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26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 528. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

e financeira, o mesmo não possui personalidade jurídica, por se tratar de um órgão , conforme artigos 12, inciso I e 13..., ambos do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. Neste sentido já decidiu o STF: Constituição Federal, art. 102...Pg. 528. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06...

Pg. 1138. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

de seus direitos constitucionais, buscando, assim a sua cassação. Pois bem. Rezam os artigos 102, I, “l”, e 105, I, “f...”, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB): Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda... da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originari...

Pg. 1140. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

COM JURISPRUDÊNCIA ORIUNDA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS. ARTIGOS 102 , I , L E 105, I, F DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...Pg. 1140. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017 Justiça, consolidada em incidente... . ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RESOLUÇÃO STJ/GP N. 03/06. 1. A reclamação...

Pg. 1143. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

ESPECIAIS. ARTIGOS 102, I, “L” E 105, I, “F” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 988, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO...Pg. 1143. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017 RECLAMAÇÃO Nº 5097201.85.2017.8.09.0000... e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consol...

Pg. 1156. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

ESPECIAIS. ARTIGOS 102, I, “L” E 105, I, “F” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO...Pg. 1156. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017 se concretizar, o que reforça... e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em ...

Inteiro Teor. : 9064820165200001

afronta o artigo 102 , I , da Constituição Federal , tendo em vista que a revogação definitiva de uma norma jurídica... público, sob pena de colidir com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal , já que não há que se falar em isenção..., mas da aplicação do artigo 927 do Código Civil e do próprio artigo 37 , § 6º ,...

AÇÃO CAUTELAR: AC 3947 RR - RORAIMA 0005164-32.2015.1.00.0000

a incidência, in casu, do disposto no artigo 102 , I , ‘f’, da CRFB/88 , que estabelece caber ao Supremo Tribunal..., verifico a incidência, in casu, do disposto no artigo 102 , I , ‘f’, da CRFB/88 , que estabelece caber ao Supremo Tribunal... no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAF,...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2748 DF - DISTRITO FEDERAL 0006347-38.2015.1.00.0000

a incidência, in casu, do disposto no artigo 102 , I , ‘f’, da CRFB/88 , que estabelece caber ao Supremo Tribunal Federal... a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102 , I , f , da Constituição estende-se aos litígios... 102 , I , ‘f’, da CRFB/88 , que estabelece caber ao Supremo Tribunal F...

HABEAS CORPUS: HC 403253 RJ 2017/0139516-3

de função cuja a competência para julgar, a teor do que preconiza o art. 102, I, b, da Constituição da República é privativa... do disposto no art.102, I, b, da Constituição da República. Neste diapasão, em que pese o ora paciente não possuir... do Pretório Excelso, a teor do disposto no art.102, I, B, da Constituição...

HABEAS CORPUS: HC 141331 SP - SÃO PAULO 0002155-91.2017.1.00.0000

de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102 , I , “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade..., o descumprimento do que previsto no artigo 102 , I , “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia... o Tribunal Superior ( CF , artigo 102 , inciso I , alínea “i”), e...

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