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21 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Remédios Constitucionais

: O Supremo Tribunal Federal 102, inciso I, alíneas d e i da Constituição Federal de 1988; O Superior Tribunal de Justiça..., nos termos do artigo 105, inciso I, alínea c , da Constituição Federal de 1988; O Tribunal Regional Federal, nos termos... do artigo 108, inciso I, alínea d , da Constituição Federal de 1988; A ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080460264 RS

está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo... privativa da União, conforme mandamento contido no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988.... da apreciação jurisdicional, consagrado no artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Acerca do r...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080281330 RS

artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada..., a regressão de regime prisional é medida que se impõe, conforme determina o artigo 118, inciso I, da LEP1. Na hipótese... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080770100 RS

, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está... de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i..., da Constituição Federal. 1. A competência originária do Supremo Tribu...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080340995 RS

artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma... constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria... legislativa. Limitação à perda de 1/3. Lex in melius. Aplicação re...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080324569 RS

definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não... de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i..., da Constituição Federal. 1. A competência originária do Supremo T...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080134802 RS

habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , sendo certo.... 581. 2 Competência privativa da União, conforme mandamento contido no artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal de 1988.... TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF . ART. 102 , I ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080247232 RS

, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , sendo certo que os pacientes não estão... jurisdicional, consagrado no artigo 5.º , XXXV , da Constituição Federal . Acerca do referido princípio trago à baila... mais severo era conseqüência necessária considerando o que preleciona co...

Pg. 299. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2019

de Campo Largo-PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, I..., alínea “d” da Constituição Federal. 12. CONDIÇÕES GERAIS 12.1. O órgão gerenciador, não se obriga a adquirir o(s) item...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10361371420148260053 SP 1036137-14.2014.8.26.0053

sido submetida ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso I, “f”, da CF/88, pois os contribuintes... DE BENS O artigo 155, § 2º, IX, “a”, da CF/88 e o artigo 11º, I, “d”, da LC nº 87/96 1 preconizam que no caso... ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(Redação dada pela ...

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