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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 544. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

autora pelos prejuízos suportados. Pois bem. O art. 740 do Código Civil em vigor é claro ao estabelecer... MARGARITA JIMENEZ SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). DECIDO. Cuida-se de ação... O PROCESSO, em razão da perda superveniente do interesse em agir, nos termos do art. 51...

Pg. 7253. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO... desarrazoada e desproporcional. - Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além... poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo?. Contudo a q...

Andamento do Processo n. 7002506-18.2017.8.22.0009 - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJRO

tão somente cinco por cento, a título de multa compensatória, aplicando-se, aqui, o § 3º do art. 740 do Código Civil... ao passageiro (autora), a título de multa compensatória, nos termos do art. 740 , § 3º do Código Civil : Art. 740. O passageiro..., somente se eximindo nas hipóteses do art. 14 , § 3º da Lei 8.078...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2018

º do art. 740 do Código Civil. Cobrança de “no-show” de forma indevida e em valores abusivos. Constrangimentos...% da importância a ser restituída ao passageiro (autora), a título de multa compensatória, nos termos do art. 740, §3º do Código... Civil: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transpo...

Pg. 7118. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

por cento), nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil, cuja redação é a seguinte: “Nas hipóteses previstas neste artigo...) e na experiência do magistrado (Novo CPC, art. 375 e Lei 9.099/1995, arts. 5º e 6º). Trata-se de caso em que a parte...Pg. 7118. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

Pg. 245. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/12/2017

, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95... ao transportador em tempo de ser renegociada?. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo de lei nos mostra que ?o transportador... de transporte de pessoas em geral (art. 740, parágrafo 3º do CC). A...

Pg. 246. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/12/2017

ressarcir a parte autora pelos prejuízos suportados. Pois bem. O art. 740 do Código Civil em vigor é claro... o parágrafo 3º do mencionado artigo de lei nos mostra que ?o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento... de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). Após ...

Pg. 247. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/12/2017

, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após... ao transportador em tempo de ser renegociada?. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo de lei nos mostra que ?o transportador terá... de pessoas em geral (art. 740, parágrafo 3º do CC). Ana...

Andamento do Processo n. 0004944-61.2016.8.17.0640 do dia 20/12/2017 do DJPE

do valor pago. Consoante o disposto no art. 740 do Código Civil, é permitido ao passageiro a resolução de contrato...)."Nesta linha, o art. 130, do Código de Processo Civil, autoriza o magistrado a determinar a produção de provas necessárias à... o previsto no art. 740, § 3º, do CC, In verbis:Art. 740. O passageiro te...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2017

adquiridas, bem como também não há que falar em devolução do valor pago. Consoante o disposto no art. 740 do Código Civil, é... na dicção do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar, como DECLARO a inexistência do débito referente... forma o seu julgamento antecipado com fulcro ao artigo 355 do...

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