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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 741 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 741 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.

Andamento do Processo n. 0009687-26.2015.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 26/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 058900/2016 (0009687-26.2015.8.10.0000) - São Luís/MA Recorrentes: Creuzany Maria Torres da Silva e outros Advogado: Dr. Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9821)

Andamento do Processo n. 0015270-20.2014.8.19.0212 - Apelação - 17/07/2017 do TJRJ

033. APELAÇÃO 0015270-20.2014.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA

Pg. 559. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2017

DA PARTE RÉ. NO CASO VERTENTE, O DEVEDOR FOI INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA MAIS DE TRÊS MESES ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC, SENDO QUE CERTO QUE É INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DE PRAZO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 152702020148190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 27ª Câmara Cível do Consumidor APELAÇÃO Nº 0015270-20.2014.8.19.0212 APELANTE: PEDRO SÃO THIAGO MARTINS APELADA: VRG LINHAS AÉREAS S.A RELATORA: JDS. DES.

APELAÇÃO: APL 152702020148190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSFERÊNCIA PELA RÉ DO AUTOR PARA OUTRO AEROPORTO EM RAZÃO DE PÉSSIMAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NO LOCAL DA DECOLAGEM. ATRASO DO VOO DE 12(DOZE) HORAS, ACARRETANDO PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DEMORA DE 02(DUAS) HORAS NA LOCALIZAÇÃO DA BAGAGE...

Pg. 283. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/07/2017

de qualquer discussão de culpa. E, no caso posto à liça, vê-se sem sombra de dúvidas que a desídia da empresa ré no cumprimento do seu mister salta aos olhos. É certo que aduz haver ocorrido na data

Pg. 250. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/07/2017

juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se.

Pg. 255. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/07/2017

25/02/2017. Asseveram ainda os Requerentes que programaram a viagem para passar o feriado na praia com os amigos, e além de contratar os serviços da Requerida, contratou, previamente, os serviços de

Recurso Cível: 71006878961 RS

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO POR PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE. OFERTA DE ACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO MAIS TARDE EM AEROPORTO DIVERSO. ART. 741 DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO DO AUTOR DE REALIZAR O PERCURSO POR MEIO TERRESTRE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE PROVA DE OFENSA A ATRIBUT...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006878961 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MLCMF Nº 71006878961 (Nº CNJ: 0030253-82.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO por problemas técnicos na aeronave.

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