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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;

HABEAS CORPUS: HC 141323 RJ - RIO DE JANEIRO 0002239-92.2017.1.00.0000

Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art... definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete.... INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABE...

HABEAS CORPUS: HC 141619 SP - SÃO PAULO 0002511-86.2017.1.00.0000

Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art..., conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo..., inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. ...

HABEAS CORPUS: HC 141639 SP - SÃO PAULO 0002538-69.2017.1.00.0000

habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art..., no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal..., exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituiç...

HABEAS CORPUS: HC 141665 SP - SÃO PAULO 0002555-08.2017.1.00.0000

corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102... daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102... Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no...

HABEAS CORPUS: HC 141729 PR - PARANÁ 0002677-21.2017.1.00.0000

Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i..., alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda... do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida,...

HABEAS CORPUS: HC 141728 MS - MATO GROSSO DO SUL 0002676-36.2017.1.00.0000

habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art..., exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado... Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,...

HABEAS CORPUS: HC 135280 SP - SÃO PAULO 4001894-92.2016.1.00.0000

definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete... Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d... e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Fe...

HABEAS CORPUS: HC 135364 CE - CEARÁ 0001834-90.2016.1.00.0000

corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102... I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente... exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedent...

HABEAS CORPUS: HC 141360 RO - RONDÔNIA 0002234-70.2017.1.00.0000

corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102..., inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente... exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedent...

RECLAMAÇÃO: Rcl 33150 RJ 2016/0322639-9

econômica indevida, o que, repita-se, na forma do artigo 105, inciso I, alínea 'a' da Constituição Federal de 1988... de vantagem econômica indevida, o que, repita-se, na forma do artigo 105, inciso I, alínea 'a' da Constituição Federal..., inc. I, alínea 'f', da Constituição Federal, bem como no art. 187 do Regimento...

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