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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 744 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 744 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.

Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062072 MT 2017/0043115-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.072 - MT (2017/0043115-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : VANDERLEI DONATO DA SILVA ADVOGADOS : FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - MT003047 SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR - MT...

Andamento do Processo n. 2017/0043115-6 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4891) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.072 - MT (2017/0043115-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Pg. 3271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

3. Em seu Apelo Especial inadmitido (fls. 346/360), aponta o Recorrente violação aos arts. 2o., 25, § 4o. e 72, IV da Lei 9.605/1998; 105 e 106 do Decreto 6.514/2008; 744, 745 e 747 do CC. 4. Alega,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026614 PR 2016/0317534-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.614 - PR (2016/0317534-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FABIO R. MORAIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO : FILIPE ALVES DA MOTA E OUTRO(S) - PR022945 AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS : CIRO BRUNING - PR020336 EDUARDO BRÜNING E...

Pg. 5376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

2. O recurso não merece acolhida. O Tribunal estadual manteve a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária pretendida pela recorrente, pelos seguintes fundamentos: De

Andamento do Processo n. 0024005-95.2014.5.24.0101 - RO - 03/04/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0024005-95.2014.5.24.0101 Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA RECORRENTE CERRADINHO BIOENERGIA S.A. ADVOGADO LAZARA DEIVILA SUZANE LARA (OAB: 36063/GO) ADVOGADO MARCIO RODRIGO

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 03/04/2017

Colendo TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 6º, da CLT; Súmula 333 do TST). Por conseguinte, ausente o interesse da recorrente

Andamento do Processo n. 2017/0050364-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(3356) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.859 - SP (2017/0050364-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA

Pg. 3201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado: "Contrato de Seguro. Transporte rodoviário. Roubo de

Andamento do Processo n. 0038283-12.2013.8.19.0203 - 28/03/2017 do TJRJ

Proc. 0038283-12.2013.8.19.0203 - FABIANO RUBENS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X MARIA DE FATIMA SILVA Decisão: Declaro judicialmente, na forma do artigo 22 do Código

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