Alínea "d" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1° VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo: UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, pelo Advogado da…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1 a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA VISTA/SP Processo: 5002360-17.2018.403.6105 Autor: E OUTROS Réus: UNIÃO (Advocacia-Geral da União) E OUTROS , brasileiro,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Paulista Saude

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/08/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Assédio Moral contra Paulista Saude

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO PAULISTA SAUDE S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que contende com , não conformado…

Petição - Ação Desvio de Função contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

6o. andar - Gabinete 56 Castelo RIO DE JANEIRO RJ PROCESSO: 0002029-92.2014.5.01.0482 - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO DOENÇA DO TRABALHO. PERDA AUDITIVA. 7a TURMA DANO MORAL. A perda auditiva, ante as…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAÉ-RJ Ref. Processo: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido em face de e outras, vem, por sua…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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