Alínea "d" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 688347 SP 2021/0266483-0

HABEAS CORPUS Nº 688347 - SP (2021/0266483-0) DECISAO Trata-se habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON PAIVA BRAGA, contra v. acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 687913 SP 2021/0263719-7

HABEAS CORPUS Nº 687913 - SP (2021/0263719-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de TIAGO CHRISTIAN FONSECA, contra v. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 697741 MG 2021/0316897-4

HABEAS CORPUS Nº 697741 - MG (2021/0316897-4) DECISAO Este writ, impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal, assim foi relatado pelo Presidente daquela Corte (fls. 55-57): "Trata-se de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 152851 MG 2021/0276176-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152851 - MG (2021/0276176-6) DESPACHO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA PEREIRA, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 687638 AC 2021/0262505-5

HABEAS CORPUS Nº 687638 - AC (2021/0262505-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de MARIA VALDELINA SOUZA BRITO e MAYCON …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0062758-91.2021.1.00.0000 SP 0062758-91.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ATO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOGNOSCIBILIDADE DO HABEAS CORPUS IMPETRADO FORA DAS HIPÓTESES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 698122 GO 2021/0318506-4

HABEAS CORPUS Nº 698122 - GO (2021/0318506-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de CALITON LEITE DE SOUZA, contra v. acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 154790 RJ 2021/0316259-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154790 - RJ (2021/0316259-5) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FELIPE PEREIRA ALVES, em face do v. acórdão …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 5031963-88.2020.4.04.0000 PR 5031963-88.2020.4.04.0000

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0057936-59.2021.1.00.0000 DF 0057936-59.2021.1.00.0000

DECISAO: Ementa: Direito constitucional. Mandado de segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito. Respeito às prerrogativas dos advogados. 1. Mandado de segurança impetrado por Conselho Seccional da …