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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

Pg. 700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2017

pediram o reembolso à empresa aérea, que foi negado pelo fato de as passagens terem sido adquiridas com tarifa promocional. Requerem, por tais razões, o reembolso do valor pago pelas passagens, R$

Pg. 898. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/06/2017

Transitada em julgado, intime-se os requeridos para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art.

Pg. 899. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/06/2017

por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército; Aprova os procedimentos de identificação do

Pg. 442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

colacionadas em fls. 43/53, o embarque não ocorrera por causas atribuídas aos passageiros, no caso, o grupo de músicos, o que se evidencia mais precisamente pelo teor de fls. 43, em que se menciona o

Pg. 2146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

Código de Defesa do Consumidor, protetor da parte vulnerável da relação de consumo, bem como das regras gerais isnculpidas no Código Civil. Há controvérsia acerca do cabimento do ressarcimento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 120343020148220001 RO 0012034-30.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição: 22/05/2015 Data do julgamento: 14/03/2017 0012034-30.2014.8.22.0001 - Apelação Origem : 00120343020148220001 Porto

RECURSO INOMINADO: RI 213070720168190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL JUIZ RELATOR: DRA. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO PROCESSO: 0021307-07.2016.8.19.0208 RECORRENTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A - 2º RÉU RECORRIDO: JORGE PACHECO DOS SANTOS (AUTOR) E EMPRESA DO BRASIL.COM(DECOLAR. COM) (1º RÉU) VOTO Cuida-se de ação na qual o autor pretende a devolução do valor d...

Andamento do Processo n. 0000084-59.2016.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/03/2017 do TJAL

ADV: THIAGO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 10831/AL) - Processo 0000084-59.2016.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - DEMANDADA: Gol Linhas Aéreas -

Pg. 116. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/03/2017

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004848586, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/05/2014).Com base na fundamentação acima deve

Andamento do Processo n. 1105759-68.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 13/03/2017 do TJSP

Processo 1105759-68.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Georg Karl Valentn Boedler - Tap - Transportes Aéreos Portugueses S/A - Vistos.GEORG KARL VALENTIN BOEDLER

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