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22 de julho de 2017
Artigo 744 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 744 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.

Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento.

Andamento do Processo n. 1028128-54.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1028128-54.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - Entertainment One Uk Limited - Mintec Importação e Exportação Ltda - Vistos etc.I -

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

44/45), em consonância ao disposto no art. 129 da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI). Deve receber, portanto, a respectiva proteção jurídica.A ré, por sua vez, transportava produtos

Inteiro Teor. Recurso Especial: 14128420138240189 Santa Rosa do Sul 0001412-84.2013.8.24.0189

Recurso Especial n. 0001412-84.2013.8.24.0189/50001, Santa Rosa do Sul Recorrente : VRG Linhas Aéreas S/A  Advogado : Márcio Vinícius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) e outro  Recorrido : Ramon Martins

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Processo 1010964-07.2015.8.26.0003 - Declaração de Ausência - Pessoas naturais - Elizabeth Gonçalves Rodrigues -Vistos,ELIZABETH GONÇALVES RODRIGUES propôs a presente Ação de Declaração de Ausência

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Processo 1002258-51.2015.8.26.0224 - Declaração de Ausência - Pessoas naturais - M.O.C. - BRUNO DE OLIVEIRA GOMES - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para DECLARAR AUSENTE

Pg. 3612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

138436/SP), PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (OAB 61418/RJ) Processo 0080300-78.2008.8.26.0224 (224.01.2008.080300) - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Maria Aparecida Velame - Bv

Pg. 193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

tabela vigente. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e, após, arquivem-se os autos, feitas as anotações e comunicações.P.R.I.C. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP),

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 331, DE 21 DE JUNHO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.233 - PA (2017/0097005-8) AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : GIOVANE BRANDA LISE ADVOGADO : LESLIE HOFFMANN RODRIGUES E OUTRO(S) - MT015827O DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Am...

Pg. 3333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

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