Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 69605201681600180 PR 0000696-05.2016.8.16.0018/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n°

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 78934201681600930 PR 0000789-34.2016.8.16.0093/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DOS BILHETES AÉREOS. COBRANÇA ABUSIVA DE MULTA. DIREITO DO TRANSPORTADOR DE RETER ATÉ 5% DA IMPORTÂNCIA A SER RESTITUÍDA AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL. DIREITO À...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 69520201681600180 PR 0000695-20.2016.8.16.0018/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVO BILHETE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO ALCANÇANDO O MONTANDE DE R$ 3.000,...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 78934201681600930 PR 0000789-34.2016.8.16.0093/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n°

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 69520201681600180 PR 0000695-20.2016.8.16.0018/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n°

Andamento do Processo n. 1003260-02.2016.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1003260-02.2016.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Teodora da Costa - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - - Decolar. Com LTDA - Marcia

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

fornecedor do produto (VRG Linhas Aéreas S/A), além disso, rápida pesquisa no site da empresa (http://www.decolar.com/ pacotes/) revela que ela cobra taxas pelo serviço prestado.Esse site, como

Pg. 690. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

R: MISSILENE FARIAS DOS SANTOS CAVALCANTE. Adv(s).: DF37408 - KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO. Número do processo: 0729180-44.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Pg. 691. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

efetiva informação ao consumidor quanto às consequências de não comparecimento do passageiro; por oportuno, transcrevo ementa proferida por Turma Recursal nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

Andamento do Processo n. 0000840-08.2016.8.10.0127 - Procedimento de Conhecimento - 10/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000840-08.2016.8.10.0127 (8522016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIA ANTONIA COSTA VITOR ADVOGADO: MANOEL CESÁRIO FILHO ( OAB

×