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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Andamento do Processo n. 135.392 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 135.392 (935) ORIGEM : PROC - 625320147100010 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOEL BARBOSA BRASIL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Andamento do Processo n. 136.247 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 136.247 (937) ORIGEM : ARESP - 114604 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JEAN CARLOS EGER IMPTE.(S) : FÁBIO LUIS RIBEIRO

Andamento do Processo n. 136.737 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 136.737 (940) ORIGEM : ARESP - 889826 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ÍTHALO FLÁVIO MAIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Andamento do Processo n. 141.736 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 141.736 (967) ORIGEM : 00026650720171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ALEXANDRE LUIS TEIXEIRA PACTE.(S) : MICHELE ROVERAN

Andamento do Processo n. 141.740 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 141.740 (968) ORIGEM : 78752 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ALEX DE CASTRO ROMÃO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Andamento do Processo n. 141.815 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 141.815 (976) ORIGEM : 00027439820171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JHON JAIRO CRUZ QUINTERO IMPTE.(S) : WALTER ARNAUD

Andamento do Processo n. 141.892 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 141.892 (982) ORIGEM : 64085 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS LIMA IMPTE.(S) : FELIPE DO O DE

Andamento do Processo n. 141.993 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 141.993 (991) ORIGEM : 62967 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : EDVAN MENDES DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO

Andamento do Processo n. 141.496 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 29/03/2017 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 141.496 (1078) ORIGEM : 74451 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : RAFAEL GUSTAVO RIBEIRO ADV.(A/S) : ROMULO DE

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

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