Alínea "c" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0102853-03.2020.1.00.0000 SC 0102853-03.2020.1.00.0000

, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: “Art. 102 . Compete ao Supremo... artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0802976-85.2018.8.20.0000 RN 0802976-85.2018.8.20.0000

. MODIFICAÇAO DA INTERPRETAÇAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ART. 102, I, “B” E “C” DA CONSTITUIÇAO FEDERAL – CF... do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 102, I, “b” e “c” da Constituição Fe…

Página 22 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição... PROVIMENTO. I – A CF/88, em seu art. 102 , i , i, prevê que será da …

Página 367 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ART. 102, I, “B” E “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CF. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO... sobre o art. 102, I, “b” e “c” da Constituição Federal não alcança, …

Andamento do Processo n. 0728561-26.2020.8.07.0000 - Pedido de Prisão Preventiva - 16/09/2020 do TJDF

Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição... do preceito constitucional fundamental, previsto no inciso LXXVIII do art.…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Inquérito Policial : IP 0000188-72.2014.8.06.0191 CE 0000188-72.2014.8.06.0191

por prerrogativa de função, previstas no art. 102 , inciso I , alíneas ‘b’ e ‘c’, da CF/88, fixando a competência daquela... previstos no art. 102 , I , b e c da Constituição , inclusive os …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0024409-53.2020.1.00.0000 SP 0024409-53.2020.1.00.0000

. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS... FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0099565-47.2020.1.00.0000 ES 0099565-47.2020.1.00.0000

, i , d e i, da Constituição Federal : “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda.... INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0093517-72.2020.1.00.0000 DF 0093517-72.2020.1.00.0000

definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete... e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Inquérito Policial : IP 0001697-02.2015.8.24.0062 Capital 0001697-02.2015.8.24.0062

de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102 , I , b e c da Constituição , inclusive os praticados... para processar e julgar parlamentares, nos termos do art. 102 , I , b , da Cons…