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24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 120343020148220001 RO 0012034-30.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição: 22/05/2015 Data do julgamento: 14/03/2017 0012034-30.2014.8.22.0001 - Apelação Origem : 00120343020148220001 Porto

RECURSO INOMINADO: RI 213070720168190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL JUIZ RELATOR: DRA. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO PROCESSO: 0021307-07.2016.8.19.0208 RECORRENTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A - 2º RÉU RECORRIDO: JORGE PACHECO DOS SANTOS (AUTOR) E EMPRESA DO BRASIL.COM(DECOLAR. COM) (1º RÉU) VOTO Cuida-se de ação na qual o autor pretende a devolução do valor d...

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daqueles autos, o que configura a sua falta de interesse em prosseguir na fase de execução de sentença.Assim, remetam-se estes autos ao Distribuidor para cancelamento do incidente de cumprimento

Pg. 962. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/02/2017

que, em julho de 2016, houve a mudança para o plano Multi Net, sob o número principal 61 32537902. Aduz ainda que nesse plano está incluído o serviço móvel pertinente a duas linhas que tinha

Pg. 1031. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/02/2017

6º Juizado Especial Cível de Brasília INTIMAÇÃO N� 0730287-26.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA. Adv(s).: N�o Consta Advogado. R:

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