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13 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Inteiro Teor. Proc. Investigatório MP 10000180247793000 MG

todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive... atribuído pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 102, I, "b" e "c", restringindo-se, desse modo, as hipóteses de foro... Roberto Barroso, conferindo nova e conforme interpretação ao art. 102, I, b e c d...

Inteiro Teor. Ação Penal - Ordinário: AP 10000170965099000 MG

pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102 , I , b... e alcance atribuído pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 102, I, b e c, restringindo-se, desse modo, as hipóteses..., inciso II, alínea a; artigo 62, incisos I, II; artigo 69 e artigo 327 , ...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

) com supedâneo no artigo 5º, LIII e XXXVII, artigo 102, I, “b” c/c art. 51, I, todos da Constituição da República... de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I... artigo 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: “Art. 988. Caberá re...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete... da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa... do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” In casu, mostra-se i...

Pg. 109. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2018

relevante Questão de Ordem na AP 937, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, conferiu nova interpretação ao art. 102, I..., “b” e “c” da Constituição Federal, dispondo sobre a competência da Corte Suprema para processar e julgar os membros... se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra JOSÉ FARI...

Pg. 114. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2018

, conferiu nova interpretação ao art. 102, I, “b” e “c” da Constituição Federal, dispondo sobre a competência da Corte Suprema...Pg. 114. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2018 Nessas condições... e, com fundamento no art. 29, XIX, do RITRF/1ª Região, declaro a incompetência...

Pg. 117. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2018

interpretação ao art. 102, I, “b” e “c” da Constituição Federal, dispondo sobre a competência da Corte Suprema para processar...Pg. 117. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2018 O colendo Supremo Tribunal... Federal, ao julgar relevante Questão de Ordem na AP 937, da relatori...

Inteiro Teor. PETICAO: PET 60020026 ARACAJU - SE

acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no..., "a", da CF, o mesmo sentido e alcance atribuído pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 102, I, "b" e "c", restringindo-se, desse..., da Constituição Federal de 1988: CRFB. Art. 29 . O Municí...

Andamento do Processo n. 0000619-11.2017.8.17.1480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJPE

de matéria nova, registro que o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão, restringiu o alcance do artigo 102, I, "b... e Luiz Carlos Alves Soares , acusados da prática das condutas delituosas previstas nos preceitos dos artigos 1º, inciso...", da Constituição Federal, no tocante à competência para julgar par...

Andamento do Processo n. 0000191-29.2017.8.17.1480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJPE

o alcance do artigo 102, I, "b", da Constituição Federal, no tocante à competência para julgar parlamentares federais... nos preceitos dos artigos 1º, inciso II da Lei nº 8.137/90 e, também, 1º da Lei nº 9.613/98. Isso quer dizer: crime de sonegação... do Ministério Público, no dia 06/11/2018, ofereceu aditamento para...

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