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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Inteiro Teor. Inquérito Policial: IP 70080834120 RS

, e 102 , inciso I , alínea b , ambos da Constituição Federal , ao decidir que o foro por prerrogativa de função deve ser... interpretação ao art. 102 , I , b e c da CF , assentando a competência da Corte Suprema para processar e julgar os membros... de foro perante este Superior Tribunal de Justiça ( CF , art. 105 , ...

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 5000669620178020000 AL 0500066-96.2017.8.02.0000

CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA DO DOS ARTIGOS 53, § 1º, E 102, I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRECEDENTES..., por conta do princípio da simetria, previsto no art. 125, caput, da Constituição Federal, princípio este que determina... a aplicação analógica, mutatis mutandis, dos arts. 53, § 1º e 102, I, ...

Pg. 307. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i... – A CF/88, em seu art. 102 , i , i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas... constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coator...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/04/2019

DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO... DO CARGO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SIMÉTRICA DO ART. 102, I, "B" E "C", EM RELAÇÃO AO ART. 105, I, "A", CF. ALINHAMENTO... ao enunciado normativo do art. 105, I, "a", da CF, o mesmo sentido e alca...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 1693 VILA VELHA - ES

desempenhadas, dando interpretação restritiva ao art. 102 , inciso I , alíneas b e c da Constituição Federal . 2. Nesse contexto... Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102 , I , b e c da Constituição... suposta pratica de crime de difamação eleitoral, em desfavor ...

HABEAS CORPUS: HC 169893 SP - SÃO PAULO

definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: Art. 102. Compete... e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal... ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i, da Constituiç...

HABEAS CORPUS: HC 169852 MG - MINAS GERAIS

, inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente... Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i... PROVIMENTO. I – A CF/88, em seu art. 102 , i , i, prevê que será da compet...

HABEAS CORPUS: HC 169912 DF - DISTRITO FEDERAL

definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: Art. 102. Compete..., taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal... do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. ...

HABEAS CORPUS: HC 169869 MG - MINAS GERAIS

definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: Art. 102. Compete... Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis...: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da ...

Pg. 272. Supremo Tribunal Federal STF de 08/04/2019

autoridades com prerrogativa de foro, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal, restringe-se aos delitos..., alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição...Pg. 272. Supremo Tribunal Federal STF de 08/04/2019 Registre-se , ainda, a propósit...

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