Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

HABEAS CORPUS: HC 146298 PR - PARANÁ 0008039-04.2017.1.00.0000

Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102... artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL P...

HABEAS CORPUS: HC 149977 SP - SÃO PAULO 0013275-34.2017.1.00.0000

102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal..., alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente... do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxa...

HABEAS CORPUS: HC 150348 SP - SÃO PAULO 0013877-25.2017.1.00.0000

Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art..., inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal..., conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in v...

HABEAS CORPUS: HC 150350 SP - SÃO PAULO 0013891-09.2017.1.00.0000

, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo... habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art... no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, al...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO...Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017 “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente... ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), d...

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis...: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar..., em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Const...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito... contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem..., previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção co...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i..., da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição... os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 1...

Andamento do Processo n. 0002050-60.2015.8.26.0620 - Ação Civil Pública - 21/11/2017 do TJSP

de responsabilidade, excetuando aqueles agentes com prerrogativa de função assegurada no artigo 102, I, “c..., a necessidade de sobrestamento do feito ante a repercussão geral reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal em relação...”, da Constituição Federal. A preliminar de falta de interesse de agir pelo cumprimen...

Pg. 3220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

com prerrogativa de função assegurada no artigo 102 , I , c , da Constituição Federal . A preliminar de falta de interesse... o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará por edital (art. 889 , I , do CPC ).12... a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357 , § 4...

×