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27 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Pg. 325. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/06/2017

, I , alíneas b e c , da CF/88 não acarreta a nulidade da denúncia oferecida, nem dos atos processuais praticados... de função advinda da investidura de sujeito ativo de um delito, no curso do processo, em uma das funções descritas no art. 102... e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 45 – Código d...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 958326 SP - SÃO PAULO 0470279-97.2010.8.26.0000

Tribunal Federal pelas infrações penais comuns e por crimes de responsabilidade (art. 102, inciso I, alínea c da Constituição... DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 53, PARÁGRAFO 1º, E 102, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRERROGATIVA... comuns e por crimes de responsabilidade (art. 102, inciso I, alínea c d...

HABEAS CORPUS: HC 145056 SP - SÃO PAULO 0006326-91.2017.1.00.0000

, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: “Art. 102 . Compete ao Supremo... conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição..., exaustivamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constitu...

HABEAS CORPUS: HC 144937 RJ - RIO DE JANEIRO 0006163-14.2017.1.00.0000

, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:     Art. 102. Compete ao Supremo..., no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:     Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal..., alínea a, da Constituição Federal, in verbis:     “Art. 102. Compete ao Su...

HABEAS CORPUS: HC 144949 PR - PARANÁ 0006176-13.2017.1.00.0000

artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I,...

HABEAS CORPUS: HC 145058 MG - MINAS GERAIS 0006321-69.2017.1.00.0000

, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: Art. 102 . Compete ao Supremo.... RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS... conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artig...

HABEAS CORPUS: HC 144984 SP - SÃO PAULO 0006206-48.2017.1.00.0000

, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal... Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i..., exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constit...

HABEAS CORPUS: HC 145017 SP - SÃO PAULO 0006215-10.2017.1.00.0000

Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i..., da Constituição Federal , verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição... que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo ...

HABEAS CORPUS: HC 144833 SP - SÃO PAULO 0005997-79.2017.1.00.0000

e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal... e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis... , verbis: Art. 102 . Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipua...

HABEAS CORPUS: HC 144835 SP - SÃO PAULO 0006001-19.2017.1.00.0000

Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i... Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas... d e i, da Constituição Federal , verbis: Art. 102. Compete ao Supremo...

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