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18 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

HABEAS CORPUS: HC 424593 SP 2017/0293088-2

necessários para tanto dispostos no art. 102, I, b da Constituição. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 2.101... Federal para o processamento do inquérito, à revelia dos pressupostos necessários para tanto dispostos no art. 102, I, b... limine, seja suspensa a ação penal que tramita em seu desfavor por supost...

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

128740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138945 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 07/03/2017). Na espécie, entretanto,

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

I – (…) verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente . Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

Brilho do Sol LTDA. Vossa Excelência deferiu as diligências requeridas e determinou a remessa dos autos à Polícia Federal (fls. 241/244). Foram juntados aos autos os Termos de Declarações de Berenice

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

1. Por meio da petição registrada sob o n. 0067.161/2017 (Inquérito 4.327 – fls. 1.844-1.845), Michel Miguel Elias Temer Lulia, “formula (…) considerações” a respeito da decisão das fls. 1.669-1.677,

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

Gomes, também se manifeste sobre eventual arquivamento das investigações no que diz respeito aos parlamentares Altineu Cortês Freitas Coutinho, André Luiz Dantas Ferreira, Arnaldo Faria de Sá e

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

Silva; b) realização de exame grafotécnico na assinatura de recibo atribuída a Samara Cristina Santos Trindade; e, c) identificação, localização e oitiva de “Jorginho Costa”, suposto assessor

HABEAS CORPUS: HC 150151 SP - SÃO PAULO 0013571-56.2017.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO. ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇAO ...

Andamento do Processo n. 7.201 - Petição - 16/11/2017 do STF

PETIÇÃO 7.201 (1199) ORIGEM : 183820176080052 - JUIZ ELEITORAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

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