Alínea "d" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0030981-59.2019.1.00.0000 SP 0030981-59.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 22/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.919 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MAICON…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0024318-94.2019.1.00.0000 SP 0024318-94.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 22/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 172.474 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : JO O…

Página 378 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2021

11. DO FORO 11.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Cidade de Campo Largo-PR, com…

Página 381 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2021

11.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Cidade de Campo Largo-PR, com exclusão de…

Página 12 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

rejulgamento da causa. Inadmissibilidade. Precedentes. Pedido de conversão do recurso em habeas corpus. Impossibilidade. Julgado emanado de Tribunal de Justiça estadual. Incompetência originária da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 686922 SP 2021/0257977-8

HABEAS CORPUS Nº 686922 - SP (2021/0257977-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIO ADRIANO BOHM, contra v. acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 153015 SP 2021/0278491-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153015 - SP (2021/0278491-8) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto em favor de JOHNNY REINALDO DA SILVA, contra v. acórdão proferido pelo eg. …

Página 98 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7. A…

Decisão Final - 0060975-64.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 15/09/2021 - STF

HC 206404 NÚMERO ÚNICO: 0060975-64.2021.1.00.0000 HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ATO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR JUÍZO DE…

Andamento do Processo n. 153015 - Recurso em Habeas Corpus - 15/09/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153015 - SP (2021/0278491-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : JOHNNY REINALDO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : FABIANA CECON…