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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 743 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 743 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço.

Inteiro Teor. : 10151570320168260562 SP 1015157-03.2016.8.26.0562

o disposto no artigo 743 do Código Civil ; a apelante não praticou ato ilícito; não há prova do dano causado à apelada... pelos regramentos do CDC (artigo 14, “caput”). Tal regra foi repetida no Código Civil , nos termos do artigo 734 e 737. A limitação... PAULO Registro: 2018.0000008957 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Andamento do Processo n. 0053296-41.2014.8.19.0001 - Apelação - 20/12/2017 do TJRJ

de mala cujo peso restou comprovado: 26 QUILOS! Artigo 743 do Código Civil que não exige que o passageiro relacione... como sua, esclarecendo o parágrafo único do artigo 743 que o transportador tem o dever de exigir do cliente uma declaração do valor... e desta Corte, no sentido de que "a responsabilidade civil das co...

Pg. 230. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/12/2017

ressaltar que se trata de mala cujo peso restou comprovado: 26 QUILOS! Artigo 743 do Código Civil que não exige... como sua, esclarecendo o parágrafo único do artigo 743 que o transportador tem o dever de exigir do cliente...Pg. 230. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/12/2017 ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3024146620148240064 São José 0302414-66.2014.8.24.0064

do Estatuto Processual Civil de 1973; 186, 393, 403, 732, 734, 738, 743, 745, 750, 884, 886, 927, 944 e 946, todos do Código... Civil . Cumprida a fase do art. 1.030 , caput , do Código de Processo Civil de 2015 . No que tange à aventada... contrariedade ao art. 1.022 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 ...

Andamento do Processo n. 1022233-43.2015.8.26.0100 - Apelação - 15/12/2017 do TJSP

EXISTENTE ENTRE AS PARTES EMINENTEMENTE COMERCIAL. REVISÃO DO TÍTULO. MEIO INADEQUADO. ARTIGO 743, C.C. O ARTIGO 745... http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incis...

Pg. 2892. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Anderson Marcos Silva (OAB: 218069/SP...$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34... EMINENTEMENTE COMERCIAL. REVISÃO DO TÍTULO. MEIO INADEQUADO. ARTIGO 743, C....

Andamento do Processo n. 201711301795 - Procedimento Comum - 12/12/2017 do TJSE

PELO LEGISLADOR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS.DA MESMA FORMA O CC DE 2002, NOS ARTIGOS 743 A 756, NÃO AUTORIZA RETENÇÃO... NOS QUAIS OS RÉUS FICARAM AGUARDANDO A DESCARGA, FAZENDO ALUSÃO AO ART. 11, § 5º DA LEI 11.442/2007.RETOMAM O TEMA DA ARBITRARIEDADE..., ADVERTINDO AS DOS §§ 3º, 5º, 6ª, 8º, 9º, 10º DO ART....

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2017

E ESPECÍFICOS PELO LEGISLADOR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS.DA MESMA FORMA O CC DE 2002, NOS ARTIGOS 743 A 756, NÃO... AOS DIAS NOS QUAIS OS RÉUS FICARAM AGUARDANDO A DESCARGA, FAZENDO ALUSÃO AO ART. 11, § 5º DA LEI 11.442/2007.RETOMAM O TEMA... DE SUSPENSÃO DO ATO, ADVERTINDO AS DOS §§ 3º, 5º, 6ª, 8º, 9º, 10º ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14135120105040005

de transporte, que pressupõe o conhecimento do valor da coisa transportada (Código Civil, art. 743), e a conferência... remunerados majorados pela integração de horas extras - reflexos , por violação do artigo 7º, §2º, da Lei 605/49..., contrariedade à OJ da SBDI-1 394 e divergência jurisprudencial; honorários d...

Inteiro Teor. : 10341263720158260001 SP 1034126-37.2015.8.26.0001

fiscais emitidas pelas empresas fornecedoras das mercadorias, nos termos do artigo 743 do Código Civil. Por fim, impugna..., do Código Civil, já que a indenização por danos morais não possuiria caráter punitivo. Recurso regularmente processado... PAULO Registro: 2017.0000937870 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos e...

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