Alínea "b" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA PETIÇÃO : Pet 0094993-48.2020.1.00.0000 DF 0094993-48.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇAO 8.916 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0030981-59.2019.1.00.0000 SP 0030981-59.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 22/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.919 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MAICON…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0024318-94.2019.1.00.0000 SP 0024318-94.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 22/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 172.474 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : JO O…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099356-78.2020.1.00.0000 RO 0099356-78.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 23/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.508 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099364-55.2020.1.00.0000 AL 0099364-55.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 23/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.516 ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099363-70.2020.1.00.0000 AM 0099363-70.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 23/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.515 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099351-56.2020.1.00.0000 PA 0099351-56.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 23/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.501 PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099352-41.2020.1.00.0000 PE 0099352-41.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30 23/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.502 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 673881 RN 2021/0184594-3

HABEAS CORPUS Nº 673881 - RN (2021/0184594-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MANOEL CUNHA NETO, contra o v. acórdão …

Decisão Final - 0060975-64.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 15/09/2021 - STF

HC 206404 NÚMERO ÚNICO: 0060975-64.2021.1.00.0000 HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ATO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR JUÍZO DE…