Art. 102, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
(Revogado)
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
(Revogado)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

[Criminal] Resumo do Informativo n° 951 do STF

da repercussão geral e julgamento de REsp pelo STJ Reclamação: competência do STF e interpretação do art. 102, I, “r... de inconstitucionalidade ajuizada contra o inciso III e os §§ 1º e 2º do art. …

Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3446

Wladimir Sérgio Reale, com base no art. 103, inciso VIII e 102, inciso I, alíneas "a" e "p", da Constituição Federal e na Lei... estabelecido no art. 5° da Constituição Federal. 8. Dispõe o inciso

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2292120175050641

, inciso II; artigo 97; artigo 102, §3º; artigo 102, inciso I, alínea 'i' da CF. - violação: Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1... à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do ar…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 00086730920148040000 AM 0008673-09.2014.8.04.0000

. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação...) possui foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7424820175050201

, inciso II; artigo 97; artigo 102, §3º; artigo 102, inciso I, alínea 'i' da CF. - violação: Lei nº 8666/1993, artigo 71.... - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10812920135150052

de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a contratação pela Administração Pública sem prévia aprovação... sentido de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2149820105040811

art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil e artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . Além disso... e XXXVI , 22 , I e II , 52 , X , 100 , § 12 , 102 , I , a , e 111-A , II , e § 2º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10016542220175020715

. 5º , II , 100 , § 12 , 102 , I , a , e 114 da Constituição Federal , 39 da Lei nº 8.177 /91, 15 da Lei nº 10.192 /01... com fundamento na Constituição Federal , mormente porque o art. 39 da Lei nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 207026720155040401

no art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil e artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Não há violação à... afronta aos artigos 2º, 5º, II, XXXVI e LIV, 22, I, e 102, I, e § 2º, da CF, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6161920165130004

. Constatada possível violação do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento... da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art…