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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 742 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 742 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 742. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.

Retenção de salário por dívida bancária em conta salário

(contrato de comissão), art. 742 (contrato de transporte de pessoas - retenção de bagagens), art. 1.220 (efeitos.... 1.507, § 2º (anticrese), todos do Código Civil . Assim, não resta dúvida que a retenção realizada pelo banco... descontados da conta salário da autora. 3. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 170294720108190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017029-47.2010.8.19.0054 Apelante 1: BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA Apelante 2 : MRS LOGÍSTICA S/A Apelado: OS

Inteiro Teor. Apelação: APL 11256527920158260100 SP 1125652-79.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000182924 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1125652-79.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 8014744920138120020 MS 0801474-49.2013.8.12.0020

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Amaury da Silva Kuklinski Apelação - 0801474-49.2013.8.12.0020 - Rio Brilhante Apelante: Breda

Pg. 16372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

Releva pontuar, ainda, que as reclamadas falharam em seu dever de assegurar um ambiente de trabalho seguro, não provando a realização de vistorias periódicas no veículo. De fato, o que restou

Pg. 16381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

Ante o exposto, afastaria o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, com fulcro nos fundamentos tecidos. No entanto, esse não é o entendimento nesta Câmara julgadora. Ressalvo, pois, o

Pg. 16389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

acrescentando madeiras na parte lateral foram feitas pelo depoente para carregar mais carga de ração" (ID Num. b504efb - Pág. 2), e não trouxe qualquer documento do veículo que demonstrasse estar

Pg. 16398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

Assim, é forçoso concluir que a jornada do empregado era extenuante, considerando-se que laborava de segunda a sexta das 06h00 às 18h00 com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso e

Pg. 16407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

risco por acidentes de trabalho quando deveria agir com o cuidado necessário na prevenção de acidentes, e não o faz, por omitir-se, por exemplo, na busca de equipamentos de segurança mais eficazes ou

Pg. 16416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

Contudo, a toda evidência, por se tratar de atividade de risco desenvolvida pela empresa reclamada, esta C. Câmara não vislumbra motivos para não eximir a culpa objetiva do empregador, concluindo-se,

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