Alínea "d" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
Jean Nunes, Advogado
há 9 meses

O prazo decadencial da lei 9.784/1999 se aplica às hipóteses de tomada de contas especiais?

. Se essa for a via eleita, impõe a previsão do art. 109, I da CRFB/88, o que atrai a competência da Justiça Federal de primeiro.... 102, I, d , da CF. b) É aplicável à espécie o disposto no art. 54 …

Análise do foro por prerrogativa de função

. Na Constituição da República (BRASIL, 1988), em seu artigo 102, I, está contido o foro especial por prerrogativa de função... na Constituição de 1988, ao menos às expressas, pois, no art. 102, I, …

Interna Corporis

, visto a alínead” do inciso I do art. 102 c/c inciso XXXV do art. 5º, ambos da Constituição brasileira. O julgamento... ou ameaça a direito”, bem como o art. 102, caput e inciso I, “a”, “d” e “q” …
Carlos Paschoal, Oficial do Exército
há 10 meses

Feminicídio: evolução legislativa e social

, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não... e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I

Recursos Ações Autonômas de Impugnação

das hipóteses do art. 581, incisos I, III, IV, VI, VIII e X, bem como, quando o processo não for prejudicado pelo recurso... Federal). Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - Conhecer …

Quando e como utilizar o habeas data?

de Contas da União, o Procurador-Geral da República ou o próprio Supremo (art. 102 , I , d , CF ; art. 20, I, a, Lei nº... contra o próprio tribunal ou órgão inferior da Justiça Federal (art. 108 , …
Helder Braga, Advogado
ano passado

A natureza jurídica da Fazenda Pública no mandado de segurança

colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneasd” e “q”, da Constituição, a legitimação... JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, …
Danilo Alves, Advogado
ano passado

Conheça as novidades da nova lei do mandado de segurança

como os exemplos os arts. 102 , I , d , 105 , I , d da Constituição Federal , em que a Competência dos Tribunais superiores é fixada... aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105 , III , da …

Exceção de Romeu e Julieta x Súmula 593 do STJ

EXCEÇÃO DE ROMEU E JULIETA X SÚMULA 593 DO STJ, UMA DISCUSSÂO ACERCA DA VULNERABILIDADE DO MENOR DE 14 ANOS NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Yan Rêgo Brayner - Delegado de Polícia Civil do Estado…

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça

RESUMO O Supremo Tribunal Federal (STJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) são tribunais que compõem o Poder Judiciário brasileiro e ambos têm atribuições distintas e suas competências também são…