Art. 102, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0086647-11.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0086647-11.2020.1.00.0000

de qualquer das autoridades elencadas na alínea d do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, quais sejam: “Presidente..., por parte de qualquer das autoridades elencadas na alínea d do inciso

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0086522-43.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0086522-43.2020.1.00.0000

, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: “Art. 102 . Compete ao Supremo Tribunal... Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i,…

Andamento do Processo n. 1.246.142 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/02/2020 do STF

a parla mentares, sendo certo que o artigo 102 , inciso I , aliena c, da Constituição Federal não inclui nos crimes... I , alínea c , da Constituição Federal , tem foro especial por prerrogativa de …

Andamento do Processo n. 181.401 - Habeas Corpus - 20/02/2020 do STF

, taxativamente, no artigo 102 , inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo... PROVIMENTO. I – A CF/88, em seu art. 102 , i, i, prevê que será da …

Andamento do Processo n. 0031186-80.2017.4.01.0000 - Ação Penal - 20/02/2020 do TRF-1

, aos arts. 102, I, “b” e “c” e 105, I, “a”, da Constituição Federal, assentando a competência das Cortes Superiores para... Constituição Federal e a declaração incidental de inconstitucionalidade …

Andamento do Processo n. 0055876-52.2012.4.01.0000 - Ação Penal - 20/02/2020 do TRF-1

de ordem na AP 937, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, conferiu nova e conforme interpretação ao art. 102, I, “b...” e “c” da Constituição Federal, assentando a competência da Corte Suprema …

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i..., da Constituição Federal , verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Feder…

Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

. 102 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal , tem foro especial por prerrogativa de função no STF, nos casos... constitucional, legal e regimental (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. …

Página 249 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2020

respectivamente, aos arts. 102, I, “b” e “c” e 105, I, “a”, da Constituição Federal, assentando a competência das Cortes... pela Constituição Federal e a declaração incidental de …

Página 250 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2020

questão de ordem na AP 937, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, conferindo nova e conforme interpretação ao art. 102..., I, b e c da CF, assentando a competência da Corte Suprema para …