Alínea "c" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Andamento do Processo n. 0049674-83.2019.8.26.0000 - Homologação em Acordo de Colaboração Premiada - 26/11/2021 do TJSP

Nº 0049674-83.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Homologação em Acordo de Colaboração Premiada - Autor: M. P. do E. de S. P. - Interessado: J. S. N., J. A. C. e M. D. M. - DESPACHO. Homologação Em…

Andamento do Processo n. 148958 - Recurso em Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148958 - RJ (2021/0184352-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADOS : NÉLIO ROBERTO SEIDL…

Página 1780 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Ressalte-se, ainda, que o artigo 12-C, § 2º, da Lei nº 11.340/2006, incluído pela Lei nº 13.827/2019, dispõe que…

Página 7534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

postos regionais de polícia técnica, bem como por ter participado da indicação do primeiro para a função de Diretor Geral do ICCE-RJ por força da autoridade política resultante do mandato de…

Página 7543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Geral de Polícia Técnico-Científica (DGPTC), o qual tem, como braço próximo e relevante, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), cuja direção geral, desde março de 2015, é exercida pelo…

Andamento do Processo n. 8011111-63.2019.8.05.0000 - Ação Penal - 25/11/2021 do TJBA

DECISÃO 8011111-63.2019.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Gilmar Pereira Nogueira Advogado: Laise Duarte…

Andamento do Processo n. 8000972-52.2019.8.05.0000 - Ação Penal - 25/11/2021 do TJBA

DECISÃO 8000972-52.2019.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Edilson Santos Souza Advogado: Mailson Jose…

Página 1530 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Novembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Jefferson Alves de Assis Segunda Criminal DECISÃO 8011111-63.2019.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tribunal De…

Página 1531 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Novembro de 2021

2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente…

Página 1533 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Novembro de 2021

Trata-se de Ação Penal Originária proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Edilson Santos Souza pela suposta infringência dos arts. 4º da Lei n. 8.038/90 cumulado com o art. 1º da Lei n.