Alínea "d" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Origem: 2a Vara Criminal de Guarulhos - SP Autos nº XXXXX-12.2020.8.26.0535 (Controle 798/20) ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação S os Requisitos para a Decretação de sua Prisão. Observo Que, em Situações como esta Retratada - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Livre Distribuição Ref: Proc. n.º XXXXX-35.2020.8.26.0597 Autor: Justiça Pública. Réu: . 1a Vara…
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Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Origem: 2a Vara Criminal de Guarulhos - SP Autos nº XXXXX-12.2020.8.26.0535 (Controle 798/20) ,…
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Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Origem: 2a Vara Criminal de Guarulhos - SP Autos nº (Controle 798/20) , já qualificado nos…
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Apelação - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a CRIMINAL DO FORO E COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. PROCESSO Nº , parte já devidamente qualificada nos autos supra da AÇÃO CRIMINAL em que lhe moveu a…
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Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. APELAÇÃO CRIMINAL N. ARAUJO AMADOR, já devidamente qualificado nos autos da apelação criminal…
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Apelação - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA NOBRES JULGADORES Insurge-se o Apelante contra a r. sentença que o julgou totalmente procedente a denúncia…
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Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Apelação Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. , estrangeiro, união estável, comerciante, inscrito no CPF sob o nº , portador do RNE nº V ,…
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Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Apelação Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. , estrangeiro, união estável, comerciante, inscrito no CPF sob o nº , portador do RNE nº V ,…
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Recurso - TRF01 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Agravo de Instrumento - de Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da Uniao No Df-Sindjus/Df contra União Federal

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO - 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCESSO: AGRAVANTE: SINDICATO DOS…
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