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22 de maio de 2019
Artigo 742 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 742 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 742. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

contratual O contrato de transporte de pessoas é disciplinado pelo Código Civil Brasileiro (artigos 734 a 742) e também..., nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, bem como pelo desinteresse das partes em produzirem... transporte (artigo 742, CC/02). Fato é que o contrato de transporte (Porto Ve...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

isso, com fundamento nos artigos 186, 737, 742 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 373, incisos I e II, do Código..., acompanhada da presente SENTENÇA (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35...$ 20.000,00. Recurso parcialmente provido. (02) Apelação parte autora. I. Majoraç...

Pg. 278. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/05/2019

(fls. 173-174). O pleito encontra amparo nas disposições legais contidas nos artigos 840 a 742 do Código Civil e artigos... 200 e 487 , III, ‘b’ do Código de Processo Civil, que dispõe respectivamente: Art. 840. É lícito aos interessados... processual do art. 200 , caput, do Código de Processo Civil de 2015 , produz e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10207800820188260003 SP 1020780-08.2018.8.26.0003

sua pretensão. Restou cumprida a regra constante no artigo 1.010 , II e III , do Código de Processo Civil de 2015 , não... da Resolução 400 de 13.12.16 da ANAC , arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica , e art. 741 do CC... específico do CC , artigos 734 a 742 , CBA , e o administrativo emanado da ANAC ...

Inteiro Teor. 312306620158070001 DF 0031230-66.2015.8.07.0001

do art. 742 do Código Civil, tendo o dano mais de um causador, todos respondem solidariamente pela reparação. 3. Há... prevista nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Por essa razão, detém previsão específica em lei, não estando subjacente... - PROCESSUAL CIVIL – AÇAO DE INDENIZAÇAO – ACIDENTE -VEÍCULO – TAXISTA - SEG...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10280268920178260100 SP 1028026-89.2017.8.26.0100

civil - Contrato de transporte - Responsabilidade civil do transportador em relação aos transportados que é objetiva - Art...' - Responsabilidade do transportador que passou a ser regida pelo art. 14 do CDC e pelos arts. 734 a 742 do atual CC... 1028026-89.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ...

Pg. 393. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/05/2019

do Código Civil e artigos 200 e 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil, que dispõe respectivamente: Art. 840. É lícito... AO EXECUTADO. ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 870 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LAUDO DE AVALIAÇÃO... QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 872 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Andamento do Processo n. 7006834-60.2018.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 22/04/2019 do TJRO

, 737 e 742 do Código Civil, artigos 6º e 14 do CDC, bem como do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil... do usuário, durante a espera de novo transporte (artigo 742, CC/02). Fato é que o contrato de transporte no trecho de volta... 186 do Código Civil prescreve que o indivíduo que causar dano, ainda ...

Direitos do Consumidor

são regulados pelo Código Civil, sendo os artigos 734 a 742 os referentes ao contrato de transporte de pessoas. O Metrô...", não é mesmo? De acordo com o artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil, as dívidas provenientes de contratos..., o que é vedado pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Caso você pague ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 102529220175030055

, pelas regras do parágrafo único artigo 827 do Código Civil , artigo 794 CPC e parágrafos 3º artigo 4º da Lei 6.830 /80... o débito, pelas regras do parágrafo único artigo 827 do Código Civil , artigo 794 CPC e parágrafos 3º artigo 4º da Lei 6.830..., nos artigos 734 a 742 do Código Civil , sendo prestado por em...

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