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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 32. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento da execução. Alta Floresta, 17 de julho de 2017 Maria Izabel dos Anjos Olsen Intimação Classe: CNJ-159 JUIZADO ESPECIAL

Pg. 1179. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

6º Juizado Especial Cível de Brasília CERTIDÃO N. 0701928-32.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCO ANTONIO SILVA. Adv(s).: DF14756 - RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES. R:

Pg. 1717. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

SENTENÇA N. 0709938-41.2016.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HERNANDES ASSIS DE FREITAS. Adv(s).: DF40610 - CAROLINA ROLIM CERVEIRA. R: SUBMARINO VIAGENS LTDA. Adv(s).:

Pg. 1718. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

aquisição dos bilhetes aéreos, revela-se abusiva, devendo proceder-se à adequação do percentual a ser retido pelas requeridas àquele definido no art.740, § 3º do CC, qual seja, 5% (cinco por cento)

Pg. 1118. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2017

do processo: 0701288-35.2017.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELI OLIVEIRA MATIAS FERREIRA RÉU: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. SENTENÇA Trata-se de

Pg. 1463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

mínimo de 5 UFESPs; 2) na hipótese de condenação ilíquida ou sendo inestimável o proveito econômico, ou ainda em caso de improcedência, será de 1% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5

Pg. 791. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2017

se imediatamente ao SERASA determinando o cancelamento do apontamento referente ao débito ora declarado inexistente. Faça-se constar no ofício os números do contrato e do CPF da parte autora. Sem

Pg. 1857. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

REQUERIDO : VRG LINHAS AEREAS S/A ADV REQTE : 38051 GO - MIRELLY LOUISE CARREIRO RIBEIRO ADV REQDO : 16016 GO - LUCIO BERNARDES ROQUETTE DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O

Pg. 955. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/07/2017

a.m. a partir da citação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art.523, §1º do Novo Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Pg. 6400. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2017

companhias aéreas para remunerar a utilização das instalações, equipamentos e demais serviços disponibilizados pelo aeroporto, a exemplo da tarifa de embarque, de conexão e de pouso, cujos valores

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