Art. 740, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

Andamento do Processo n. 0704280-38.2018.8.07.0012 - Procedimento Comum Cível - 12/02/2020 do TJDF

QUE OUTRA PESSOA FOI TRANSPORTADA EM SEU LUGAR, A TEOR DO ARTIGO 740 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL ; 04 - RECURSO CONHECIDO... que se dar abrigo às respectivas normas de regência. Nesse sentido, ganha …

Página 1101 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Fevereiro de 2020

EM SEU LUGAR, A TEOR DO ARTIGO 740 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL ; 04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO..... NÃO ABUSIVIDADE DA CLAUSULA. PROVA DE QUE OUTRA PESSOA FOI TRANSPORTADA EM LUGAR DO USUÁRIO. ARTIG…

Página 1102 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Fevereiro de 2020

, ganha relevo o disposto no artigo 740, § 2º, do Código Civil, quando confere ao usuário que deixa de embarcar... iniciais e EXTINGO o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, …

Andamento do Processo n. 0013487-05.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 29/01/2020 do TJMA

que o Art. 740, § 2º, do Código Civil, estabelece que: "Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário... DA PASSAGEM NÃO UTILIZADO, NOS TERMOS DO ART. 740, § 2º DO CÓDIGO CIVIL

Página 797 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2019

a que se propõem (art. 422, Código Civil). O Código Civil assegura à transportadora, mesmo nos casos em que for possível... de alteração e a hora do embarque, a cobrança de penalidade para com a …

Andamento do Processo n. 0712095-79.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2019 do TJDF

trecho (ida) perdido, nos termos do art. 740 , § 2º , do Código Civil ? CC , contudo, o cancelamento unilateral... do necessário, conquanto dispensado, nos termos do art. 38 , caput, da Lei

Página 1392 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

trecho (ida) perdido, nos termos do art. 740 , § 2º , do Código Civil ? CC , contudo, o cancelamento unilateral e automático.... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 …

Andamento do Processo n. 0705864-82.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/10/2019 do TJDF

sido transportada em seu lugar, conforme disposto no art. 740, caput, e § 2º, do Código Civil: Art. 740. O passageiro tem....A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei

Página 1902 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2019

de que outra pessoa tenha sido transportada em seu lugar, conforme disposto no art. 740, caput, e §2º, do Código Civil: Art...Pg. 1902. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0710011-08.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/08/2019 do TJDF

, sem direito ao reembolso do valor relativo ao primeiro trecho (ida) perdido, nos termos do art. 740, § 2º, do Código... os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem: Art. …