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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 741 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 741 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.

Pg. 283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

do Provimento CSM 1.670/2009, publicado no D.J.E. de 17/09/2009, alterado pela Lei 15.855 , de 02 de julho de 2015... de hospedagem.Nesse particular, o artigo 741 do CC estabelece que: “Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à... ). Consigno desde já que, nos moldes dos Enunciados FOJESP n. 70 e FO...

Pg. 303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

.Ainda, o artigo 741 do CC estabelece que: “Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador... impugnados. Nesse ponto, a regulamentação pertinente prescreve que: Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento... ao consumidor. Inteligência do art. 14 do CDC . Dano moral configurado in re ip...

Pg. 531. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

da retificabilidade do registro imobiliário está contemplada no art. 212 , da Lei . 6.015 /73, “se o teor do registro não... de autorização judicial.Art. 741 - O Instituto da Enfiteuse de terrenos particulares, que se perfectibilizaram antes da vigência... respeito ao estado civil da adquirente no R-01/23.054, da Ma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10119956220158260003 SP 1011995-62.2015.8.26.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000271574 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011995-62.2015.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é

: 20140110728577 0017208-37.2014.8.07.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ASSALTO DURANTE A VIAGEM. DEVER DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. NEGLIGÊNCIA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA A COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. I. De acordo com a inteligência do artigo 741 do Có...

Andamento do Processo n. 0017208-37.2014.8.07.0001 - 07/04/2017 do TJDF

Número Processo 2014 01 1 072857-7 APC - 0017208-37.2014.8.07.0001 Acórdão 1008441 Relator Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA Apelante: EXPRESSO GUANABARA SA Advogado (s) WILSON SALES BELCHIOR (CE017314),

Pg. 506. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2017

Número Processo 2013 01 1 043187-7 APC - 0011600-92.2013.8.07.0001 Acórdão 1008798 Relator Des. FERNANDO HABIBE Apelante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Advogado

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1999551920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor ______________________________________________________ APELAÇÃO CIVEL Processo nº

Pg. 818. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

N. 0729862-96.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FRANCISCO SANDOVAL BEZERRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO

Pg. 819. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

n° 9.099/95. Fica a parte autora intimada que deverá promover eventual pedido de execução, devidamente instruído com planilha de cálculos, tão logo haja o trânsito em julgado da presente sentença,

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