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14 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 14/11/2018

Federal (Ação Penal nº 937/RJ), que conferiu nova interpretação ao art. 102, I, “b” e “c” da Constituição Federal... que (i) os crimes imputados ao réu não foram cometidos no cargo de Deputado Federal ou em razão dele, (ii) o réu renunciou... no art. 299 do Código Eleitoral, pelo prefeito do município de Esperança-PB ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/11/2018

ser previsto pela Constituição Federal, que o faz em seus art. 102, I, “b” e “c” e art. 105, I, “a”. Entretanto, o art... da simetria. Destaque-se que, nos casos dos Deputados Estaduais, o art. 84, §6º, da Constituição do Estado da Bahia... art. 323 do Código Eleitoral, atribuída a Ubirajara da Silva Ramos Coroa , ocu...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/11/2018

Penal n.º 937/RJ, reformulou interpretação dada ao artigo 102, I, b e c, da Constituição Federal e restringiu o alcance... de função de que gozava o indiciado Magrado Aroucha Barros , com base no contido no art. 29, X da Constituição Federal... por prerrogativa de função do indiciado José Herialdo Pelúcio Junior , nos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 28243520088260459 SP 0002824-35.2008.8.26.0459

, inciso I; 93, inciso IX; 102, inciso I, alíneab” e “c”; 133, todos da CF/88, além dos art. 3º; 11, “caput”; 12..., inciso III, todos da Lei Federal nº 8.429/92 e art. 503 do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO É... sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou p...

Andamento do Processo n. 8020052-36.2018.8.05.0000 - Ação Penal - 12/11/2018 do TJBA

, julgada em 03 de maio de 2018, restringiu a interpretação dada ao art. 102, I, b e c, da CF/88, fixando duas teses:"1) O foro... todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive... atribuído pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 102, I, b e c, restring...

Andamento do Processo n. 2017.003316-6 - Ação Penal Originária - 12/11/2018 do TJRN

, ficou decidido pela restrição à aplicação do disposto nos arts. 53, § 1º, e 102, inc. I, alínea b, ambos da Constituição... normativo do art. 105, I, a, da CF, o mesmo sentido e alcance atribuído pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 102, I, b... por prerrogativa de função atinente aos Prefeitos Municipais (art. 29, ...

Pg. 580. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição... nº 937/RJ, julgada em 03 de maio de 2018, restringiu a interpretação dada ao art. 102, I, b e c, da CF/88, fixando duas...-lhes a prática dos crimes previstos no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/9...

Pg. 581. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

atribuído pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 102, I, "b" e "c", restringindo-se, desse modo, as hipóteses de foro... E NO EXERCÍCIO DO CARGO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SIMÉTRICA DO ART. 102, I, "B" E "C", EM RELAÇÃO AO ART. 105, I..., com base na análise sistemática e teleológica da norma. 5. Desse modo, ao art....

Pg. 296. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2018

decidido pela restrição à aplicação do disposto nos arts. 53, § 1º, e 102, inc. I, alíneab”, ambos da Constituição... por prerrogativa de função atinente aos Prefeitos Municipais (art. 29, inc. X, da Constituição Federal), alinhando... POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A" DA CONST...

Pg. 297. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2018

da norma. 5. Desse modo, ao art. 105, I, "a", da Constituição Federal, deve ser conferida interpretação de forma a atender... ao enunciado normativo do art. 105, I, "a", da CF, o mesmo sentido e alcance atribuído pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 102, I.... 102, I, "b" e "c", da CF, a restringir as hipóteses de fo...

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