Alínea "c" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4003849-61.2016.1.00.0000 SP 4003849-61.2016.1.00.0000

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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0036336-79.2021.1.00.0000 DF 0036336-79.2021.1.00.0000

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Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 201.352 MARANHAO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE PACTE.(S) : VALDO DE SOUSA LIMA PACTE.(S) : JANEIDE PEREIRA DO NASCIMENTO IMPTE.(S) : PAULO JOSE DE SANTANA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2058411-70.2021.8.26.0000 SP 2058411-70.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000340947 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2058411-70.2021.8.26.0000, da Comarca de…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg na AÇÃO PENAL : AgRg na APn 925 DF 2019/0072272-3

AgRg na AÇAO PENAL Nº 925 - DF (2019/0072272-3) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO MAXIMIANO JUNQUEIRA em face de decisão monocrática proferida por esta Relatoria às fls. …

Andamento do Processo n. 201.352 - Habeas Corpus - 05/05/2021 do STF

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