Alínea "b" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Petição - Ação Prestação de Contas

15/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Última distribuição : 22/05/2013 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Dano ao Erário de Municipio de Humberto de Campos

13/01/2022 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Vara Única de Humberto de Campos Última distribuição : 01/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Dano ao Erário Segredo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5008700-25.2018.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008700-25.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 -…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos de Município de Floresta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA - PERNAMBUCO Processo n°. , brasileira, casada, aposentada, regularmente inscrita no CPF n°. , com endereço para fins…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0106495-81.2020.1.00.0000 DF 0106495-81.2020.1.00.0000

PETIÇAO 9.237 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : JO O FERNANDO SAMPAIO PEIXOTO ADV.(A/S) : GLEYSON JORGE HOLANDA RIBEIRO REQDO.(A/S) : MARX BELTRAO LIMA SIQUEIRA…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0067146-37.2021.1.00.0000 DF 0067146-37.2021.1.00.0000

PETIÇAO 10.121 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : EVANDRO ROGERIO ROMAN ADV.(A/S) : CASSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA ADV.(A/S) : KATIA FONSECA KONDA ADV.(A/S) : VICTOR…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO : Pet 0023252-11.2021.1.00.0000 SP 0023252-11.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇAO 10.049 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0023253-93.2021.1.00.0000 DF 0023253-93.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal PETIÇAO 10.050 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : JUIZ…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0106495-81.2020.1.00.0000 DF 0106495-81.2020.1.00.0000

Trata-se de queixa-crime ajuizada por João Fernando Sampaio Peixoto em desfavor do Deputado Federal Marx Beltrão Lima Siqueira, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 139 (difamação) …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0067146-37.2021.1.00.0000 DF 0067146-37.2021.1.00.0000

Trata-se de petição ajuizada pelo Deputado Federal Evandro Rogério Roman visando a decretação da prisão preventiva ou a adoção de medidas cautelares diversas, tipificadas no art. 319 do Código de …