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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 742 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 742 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 742. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22.11.2016, DJe. 30.11.2016). Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade sustentada pela parte ré Ivonildo Hermenegildo José. II. Dos ônus de provar das partes. Na

Inteiro Teor. Apelação: APL 90873820138260482 SP 0009087-38.2013.8.26.0482

Registro: 2017.0000448872 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009087-38.2013.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante PATRICIA GUEDES FERREIRA DA

Pg. 247. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/06/2017

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 151701820148190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL - CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0015170-18.2014.8.19.0066 Apelantes: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. e MARCELA CRISTINA SILVA BRAGA (recurso

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 2896320128240067 São Miguel do Oeste 0000289-63.2012.8.24.0067

Apelação Cível n. 0000289-63.2012.8.24.0067      Apelação Cível n. 0000289-63.2012.8.24.0067 (2015.087533-1), de São Miguel do Oeste Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva    RESPONSABILIDADE

Apelação Cível: AC 2896320128240067 São Miguel do Oeste 0000289-63.2012.8.24.0067

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. RODOVIA INTERDITADA (DESMORONAMENTO DE TERRA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

Pg. 554. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

Demais disso, reputam verossímil a descrição do conteúdo da mala extraviada, por inexistir “objeto extravagante ou de valor demasiadamente elevado, nem qualquer indicativo que os autores estejam

Andamento do Processo n. 0010644-78.2015.5.15.0116 - AIRR - 28/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010644-78.2015.5.15.0116 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Agravante PAULO SÉRGIO DE MEDEIROS Advogado Dr. José Rogério Miranda(OAB:

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

2216/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do

Retenção de salário por dívida bancária em conta salário

Ninguém será privado de seus bens ou direitos sem o devido processo legal. Este brocardo atravessa os séculos e é a síntese perfeita do que se deve entender por Estado Democrático de Direito. Esta

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