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28 de março de 2017
Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

I - processar e julgar, originariamente:

Andamento do Processo n. 0000978-15.2016.8.10.0146 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000978-15.2016.8.10.0146 (9782016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JEFERSON DA SILVA SOUSA ADVOGADO: ORLEANS CARVALHO SOARES ( OAB

Andamento do Processo n. 2017/0046170-4 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(5085) HABEAS CORPUS Nº 390.688 - SP (2017/0046170-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO E OUTROS ADVOGADO : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO E

Andamento do Processo n. 24-95.2014.6.19.0035 - Inquérito - 28/03/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO INQUÉRITO Nº 24-95.2014.6.19.0035 - CLASSE INQ RECORRENTE: SÉRGIO ZVEITER, Deputado Federal ADVOGADO: Eduardo Damian Duarte - OAB: 106783/RJ ADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda -

Andamento do Processo n. 1.775 - Ação Cível Originária - 28/03/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.775 (1159) ORIGEM : PROC - 200934000124698 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 2.968 - Ação Cível Originária - 28/03/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.968 (1162) ORIGEM : ACO - 2968 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 25.801 - Emb.decl. / Reclamação - 28/03/2017 do STF

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 25.801 (1173) ORIGEM : PROC - 10121801820138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : SONA AKOPIAN ADV.(A/S) : KELLY

Andamento do Processo n. 141.886 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 141.886 (1207) ORIGEM : 377653 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MOACIR TOMAZELA PACTE.(S) : GERALDO TOMAZELA FILHO PACTE.(S) :

Andamento do Processo n. 4.310 - Inquérito - 28/03/2017 do STF

INQUÉRITO 4.310 (1216) ORIGEM : PROC - 49294720138110064 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : MATO GROSSO RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 34.691 - Mandado de Segurança - 28/03/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.691 (1220) ORIGEM : 00037187320162000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : NATHANAEL CONSOLI ADV.(A/S) : ROBSON

Andamento do Processo n. 22.784 - Reclamação - 28/03/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 22.784 (1227) ORIGEM : AIRR - 2199009019975010016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : DÉCIO HENRIQUE LOBATO SODRÉ ADV.(A/S) :

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