Alínea "c" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0057918-38.2021.1.00.0000 PE 0057918-38.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 204.626 PERNAMBUCO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE PACTE.(S) : DANIELA SANTOS MAGALHAES DA SILVA IMPTE.(S) : VICTOR DE LEMOS PONTES COATOR(A/S)(ES) : JUÍZA FEDERAL DA 36ª VARA FEDERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0057860-35.2021.1.00.0000 MG 0057860-35.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 204.555 MINAS GERAIS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE PACTE.(S) : PAULO ANDRÉ DE PAULA IMPTE.(S) : EMANUEL ALVES SIMAS COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0057918-38.2021.1.00.0000 PE 0057918-38.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ATO PROFERIDO POR JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO HABEAS CORPUS IMPETRADO FORA DAS …

Página 11036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

cargo, não se justificaria o foro por prerrogativa de função. Sustenta que a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra vida é do Tribunal do Júri, sendo este o juízo natural para a…

Página 11039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

Constituição Federal, que trata de sua competência originária, hipótese em que atua como qualquer juiz, sendo, portanto, apto para conhecer de questões relativas à própria competência. Como qualquer…

Decisão Final - 0057216-92.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 03/08/2021 - STF

HC 204234 NÚMERO ÚNICO: 0057216-92.2021.1.00.0000 HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ATO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOGNOSCIBILIDADE…

Decisão Final - 0057859-50.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 03/08/2021 - STF

HC 204554 NÚMERO ÚNICO: 0057859-50.2021.1.00.0000 HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ATO PROFERIDO POR JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Decisão Final - 0057860-35.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 03/08/2021 - STF

HC 204555 NÚMERO ÚNICO: 0057860-35.2021.1.00.0000 HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETO . HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE EM…

Decisão Final - 0057861-20.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 03/08/2021 - STF

HC 204556 NÚMERO ÚNICO: 0057861-20.2021.1.00.0000 HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETO . HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE EM…

Decisão Final - 0057899-32.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 03/08/2021 - STF

HC 204585 NÚMERO ÚNICO: 0057899-32.2021.1.00.0000 HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ATO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOGNOSCIBILIDADE…