Art. 102, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 00086730920148040000 AM 0008673-09.2014.8.04.0000

) possui foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “b”, da CF/88). Logo, verifica.... 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00354605820178260000 SP 0035460-58.2017.8.26.0000

, inciso I, alíneab”, ambos da Constituição Federal, para que a regra do foro por prerrogativa de função se aplique apenas... os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, …

Página 329 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive... do Ministro Roberto Barroso, conferindo nova e conforme interpretação …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70007208820197000000

, excetuado o disposto no art. 6º, inciso I, alínea b, desta lei. II - Permanente de Justiça, processar e julgar... em uma garantia constitucional, previsto no art. 5º , inciso LIII , da Constituição

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Petição Criminal : PET 40038833520198040000 AM 4003883-35.2019.8.04.0000

por prerrogativa de função, como ocorre, por exemplo, no art. 102, inciso I, alíneas "b" e "c ", e no art. 105, inciso I, alínea... "a", todos da Constituição Federal, o próprio texto …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70005338020197000000

públicos previstos no art. 102 , I , b e c da Constituição , inclusive os praticados antes da investidura no cargo... 13.774, de 2018) I-B - processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70001449520197000000

- B da referida lei, compete ao Juiz Federal da Justiça Militar processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I... (inciso I-B, art. 30 , lei 8457 /92), apresentadas as alegações …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70001449520197000000

/1992); e d) por fim, o art. 30, inciso I-B, da Lei nº Lei nº 8.457/1992, conferiu ao juiz federal da Justiça Militar... 428 do CPPM. Considerando a alteração legislativa da Lei de Organização da …

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

. DECIDO: Nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Constituição Estadual, o processo e julgamento dos deputados... de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular : 20487767020188260000 SP 2048776-70.2018.8.26.0000

restritiva nas hipóteses de foro por prerrogativa de função, previsto no artigo 102, inciso I, letra “b” da Constituição... Tribunal Federal ao art. 102, I, "b" e "c", restringindo-se, desse modo, …