Art. 740, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

Andamento do Processo n. 0712095-79.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2019 do TJDF

trecho (ida) perdido, nos termos do art. 740 , § 2º , do Código Civil ? CC , contudo, o cancelamento unilateral... do necessário, conquanto dispensado, nos termos do art. 38 , caput, da Lei

Página 1392 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

trecho (ida) perdido, nos termos do art. 740 , § 2º , do Código Civil ? CC , contudo, o cancelamento unilateral e automático.... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 …

Andamento do Processo n. 0705864-82.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/10/2019 do TJDF

sido transportada em seu lugar, conforme disposto no art. 740, caput, e § 2º, do Código Civil: Art. 740. O passageiro tem....A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei

Página 1902 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2019

de que outra pessoa tenha sido transportada em seu lugar, conforme disposto no art. 740, caput, e §2º, do Código Civil: Art...Pg. 1902. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0710011-08.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/08/2019 do TJDF

, sem direito ao reembolso do valor relativo ao primeiro trecho (ida) perdido, nos termos do art. 740, § 2º, do Código... os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem: Art. …

Página 1477 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2019

trecho (ida) perdido, nos termos do art. 740, § 2º, do Código Civil ? CC. Contudo, o cancelamento unilateral..., porquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. …

Andamento do Processo n. 7002130-79.2019.8.22.0003 - 23/08/2019 do TJRO

a passageira, não havendo tempo hábil para realização de nova venda. Dispõe o Código Civil, em seu art. 740, §2º: “Não... do artigo 38, “caput”, da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Em …

Página 950 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Agosto de 2019

Civil, em seu art. 740, §2º: “Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo.... DISPENSADO RELATÓRIO na forma do artigo 38, “caput”, da Lei

Página 954 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Agosto de 2019

a passageira, não havendo tempo hábil para realização de nova venda. Dispõe o Código Civil, em seu art. 740, §2º: “Não terá..., estabelecida no artigo 7º, parágrafo único e 25, parágrafo 1º, ambos …

Página 2309 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

% a título de multa, nos termos do art.740, paragrafos 2º e 3 º, do CC. De fato, não há qualquer demonstração...) ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários nesta …