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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Andamento do Processo n. 164.705 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STF

artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... PROVIMENTO. I – A CF/88, em seu art. 102, i, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar... art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estri...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

coatora (art. 102, inc. I, al. i, da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui..., pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito... contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matér...

A investigação criminal em face de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função

Municipais (art. 29, inciso X, da Constituição Federal), e permitir que a abertura de investigação criminal não estivesse... originariamente a causa (CF, art. 102, I, b e c). Necessidade de imediata remessa dos autos à Corte. Não ocorrência. Usurpação... enfatizar que a questão deita raízes na própria Constituição da ...

Descomplicando o processo penal

estabelecidas pela CF o Competência do STF – A Constituição em seu art. 102, I, “b” e “c” estabelece que a Corte é..., II, ALÍNEASC” , art 91 Definida a competência em razão da matéria e do lugar é necessário saber se a pessoa a ser... sobre qualquer outra. o   Competência do STJ – Em seu art. 105, I, “a”, a Carta M...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 14/11/2018

Federal (Ação Penal nº 937/RJ), que conferiu nova interpretação ao art. 102, I, “b” e “c” da Constituição Federal... que (i) os crimes imputados ao réu não foram cometidos no cargo de Deputado Federal ou em razão dele, (ii) o réu renunciou... no art. 299 do Código Eleitoral, pelo prefeito do município de Esperança-PB ...

Pg. 158. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

Barroso, conferiu nova interpretação ao art. 102, I, “b” e “c” da Constituição Federal, dispondo sobre a competência.../c Art. 61, II, “g”, Art. 61, I, e Art. 69, caput, todos do Código Penal. O Ministério Público Federal se manifestou à... COUTINHO, Deputado Estadual do Estado do Maranhão, pela suposta prática dos cr...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/11/2018

ser previsto pela Constituição Federal, que o faz em seus art. 102, I, “b” e “c” e art. 105, I, “a”. Entretanto, o art... da simetria. Destaque-se que, nos casos dos Deputados Estaduais, o art. 84, §6º, da Constituição do Estado da Bahia... art. 323 do Código Eleitoral, atribuída a Ubirajara da Silva Ramos Coroa , ocu...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/11/2018

Penal n.º 937/RJ, reformulou interpretação dada ao artigo 102, I, b e c, da Constituição Federal e restringiu o alcance... de função de que gozava o indiciado Magrado Aroucha Barros , com base no contido no art. 29, X da Constituição Federal... por prerrogativa de função do indiciado José Herialdo Pelúcio Junior , nos...

Andamento do Processo n. 8020052-36.2018.8.05.0000 - Ação Penal - 12/11/2018 do TJBA

, julgada em 03 de maio de 2018, restringiu a interpretação dada ao art. 102, I, b e c, da CF/88, fixando duas teses:"1) O foro... todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive... atribuído pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 102, I, b e c, restring...

Andamento do Processo n. 2017.003316-6 - Ação Penal Originária - 12/11/2018 do TJRN

, ficou decidido pela restrição à aplicação do disposto nos arts. 53, § 1º, e 102, inc. I, alínea b, ambos da Constituição... por prerrogativa de função atinente aos Prefeitos Municipais (art. 29, inc. X, da Constituição Federal), alinhando... DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I,...

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