Alínea "d" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Página 98 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7. A…

Andamento do Processo n. 153015 - Recurso em Habeas Corpus - 15/09/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153015 - SP (2021/0278491-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : JOHNNY REINALDO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : FABIANA CECON…

Andamento do Processo n. 686922 - Habeas Corpus - 15/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 686922 - SP (2021/0257977-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : JOHANN GALDINO RE ADVOGADO : JOHANN GALDINO RÉ - SP394381 IMPETRADO :…

Página 98 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

a continuidade das investigações” (fls. 314-5). Para a elucidação da hipótese investigatória, apontou a necessidade de escrutínio do material indiciário e probatório arrecadado na Ação Cautelar nº…

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

12.A Segunda Turma deste Tribunal alcançou a mesma conclusão, tendo aplicado o prazo quinquenal de prescrição da Lei nº 9.873/1999 à pretensão sancionatória do TCU, o que ocorreu no julgamento dos…

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

compõem. A petição nº 69.199/2021, peça inicial do MS 38.044, foi protocolada no dia 05.07.2021 às 16:36 e a mim atribuída por livre distribuição. Por sua vez, a petição nº 69.254/2021, peça…

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

orientações oriundas do Tribunal de Contas da União. 3.Alega ter direito a acumulação de proventos, uma vez que a Constituição Federal apenas veda a acumulação no âmbito de um mesmo regime…

Página 152 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

competência originária para o processamento de mandados de segurança contra atos do Presidente da República, e, dessa forma, é por tal via que deveria ter sido alegada eventual nulidade do Decreto…

Página 7137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/06/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE…

Página 8244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo…