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25 de junho de 2019
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Andamento do Processo n. 172.727 - Habeas Corpus - 25/06/2019 do STF

Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i... constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i, da Constituição da República..., da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Trib...

Andamento do Processo n. 172.758 - Habeas Corpus - 25/06/2019 do STF

Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i... constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i, da Constituição..., da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

(art. 102, inc. I, al. i, da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição..., pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito... contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em ...

Pg. 23. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

Pg. 23. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019 taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i... TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A CF/88, em seu art. 102... em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i,...

Andamento do Processo n. 172.722 - Habeas Corpus - 24/06/2019 do STF

, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente... PROVIMENTO. I – A CF/88, em seu art. 102, i, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar... ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. ...

Andamento do Processo n. 172.662 - Habeas Corpus - 24/06/2019 do STF

, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal... exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete... contra o Presidente da República ou contra qualquer das autori...

Andamento do Processo n. 172.705 - Habeas Corpus - 24/06/2019 do STF

, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo... (art. 102, inc. I, al. i, da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição..., pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. ...

Andamento do Processo n. 172.735 - Habeas Corpus - 24/06/2019 do STF

Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i... em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i, da Constituição da República). No..., da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal F...

Pg. 20. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete..., pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito... contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em maté...

Pg. 24. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

Pg. 24. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019 inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes... ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i, da Constituição da República). No rol constitucionalmente... (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Su...

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