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26 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Andamento do Processo n. 7.097 - Petição - 26/06/2017 do STF

inscrita no art. 102 , I , b , da Constituição Federal engloba o processamento e julgamento apenas de infrações penais, e não.... – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – quer sob a égide da vigente Constituição republicana, quer sob o domínio da Carta... Judiciária do Distrito Federal (art. 21, § 1º, do Regim...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO..., desde logo, a incompetência absoluta desta Corte para apreciar o pedido, pois a competência privativa inscrita no art. 102, I..., b , da Constituição Federal engloba o processamento e julgamento apena...

HABEAS CORPUS: HC 403253 RJ 2017/0139516-3

de função cuja a competência para julgar, a teor do que preconiza o art. 102, I, b, da Constituição da República é privativa... do disposto no art.102, I, b, da Constituição da República. Neste diapasão, em que pese o ora paciente não possuir... do Pretório Excelso, a teor do disposto no art.102, I, B, da Constituição...

Pg. 4824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

com foro por prerrogativa de função cuja a competência para julgar, a teor do que preconiza o art. 102, I, b.../323, com fundamento no artigo 7º, inciso XIV da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB) e na Súmula Vinculante nº... 14, do Supremo Tribunal Federal. Embora já tivesse anteriormente obtido regular aces...

Pg. 4826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

do disposto no art.102, I, b, da Constituição da República. Neste diapasão, em que pese o ora paciente não possuir o assim chamado... do Pretório Excelso, a teor do disposto no art.102, I, B, da Constituição da República” (fls.28) É isso. E nada mais. Ora... do acórdão impugnado os seguintes excertos (e-STJ fl. 410): ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 958326 SP - SÃO PAULO 0470279-97.2010.8.26.0000

DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 53, PARÁGRAFO 1º, E 102, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRERROGATIVA... SE ELEGE DEPUTADO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 53, PARÁGRAFO 1º, E 102, INCISO I, ALÍNEA B... Tribunal Federal pelas infrações penais comuns e por crimes de responsabilidade (art...

HABEAS CORPUS: HC 145056 SP - SÃO PAULO 0006326-91.2017.1.00.0000

e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal..., alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda..., exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da...

HABEAS CORPUS: HC 144937 RJ - RIO DE JANEIRO 0006163-14.2017.1.00.0000

, inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente... 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , in verbis: “Art. 102. Compe...

HABEAS CORPUS: HC 144949 PR - PARANÁ 0006176-13.2017.1.00.0000

, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: “Art. 102 . Compete ao Supremo Tribunal..., taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: “Art. 102 . Compete ao Supremo..., conforme exigido pelo artigo 102 , inciso II , alínea a ,...

HABEAS CORPUS: HC 145058 MG - MINAS GERAIS 0006321-69.2017.1.00.0000

e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis..., inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:     Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivam...

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