Art. 741 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.

OAB entrega ao ministro da Justiça carta contra retrocessos no direito do consumidor

Brasília – A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Lima Alves de Miranda, esteve reunida nesta quarta-feira (15) com o ministro da Justiça, Osmar Serraglio. Ela tratou de uma…

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PL para fixar avisos de direitos do usuário de ônibus

Visando a maior comodidade dos passageiros que utilizam o transporte intermunicipal no Estado, Sebastião Santos (PRB) protocolou projeto de lei que obriga as empresas de ônibus a fixarem placas…
Ligia Martins, Advogado
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O julgamento de recurso sobre correção monetária de saldos do FGTS permanece suspenso

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, votou em junho de 2016, no sentido de negar provimento a um recurso no qual a Caixa Econômica Federal pede a cassação de parte de uma decisão…

Leia voto do ministro Teori a favor da correção monetária de saldos do FGTS

As sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 226.855-7, não se comportam no âmbito…
Saul Junior, Advogado
há 4 anos

Julgamento de recurso sobre correção monetária de saldos do FGTS é suspenso

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (1º/6), no sentido de negar provimento a um recurso no qual a Caixa Econômica Federal pede a cassação de parte de uma…

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Nota Dez
há 8 anos

AGU - Assegurado a ANTT poder para reter ônibus que transportava passageiros de forma irregular

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a autonomia da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) para reter veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros…

Comissão rejeita projeto sobre alternativa de transporte

Carlos Roberto: medida já está prevista no Código Civil . A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 7982/10 , do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que…

Assegurado a ANTT poder para reter ônibus que transportava passageiros de forma irregular

Data da publicação: 09/01/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a autonomia da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) para reter veículos apreendidos por transporte…