Alínea "d" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Decisão Final - 6954134 - Disponibilizado em 14/06/2024 - STF

HC 242607 NÚMERO ÚNICO: None DECISÃO: Ementa : Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus. Incompetência do STF. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato supostamente…

Decisão Final - 6953956 - Disponibilizado em 14/06/2024 - STF

HC 242600 NÚMERO ÚNICO: None DECISÃO: Ementa : Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus. Incompetência do STF. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato praticado por…

Decisão Final - 6955521 - Disponibilizado em 14/06/2024 - STF

HC 242658 NÚMERO ÚNICO: None DECISÃO: Ementa : Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus. Incompetência do STF. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato supostamente…

Decisão Final - 6918611 - Disponibilizado em 14/06/2024 - STF

MS 39715 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Bruno Cantisani de Carvalho | OAB 43024/PE ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União Advogado-geral da União MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROVENIENTE DO…

Decisão Final - 0145826-31.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 14/06/2024 - STF

HC 242600 NÚMERO ÚNICO: 0145826-31.2024.1.00.0000 DECISÃO: Ementa : Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus. Incompetência do STF. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra…

Decisão Final - 0145839-30.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 14/06/2024 - STF

HC 242607 NÚMERO ÚNICO: 0145839-30.2024.1.00.0000 DECISÃO: Ementa : Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus. Incompetência do STF. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra…

Decisão Final - 0145943-22.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 14/06/2024 - STF

HC 242658 NÚMERO ÚNICO: 0145943-22.2024.1.00.0000 DECISÃO: Ementa : Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus. Incompetência do STF. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra…

Decisão Final - 0145978-79.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 15/06/2024 - STF

HC 242670 NÚMERO ÚNICO: 0145978-79.2024.1.00.0000 DECISÃO: Ementa : Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus. Incompetência do STF. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra…

Decisão Final - 0143967-77.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 15/06/2024 - STF

MS 39741 NÚMERO ÚNICO: 0143967-77.2024.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Tulio Brandao Coelho Martins de Araujo | OAB's (21188/MS, 21188-B/MS) ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 343 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 17 de Junho de 2024

O contrato poderá ser rescindido nas condições previstas nos Artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021. DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas…
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