Alínea "d" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Página 343 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 17 de Junho de 2024

O contrato poderá ser rescindido nas condições previstas nos Artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021. DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas…
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Página 3641 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2024

1 - Com relação à alegação de Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta, os Tribunais Superiores oscilam na fixação de entendimento no que tange à necessidade de se…
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Página 1115 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Junho de 2024

9.4 - A alteração da Ata de Registro de Preços dependerá em qualquer caso da comprovação das condições de habilitação atualizadas do fornecedor convocado. 9.5 - Não havendo êxito nas negociações, o…
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Página 1121 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Junho de 2024

10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador. 10.3 - O…
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Página 1127 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Junho de 2024

d) presentes razões de interesse público. 10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade…
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Página 1132 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Junho de 2024

10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador. 10.3 - O…
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Página 2911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

desconstituir o acórdão do TRF da 4ª Região, que julgou o mérito da lide ao decidir a apelação, e não o decisum desse STJ. Portanto, diante do reconhecimento de incompetência deste Superior Tribunal…
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Página 2844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2024

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30247 - DF (2024/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA IMPETRANTE : MARIA DE FATIMA RAMOS TOLENTINO ADVOGADO : FARLEY ADRIANO BATISTA CHAVES - MG181038…
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Página 194 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 6 de Junho de 2024

aplicação, pela CONTRATANTE, do índice IPCA (IBGE), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com base na seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º…
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Página 4670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2024

2. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum , porquanto ausente o exame de mérito perante o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: HC nº 100.595,…
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