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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

Pg. 925. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

aplicado no presente caso as regras dispostas no Código Civil quanto ao contrato de transporte. Nessa linha, o art. 740... transportada em seu lugar. Diante deste quadro, o caso se amolda perfeitamente à hipótese prevista no § 2º do art. 740 do CC... artigo 51, inciso III, da lei n. 9.099/95. Cancele-se a audiência de...

Pg. 926. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95... do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95..., sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de...

Andamento do Processo n. 0046882-90.2015.8.19.0001 - Apelação - 27/11/2017 do TJRJ

do art. 740, caput e § 2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte, o passageiro tem o direito... unilateral da ré do voo Miami-Rio, no dia 31/07/2014, por causa do "no show" no trecho anterior, ocorrido 03 dias antes. 2..., portanto, o defeito no serviço no que tange ao cancelamento automátic...

Pg. 522. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2017

das vítimas.Isso porque nos termos do art. 740, caput e §2º do Código Civil, quando houver rescisão do contrato de transporte...),como aquela prevista na Lei n. 9.656/98, no seu artigo 15, parágrafo único, não foi afastada. Embora o plano tenha sido...Pg. 522. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de ...

APELAÇÃO: APL 137546820158190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL

Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte. Perda de bilhete por atraso do consumidor ao horário de embarque. Presença da causa excludente de fato exclusivo da vítima. Sentença de improcedência confirmada. 1. A chegada do autor, ora apelante, após o horário previsto para o embarque é fato incontroverso,...

Andamento do Processo n. 0013754-68.2015.8.19.0037 - Apelação - 13/09/2017 do TJRJ

caso provasse que outra pessoa foi transportada em seu lugar, nos termos do parágrafo 2º do art. 740 do Código Civil.... Isso porque apesar de a Lei federal n. 11.975 /2009 estabelecer no art. 1º , parágrafo único que os bilhetes de passagens... para realizarem a troca do bilhete, nos termos do art. 1º , da Lei Estadu...

Andamento do Processo n. 1006125-83.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2017 do TJSP

realização de nova venda.Dispõe o Código Civil, em seu art. 740, § 2º:”Não terá direito ao reembolso do valor da passagem... de jurisdição, na forma do artigo 42 e 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, ressalvada eventual gratuidade da justiça... nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual ...

Pg. 464. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/09/2017

em seu lugar, nos termos do parágrafo 2º do art. 740 do Código Civil, o que não logrou o recorrente fazer.3. Por fim.... 1º , da Lei Estadual n. 2.530/1996 e do disposto no art. 740, do Código Civil.3. Ressalte-se que em tal situação...Pg. 464. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de ...

Pg. 3503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

de nova venda.Dispõe o Código Civil, em seu art. 740, §2º:”Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário... e designe a serventia audiência de tentativa de conciliação (artigo 53, §1º da Lei. n.º 9.099/95) a realizar-se no CEJUSC..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser ...

RECURSO INOMINADO: RI 900411520178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXVII JUI ESP CIV

VOTO Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente de falha em contrato de transporte aéreo. Na inicial, narra a autora que adquiriu da ré bilhetes aéreos para percorrer os seguintes trechos, Rio- Barcelona //Barcelona- Lisboa// Lisboa- Rio. Destacou que no momento do embarque para percorrer o primeiro trecho d...

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