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24 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

I - processar e julgar, originariamente:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Informativo Comentado 881 STF

caso de Deputados Federais e Senadores, a competência para impor tais medidas cautelares é do STF (art. 102 , I , b...”) a medida cautelar que havia sido determinada pelo Judiciário. Aplica-se, por analogia, a regra do § 2º do art. 53 da CF/88.... Tal contratação amplia, de forma indevida, a regra excepcional do art. ...

HABEAS CORPUS: HC 146298 PR - PARANÁ 0008039-04.2017.1.00.0000

Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102... artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL P...

HABEAS CORPUS: HC 149977 SP - SÃO PAULO 0013275-34.2017.1.00.0000

102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal..., alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente... do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxa...

HABEAS CORPUS: HC 150348 SP - SÃO PAULO 0013877-25.2017.1.00.0000

pelo artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , in verbis: “Art. 102 . Compete ao Supremo Tribunal Federal..., conforme exigido pelo artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , in verbis: “Art. 102 . Compete... conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo...

HABEAS CORPUS: HC 150350 SP - SÃO PAULO 0013891-09.2017.1.00.0000

, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo... habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art... no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, al...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO...Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017 “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente... ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), d...

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis...: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar..., em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Const...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito... contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem..., previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção co...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i..., da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição... os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 1...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

da Constituição e art. 146, b, do Regimento Interno do Senado Federal. Pedido de habeas corpus deferido, para que não... Gutierrez e Via Engenharia, firmando-se, assim, a competência desta Suprema Corte, nos termos do art. 102, I, b, da CF..., preste as informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). Cientifique...

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