Alínea "d" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2021

"[d]eacordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a…

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2021

de habeas corpus para determinar a fixação do regime inicial aberto em todos os casos em que houve condenação ou confirmação de condenação pelo E. TJSP sempre que: a) tenha sido reconhecido o tráfico…

Página 105 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

do habeas corpus, que não admite dilação probatória, nos termos da jurisprudência pacífica desta Excelsa Corte: 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos…

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

Relator MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 209.085 (671) ORIGEM : 209085 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. NUNES MARQUES PACTE.(S) : GILBERTO DA SILVA SANTOS IMPTE.(S) :…

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

seja, não restou comprovada a imprescindibilidade dos postulantes aos cuidados das crianças. De mais a mais, o simples fato da instrução está na iminência de ser encerrado, não é motivo suficiente…

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

Nacional de Justiça no PP n. 0006384-08.2020.2.00.0000, a qual entendeu que o pronunciamento do Tribunal de Justiça da Bahia, proferido no requerimento administrativo n. TJ-ADM-2019/50741, deve ser…

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

Em segundo lugar, porque, acolhendo o requerimento, seriam conjugados regimes jurídicos, implementado, para cada situação, o regime mais benéfico ao magistrado. Os magistrados da ativa seguiriam…

Página 209 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

jurisdicional efetiva. Como tal entende-se aquela que, a par de viabilizar a composição dos conflitos com total adequação aos preceitos do direito material, o faça dentro de um prazo razoável e sob…

Página 4606 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA…

Página 12616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE…