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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Sistema “inquisitório”, censura e arbitrariedade: para onde vamos?

Federal. As regras de competência (art. 102, I, “c”, CF) também estão à beira do abismo e, não bastasse este cenário, o art.... 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal não se sobrepõe à Constituição Federal ou ao Código de Processo Penal.... Um dos mais importantes pilares do Estado Constitucional constitu...

Inteiro Teor. Inquérito Policial: IP 70080834120 RS

, e 102 , inciso I , alínea b , ambos da Constituição Federal , ao decidir que o foro por prerrogativa de função deve ser... interpretação ao art. 102 , I , b e c da CF , assentando a competência da Corte Suprema para processar e julgar os membros... de foro perante este Superior Tribunal de Justiça ( CF , art. 105 , ...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

, reconheço a incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito (art. 102, inc. I, alínea c... DO ART. 102, INC. I, AL. C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Queixa-Crime ajuizada por José... por prerrogativa de função neste Supremo Tribunal, pelo que ausente o foro específi...

Pg. 307. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i... – A CF/88, em seu art. 102 , i , i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas... constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coator...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/04/2019

DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO... DO CARGO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SIMÉTRICA DO ART. 102, I, "B" E "C", EM RELAÇÃO AO ART. 105, I, "A", CF. ALINHAMENTO... ao enunciado normativo do art. 105, I, "a", da CF, o mesmo sentido e alca...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50023916720154047015 PR 5002391-67.2015.4.04.7015

de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102 , I , c , da Constituição ", não incide no... e XII, c.c. o art. ll, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429 /92, imputando-lhes as penas de suspensão dos direitos... no art. 37, § 4º (regulado pela Lei nº 8.429 /1992) e o reg...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 1693 VILA VELHA - ES

desempenhadas, dando interpretação restritiva ao art. 102 , inciso I , alíneas b e c da Constituição Federal . 2. Nesse contexto... Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102 , I , b e c da Constituição.... A jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal era pacífica...

HABEAS CORPUS: HC 169893 SP - SÃO PAULO

definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: Art. 102. Compete... e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal... ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i, da Constituiç...

HABEAS CORPUS: HC 169852 MG - MINAS GERAIS

, inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente... Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i... PROVIMENTO. I – A CF/88, em seu art. 102 , i , i, prevê que será da compet...

HABEAS CORPUS: HC 169912 DF - DISTRITO FEDERAL

definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: Art. 102. Compete..., taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal... do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. ...

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