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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 741 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 741 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.

FGTS - Fundo de Garantia - Revisão de Expurgos Inflacionários

Tribunal Federal no RE 226.855-7, não se comportam no âmbito normativo do artigo 741 do antigo Código de Processo Civil... da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil ” (AI.... 557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Int...

Inteiro Teor. : 10007248520168260079 SP 1000724-85.2016.8.26.0079

acomodação e/ou alimentação (Art. 741 do Código Civil ) Dano material “Quantum” orientado por critérios objetivos (art. 944... que compromete a eficácia do serviço de transporte contratado. Dispõe o art. 737 do Código Civil.... Sucede que o dano material é indenizado segundo a extensão do dano (art. 944, “ caput ”, do...

: 10007248520168260079 SP 1000724-85.2016.8.26.0079

(Art. 741 do Código Civil )– Dano material – "Quantum" orientado por critérios objetivos (art. 944 ,"caput", do Código... Responsabilidade civil - Transporte rodoviário de passageiros - Responsabilidade objetiva da transportadora – Erro... Civil )– Valores estimativos não indenizáveis segundo esse critério - Dano mora...

Pg. 508. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

DE PODER. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA A TÍTULO. 1. O agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil..., não implica redução da base de cálculo dos honorários, como fixado no título judicial, a teor do artigo 23 da Lei n.º... do CC, o que não autoriza o debate nos limites do art. 741, V. 2. No toc...

Pg. 607. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

percepção de seus honorários, como fixado no título judicial, a teor do artigo 23 da Lei n.º 8.906 /94 (Estatuto da OAB.... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante à violação do art. 741 , V, do CPC , muito embora a tese... nos limites do art. 741 , V. 2. No tocante à violação do art. 20 do CPC , o a...

Pg. 648. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

de cálculo dos honorários, como fixado no título judicial, a teor do artigo 23 da Lei n.º 8.906/94. Agravo... DE 10,94%. VIOLAÇÃO DOART. 741 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS... tocante à violação do art. 741, V, do CPC, muito embora a tese da União diga respeito à ...

Andamento do Processo n. 1100487-93.2016.8.26.0100 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

ESTABELECIDAS NOS ARTS. 4º, 6º E 14º DA RESOLUÇÃO 141 DE 9.3.10 DA ANAC, ARTS. 230 E 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO... DE AERONÁUTICA, E ART. 741 DO CC DESCUMPRIMENTO PELA TRANSPORTADORA RÉ, QUE NÃO OFERECEU A NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO....jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,...

Pg. 3034. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

141 DE 9.3.10 DA ANAC , ARTS. 230 E 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA , E ART. 741 DO CC DESCUMPRIMENTO PELA....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluç...

Inteiro Teor. : 20160710041758 DF 0004049-38.2016.8.07.0007

, seja quanto às malas em si, seja quanto ao seu conteúdo, a teor do que expressamente dispõe o Artigo 734 do Código Civil/2002... configurar a excludente de responsabilidade civil na forma do Art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 3. Na fixação do dano..., arts. 402 e 403). 5.1. Nos casos de contrato de transporte, esp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18243420164036104 SP

Código de Processo Civil , consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 475..., por: Signatário (a): GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10076 de Série do Certificado: 10A51701306C8C59 Data e Hora: 28/11/2017 19... do novo Código de Processo Civil , consagrou o princípio da fide...

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