Alínea "d" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Andamento do Processo n. 153682 - Recurso em Habeas Corpus - 22/10/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153682 - MG (2021/0290884-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : JULIMAR SEVERINO DE AVELAR (PRESO) ADVOGADO : BRUNO…

Página 4373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

ILEGAL.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DO CRIME.REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0120816-52.2013.8.19.0001 RJ 0120816-52.2013.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 04/10/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.142 RIO DE JANEIRO RELATOR :…

Decisão Final - 0063084-51.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 21/10/2021 - STF

HC 207915 NÚMERO ÚNICO: 0063084-51.2021.1.00.0000 Decisão: Vistos. Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em nome próprio por Felipe Otaviano Gonçalves , apontando como autoridade coatora o…

Decisão Final - 0063162-45.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 21/10/2021 - STF

HC 207952 NÚMERO ÚNICO: 0063162-45.2021.1.00.0000 HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ATO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR JUÍZO DE…

Decisão Final - 0063193-65.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 21/10/2021 - STF

HC 208037 NÚMERO ÚNICO: 0063193-65.2021.1.00.0000 HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ATO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOGNOSCIBILIDADE…

Decisão Final - 0062136-12.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 21/10/2021 - STF

HC 207273 NÚMERO ÚNICO: 0062136-12.2021.1.00.0000 DECISÃO : EMENTA : Processual penal. Habeas corpus . Pressuposto de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior. Jurisprudência…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102119-18.2017.5.01.0284

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/lafj/ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDAO PUBLICADO NA…

Andamento do Processo n. 38.247 - Emb.decl. / Mandado de Segurança - 22/10/2021 do STF

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.247 (516) ORIGEM : 38247 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : FABRICIO ASSAD ADV.(A/S) : JOSE DIJALMA…

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2021

de modo que, mais uma vez, sem razão a parte embargante. Não há, portanto, que se falar em omissão. Ante o exposto, em virtude da inexistência de vício a ser sanado na decisão impugnada, rejeito os…