Alínea "c" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Página 25 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

FEDERAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A CF/88, em seu art. 102, I... do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i, …

Página 26 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal..., in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0102771-69.2020.1.00.0000 PR 0102771-69.2020.1.00.0000

, inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0102772-54.2020.1.00.0000 PR 0102772-54.2020.1.00.0000

, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente... do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0102771-69.2020.1.00.0000 PR 0102771-69.2020.1.00.0000

Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , in verbis... Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0102772-54.2020.1.00.0000 PR 0102772-54.2020.1.00.0000

artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal..., alíneas d e i, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao …

Andamento do Processo n. 191.228 - Habeas Corpus - 24/09/2020 do STF

e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, in... verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a …

Andamento do Processo n. 191.229 - Habeas Corpus - 24/09/2020 do STF

definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete... do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular : 2205970-65.2020.8.26.0000 SP 2205970-65.2020.8.26.0000

pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b..., prevê o art. 74 da Constituição do Estado de São Paulo c.c. art. 29, in…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0102853-03.2020.1.00.0000 SC 0102853-03.2020.1.00.0000

, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: “Art. 102 . Compete ao Supremo... artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , …