Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

I - processar e julgar, originariamente:

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 20513908220178260000 SP 2051390-82.2017.8.26.0000

, alínea “l” combinado com o art. 105, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal), para o fim de resguardar... judiciária, o efetivo respeito aos pronunciamentos jurisdicionais , emanados de Tribunais Superiores (art. 102, inciso I...-82.2017.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO (3ª VC, F.R. TATUAPÉ) RCTE. : DENTAL MORETT...

HABEAS CORPUS: HC 141130 SP - SÃO PAULO 0001880-45.2017.1.00.0000

, que, por serem taxativas as hipóteses do art. 102, I, letras “d” e “i”, da Constituição Federal – pertinentes à..., letras “d” e “i”, da Constituição Federal – pertinentes à impetrabilidade originária de “habeas corpus” perante o Supremo... de São Paulo (HC 0025732-61.2015.8.26.0000). Vê-se, desse modo, que, por sere...

HABEAS CORPUS: HC 141761 MS - MATO GROSSO DO SUL 0002648-68.2017.1.00.0000

proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República... e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência... se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridad...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 26530 SP - SÃO PAULO 0001834-56.2017.1.00.0000

, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162.... Passo à análise do pedido liminar. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada... nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimen...

Apelação: APL 15855226 PR 1585522-6 (Acórdão)

com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente... do mencionado mês e ano (mov. 162). Destarte, ao tempo em que foi devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso I, do Código... originária do Supremo Tribunal Federal para...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53581 PR 2017/0059348-0

Tribunal Federal, a teor do art. 102 , inciso I , alínea r , da Constituição da República. 3. Assim, ausente a plausibilidade... Federal, a teor do art. 102 , inciso I , alínea r , da Constituição da República. 3. Assim, ausente a plausibilidade... termos, a teor do art. 102 , inciso I , alínea r , da Constituição da ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150752 SP 2017/0019186-9

. 105, I, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO... DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUÍZOS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. ART. 105, I, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", entre tribunal e juíze...

Pg. 63. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/03/2017

de qualquer previstos no art. 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal. São Bento do Una, 23 de março de 2017... àqueles praticados no mercado; d) presentes razões de interesse público. 10.2 – O cancelamento de registro, nas hipóteses... de diversas secretarias deste Município, conforme quantitativos e espec...

Pg. 65. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/03/2017

que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal. São Bento do Una, 23 de março... Federal nº 10.520, de 17.07.2002, a licitante e/ou Contratada, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais..., ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distri...

Pg. 68. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/03/2017

Foro da Cidade de São Bento do Una - PE, com exclusão de qualquer previstos no art. 102, inciso I, alínea “d...”, da Constituição Federal. São Bento do Una, 23 de março de 2017. Município de São Bento do Una DÉBORA LUZINETE DE ALMEIDA SEVERO... a realização do certame; i) fraudar a execução do contrato; j) descumprir ...

×