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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 742 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 742 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 742. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.

Andamento do Processo n. 1092204-47.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 11/01/2018 do TJSP

da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo... julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção... de transporte de pessoas é regido pelos arts. 730 a 742 do C...

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária....O contrato de transporte de pessoas é regido pelos arts. 730 a 742 do Código Civil . Em decorrência da cláusula de incolumidade... e a consequente responsabilidade civil não persistem.Nesse sentido, ...

Inteiro Teor. : 10529760220168260100 SP 1052976-02.2016.8.26.0100

.734/742 do Código Civil, que preconiza ser o transportador responsável pela segurança dos passageiros e suas bagagens... Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Indenização majorada para R$15.000,00, observando... INDENIZAÇAO DEVIDA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 734 E 735, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 187, DO CO...

Andamento do Processo n. 2004142-72.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - 12/12/2017 do TJSP

do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas... do Consumidor e do artigo 942 do Código Civil, podendo responder pelos danos provocados aos consumidores, independentemente... entre as partes se trata de verdadeiro contrato de transporte, o q...

Andamento do Processo n. 201711301795 - Procedimento Comum - 12/12/2017 do TJSE

NOS QUAIS OS RÉUS FICARAM AGUARDANDO A DESCARGA, FAZENDO ALUSÃO AO ART. 11, § 5º DA LEI 11.442/2007.RETOMAM O TEMA DA ARBITRARIEDADE....PONTUA QUE O DIREITO DE RETENÇÃO DO CC ESTÁ LIMITADO AS SITUADOS LEGAIS FAZENDO REMISSÃO AO ART. 2.046 E ARTS. 664, 708 E 742... PELO LEGISLADOR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS.D...

Pg. 3884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

celebrado entre as partes se trata de verdadeiro contrato de transporte, o qual é regulado pelo Código Civil nos artigos..., ocasionando a cobrança de multa. Na verdade a questão está prevista no artigo 740 do Código Civil, ao dispor... 730 a 756, encontrando regras específicas nos artigos 734 a 742 (transporte de pes...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2017

AOS DIAS NOS QUAIS OS RÉUS FICARAM AGUARDANDO A DESCARGA, FAZENDO ALUSÃO AO ART. 11, § 5º DA LEI 11.442/2007.RETOMAM O TEMA.... 664, 708 E 742 DO CC, HAVENDO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DOS RÉUS, CONSTITUINDO-SE EM DELITO DO ART. 345 E ART. 168 DO CPB... E ESPECÍFICOS PELO LEGISLADOR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS.DA M...

Tales Calaza

Tales Calaza -

Modalidades de Responsabilidade Civil por Atos de Terceiros

" - Artigos 734 à 742 do Código Civil;  São os contratos onde alguém se obriga a levar pessoa ou coisa a um determinado destino... Civil);  Curador - Representante legal de maiores incapazes (artigo 1.767 do Código Civil);  É cabível ação regressiva... responsabilidade se houver prova de que os fatos não poderiam ser e...

Andamento do Processo n. 7009284-10.2017.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 24/11/2017 do TJRO

que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85 , caput e § 2º , do Novo Código de Processo Civil . Extingo... em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85 , caput e § 2º , do Novo Código de Processo Civil . Extingo o feito... MIKAELA DIAS FERNANDES no lugar de ELQUIAS DIAS FERNANDES. Isto posto...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2017

disciplinado pelo Código Civil Brasileiro (artigos 734 a 742) e também pelos princípios da parte geral aplicáveis... de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (artigo 742 , CC/02 ). Fato é que o contrato... de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (artigo 737 , CC/02 )...

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