Parágrafo 3 Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Página 11927 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2021

há como imputar a terceira empresa a responsabilidade isolada para tal fim. Desta forma, rejeitam-se as preliminares. Passa-se, doravante, à apreciação do mérito. Necessário, antes, fazer um apanhado…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004341-14.2021.8.16.0131 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004341-14.2021.8.16.0131 POLO ATIVO FRANCIELE MORTARI FRANCO POLO PASSIVO E-DESTINOS AGENCIA DE VIAGENS ON-LINE LTDA ADVOGADO(A/S) ANGELA MARIA BATISTA VIEIRA | 57591/PR GABRIEL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004964-78.2021.8.16.0131 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004964-78.2021.8.16.0131 POLO ATIVO MARCIA ROSANI DALCOMUNI POLO PASSIVO DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR | 39768/SP CLARICE MARIA DAL COMUNE | 11007/PR…

Andamento do Processo n. 0727809-69.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2021 do TJDF

N. 0727809-69.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCELO FERREIRA BRITO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CVC. Adv (s).: DF44215 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA.

Andamento do Processo n. 0701849-32.2021.8.07.0010 - Procedimento Comum Cível - 22/09/2021 do TJDF

N. 0701849-32.2021.8.07.0010 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: VICTOR FERREIRA E SILVA. Adv (s).: DF57039 - KATIA DA SILVA LIMA. R: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Adv (s).: MG129459 - RODRIGO SOARES DO…

Página 923 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2021

de quaisquer danos materiais, emergentes ou lucros cessantes. Com efeito, não há provas de que a decoração, no valor de R$ 350,00 não tenha sido utilizada na festa, pois, conforme fotografias…

Página 1936 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2021

a não realização da viagem contratada pelo autor como destino a cidade de Manaus/AM, especialmente diante da decretação do "lockdown". Acerca da sanção pecuniária prevista no contrato em que houve a…

Página 654 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2021

É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3ºdo Código Civil, a…

Página 3148 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2021

para o dia 08/01/2021. Aduz que, em decorrência da segunda onda do Covid-19, a família optou por cancelar a viagem, visto os riscos de contágio, contudo, ao entrar em contato com a primeira ré (123…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0875027-32.2018.8.14.0301 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0875027-32.2018.8.14.0301 POLO ATIVO LIDIANE ALESSANDRA BARBOSA DA ROCHA POLO PASSIVO TAM LINHAS AEREAS ADVOGADO(A/S) FABIO RIVELLI | 21074/PA ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES |…