Alínea "c" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Andamento do Processo n. 0501145-13.2016.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 17/01/2022 do TJBA

ADV: LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA (OAB 14496/BA), JADSON FELIPE DE SOUZA MANGABEIRA (OAB 48825/BA) -Processo 0501145-13.2016.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário -…

Página 2447 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2022

clusos os que efetivamente sejam para ato do juiz, nas filas respectivas, somente após o prazo estabelecido no ato. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 16 de dezembro de 2021. José Goes Silva Filho - Juiz de…

Petição - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA 1IÇEIDA COMARCA DE LAVRAS/MG ee -1 11:•110. de< •y • N. Processo n° 000210-23.2016.8.13.0382 ROSA MENDONÇA LASMAR, por seus procuradores…

Petição - Ação Prestação de Contas

15/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Última distribuição : 22/05/2013 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Dano ao Erário de Municipio de Humberto de Campos

13/01/2022 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Vara Única de Humberto de Campos Última distribuição : 01/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Dano ao Erário Segredo…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0106495-81.2020.1.00.0000 DF 0106495-81.2020.1.00.0000

PETIÇAO 9.237 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : JO O FERNANDO SAMPAIO PEIXOTO ADV.(A/S) : GLEYSON JORGE HOLANDA RIBEIRO REQDO.(A/S) : MARX BELTRAO LIMA SIQUEIRA…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0067146-37.2021.1.00.0000 DF 0067146-37.2021.1.00.0000

PETIÇAO 10.121 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : EVANDRO ROGERIO ROMAN ADV.(A/S) : CASSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA ADV.(A/S) : KATIA FONSECA KONDA ADV.(A/S) : VICTOR…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0106495-81.2020.1.00.0000 DF 0106495-81.2020.1.00.0000

Trata-se de queixa-crime ajuizada por João Fernando Sampaio Peixoto em desfavor do Deputado Federal Marx Beltrão Lima Siqueira, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 139 (difamação) …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0067146-37.2021.1.00.0000 DF 0067146-37.2021.1.00.0000

Trata-se de petição ajuizada pelo Deputado Federal Evandro Rogério Roman visando a decretação da prisão preventiva ou a adoção de medidas cautelares diversas, tipificadas no art. 319 do Código de …

Andamento do Processo n. 10.121 - Petição - 10/01/2022 do STF

PETIÇÃO 10.121 (1527) ORIGEM : 10121 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : EVANDRO ROGERIO ROMAN ADV.(A/S) : CASSIO HILDEBRAND PIRES DA…