Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

I - processar e julgar, originariamente:

Ação rescisória e Querela Nullitatis

ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente..., ou seja, o STF é competente para julgar as rescisórias de seus próprios julgados, com base no art. 102, I da CF/88[10], ao STJ... nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 428776120138060064 CE 0042877-61.2013.8.06.0064

descrito no artigo 33, c/c artigo 40 , inciso VI , ambos da Lei nº 11.343 /2006, fixando a pena restritiva de liberdade..., como plenamente demonstrado no caso. PRECEDENTES. 08. O artigo 40 , inciso VI , da Lei nº 11.343 /06 determina a majoração... pelo artigo 33 c/c artigo 40 , inciso VI , ambos da Lei nº 11.343 /20...

Reclamação: RCL 16583909 PR 1658390-9 (Decisão Monocrática)

e Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 102, I, e 105, I, "f", da Constituição Federal de 1988, e consoante... Federal, nos termos dos artigos 102, I, e 105, I, "f", da Constituição Federal de 1988, e consoante regramento disciplinado..., nos termos do art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal; ...

Andamento do Processo n. 2239542-21.2009.6.06.0000 - Petição - 22/03/2017 do TRE-CE

I , alínea b da Constituição Federal de 1988, é de competência originária da Supremo Tribunal Federal, processar.... ART. 102, INCISO I , ALÍNEA B . DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Inquérito Policial..., em obediência ao disposto no art. 102 , inciso I , alínea b da CRFB , determinando ...

Andamento do Processo n. 0000174-04.2017.8.05.0000 - Reclamação - 22/03/2017 do TJBA

formulado pela Reclamante e passo à análise do pedido liminar. Com previsão nos arts. 102, inciso I, j, e 105, inciso I, f... por outro motivo, aliás, encontra-se elencada nos arts. 102 e 105 da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.038/90... processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art....

Andamento do Processo n. 2016/0322639-9 - Reclamação - 22/03/2017 do STJ

I, alínea 'a' da Constituição Federal de 1988, modifica a competência das investigações para o Egrégio Superior Tribunal... o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 105, inc. I, alínea 'f', da Constituição Federal, bem como no art. 187 do Regimento... com o art. 102, I, b e c, todos da Constituição da República. Nec...

Andamento do Processo n. 2017/0048734-1 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Afirma... COMO COATORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTS. 102, I, r.... DECISÃO Heloísa Maria de Souza Leite interpõe recurso especial com fundame...

Andamento do Processo n. 2.276 - Ag.reg. / Ação Cível Originária - 22/03/2017 do STF

do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as ações a que se refere o art. 102, I, r, da Constituição, são apenas.... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA. ART. 102, I, R... , DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO ...

Andamento do Processo n. 134.882 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 22/03/2017 do STF

, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i , da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está... FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS : CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO... a 6.3.2017. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL...

Andamento do Processo n. 138.890 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 22/03/2017 do STF

artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado... FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO..., inciso LVII, da Constituição Federal, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito...

×