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29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.266 - DF (2013/0197049-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : GUILHERME AUGUSTO VELMOVITSKY VAN HOMBEECK ADVOGADO : ARNON VELMOVITSKY E OUTRO(S) - RJ045618

Pg. 1600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

DE COMPETÊNCIA DO COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS. MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A autoridade que praticou o ato impugnado não foi o Ministro de Estado dos

Pg. 1614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

ADVOGADO : LUCIANA PEREIRA DA COSTA - RS056506 RECLAMADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada

Pg. 4764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

prévio de seu crédito como requisito inarredável à concessão da recuperação, o que justifica, ademais, a previsão do art. 52, V, da Lei nº 11.101/05, quanto à necessidade de sua comunicação acerca do

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

artigo 6º), por exemplo, a Lei 1.533/1951 permite que, dentro de certas condições, um terceiro juridicamente interessado ajuíze mandado de segurança em nome próprio para defender direito titularizado

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

economia do processo, esta Corte tem admitido a anulação, desde logo, dos atos decisórios proferidos pelo juízo considerado incompetente, remetendo-se os autos ao juízo competente (CC 107.252/SC, 1ª

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

fora reconhecida repercussão geral, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

friso da competência deste Juízo Comum para análise da presente matéria visto pacífico e reiterado entendimento jurisprudencial que atribui a esta Justiça a competência para processar e julgar causas

RECLAMAÇÃO: Rcl 27470 SP - SÃO PAULO 0006774-64.2017.1.00.0000

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ...

Andamento do Processo n. 0000178-66.2016.5.19.0055 - AIRR - 28/06/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000178-66.2016.5.19.0055 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante MUNICÍPIO DE ATALAIA Procurador Dr. Cleverton da Fonseca Calazans

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