2021.1.00.0000 SP 0053096-06.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ATO PROFERIDO POR JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO HABEAS CORPUS IMPETRADO FORA DAS …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 201352 MA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ATO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOGNOSCIBILIDADE DO HABEAS CORPUS IMPETRADO FORA DAS HIPÓTESES …